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Faltou fundamentação

STJ tranca ação penal por denúncia inepta de operação de 2008

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É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos penais apontados na denúncia com as condutas atribuídas aos denunciados, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Essa foi a base da decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que trancou, por unanimidade, ação penal por inépcia em favor de um policial rodoviário federal. Segundo o artigo citado, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Ele foi preso e denunciado na operação “termes”, de 2008, deflagrada pela Polícia Federal em Mato Grosso, que investigava liberação irregular de cargas de madeira extraída ilegalmente. De acordo com a PF, o esquema ilegal envolvia advogados e servidores públicos de diversos órgãos públicos. Os réus foram denunciados pelos crimes dos artigos 288 e 317, parágrafo 1º, combinado com os artigos 29 e 69, do Código Penal.  O Habeas Corpus foi impetrado em 2009 pelo advogado Valber Melo.

Para o relator do Habeas Corpus no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, a denúncia em relação ao policial não apontou, ainda que minimamente, qual ato de corrupção passiva estava sendo imputado ao paciente. Por isso, não havia elementos suficientes para a deflagração da ação penal. “Visto que não narrou, de modo detalhado, o fato delituoso e suas circunstâncias, principalmente porque não descreveu, de forma clara e precisa, quando e de quem ele solicitou ou recebeu, direta ou indiretamente, ou aceitou promessa de vantagem indevida”, disse. Quanto ao crime de associação criminosa, os ministros da turma entenderam que inexistia na peça acusatória “lastro mínimo” para o reconhecimento da conduta.

Clique aqui para ler o acórdão.
HC 131.678

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2017, 13h31

Comentários de leitores

2 comentários

Que coisa?!

Eududu (Advogado Autônomo)

Fico espantado com a frequência de comentários que parecem desconhecer as coisas mais óbvias do Direito e da vida. É simples: O processo penal tem regras para a persecução penal do Estado. E regras existem para serem seguidas.

O fato de um processo ser anulado porque o MP não observou os requisitos mínimos da denúncia não deveria gerar indignação contra o Judiciário, e sim contra quem, mesmo sendo concursado e muito bem pago, “comeu mosca”, ora.

Mas também merece destaque o trâmite célere do feito. HC impetrado em 2009 sendo julgado agora. Muitos acham normal violar a garantia constitucional de presunção de inocência, como se fossem os recursos e o (bom) trabalho dos advogados que atrasasse a marcha processual, mas não estão nem aí se um HC demora 8 anos para ser julgado, paradinho em um gabinete do Poder Judiciário. Vai entender...

Esse é o verdadeiro judiciário

Professor Edson (Professor)

Apenas a pressão popular mantém ainda a lava jato, a vontade do STJ e STF sempre foram em declarar o arquivamento da operação com algum argumento pífio, o medo popular é que barra isso.

Comentários encerrados em 21/03/2017.
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