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Pago "por dentro"

Gorjeta é incorporada a salário e passa a ser tributada como tal

A gorjeta dada aos funcionários de bares, hotéis e restaurantes terá que percorrer um caminho mais longo para chegar ao bolso dos trabalhadores. O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a Lei 13.419, que estabelece que a taxa adicional seja incorporada ao salário dos funcionários. Na prática, o empregador irá ter que pagar impostos sobre a gorjeta e o empregado receberá o que sobrar após os descontos previstos na lei.

Descontos da gorjeta podem chegar a 33% e valores serão usados para encargos sociais.Reprodução

No caso de empresas inscritas no regime de tributação federal diferenciado, o chamado Simples, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação. No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o percentual pode chegar a até 33%.

Nos dois casos, diz o texto da lei, esses percentuais deverão ser usados “para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados”. O restante será revertido integralmente em favor do trabalhador.

Segundo a lei, “o empregador será obrigado a anotar na carteira de trabalho e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta”, devendo as empresas registrarem o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.

Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, “esta se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho”.

Para empresas com mais de 60 funcionários, será eleita em assembleia uma comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta.

Caso haja o descumprimento por parte do empregador do cumprimento da legislação, a empresa pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, “o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa”, podendo a limitação ao piso da categoria ser triplicada caso o empregador seja reincidente.

Despesa facultativa
A gorjeta continua sendo facultativa, mas a lei considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer título.

A lei estabelece que a gorjeta não constituirá receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como o rateio será feito será definida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como a determinação do percentual a ser usado para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Com informações da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2017, 15h31

Comentários de leitores

4 comentários

Estado burocratizante.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

O que seria simples (atuais CLT art. 457 + Súmula TST nº 351), complica-se com esta excrescência legislativa, cujo único objetivo é aumentar a arrecadação, ao custo da enorme burocracia que cria.
As empresas terão que registrar na CTPS a média de gorjeta dos últimos 12 meses. Como a lei não define quando, isso implicará em registrar tal média todos os meses, sob pena de o criativo MTE multar a empresa.
A forma de rateio na distribuição depende de interveniência sindical (convenção ou assembleia), o que a torna impraticável defini-la.
Mas a lei já traz seu antídoto, no parágrafo 7º: arrecadação direta pelo empregado.
Na prática, a tendência será a empresa não indicar a gorjeta na conta e ela ser recolhida em dinheiro diretamente pelo o garçom, com rateio fora do controle da empresa. Volta-se à antiga "caixinha" e tudo se resolve.

E o patrão não vai querer nem ver a gorgeta

Ezac (Médico)

Se ela incorporar no salario, vai aumentar os custos indiretos, como previdencia, 13, ferias, etc

Mais uma lei "trabalhista" para ferrar o trabalhador

Ezac (Médico)

Quando os desgovernos fazem leis trabalhistas, sempre é para favorecer o governo e ferrar o trabalhador. Por que o Desgoverno intervir na gorgeta?? Agora vai obrigar a pagar em dinheiro vivo, direto ao trabalhador. E os coitados da retaguarda, vão ficar chupando os dedos...

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