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Passagens aéreas

TRF-3 mantém suspensão de cobrança extra por bagagem despachada

O pedido da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para suspender liminar que impediu o início da cobrança extra para despachar bagagens foi negado pela presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), desembargadora federal Cecília Marcondes.

Companhias aéreas estão proibidas de cobrar extra por bagagem despachada.

Ela destacou na decisão que não há, no pedido, indícios de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas para justificar suspensão de liminar pelo presidente do tribunal. Ao destacar que esse tipo de decisão é uma medida excepcional, ela disse que os demais questionamentos devem ser feitos por recursos ordinários.

Para ela, apenas uma inviabilização concreta do sistema de transporte aéreo justificaria a suspensão da liminar, o que não ocorre no caso. Com as decisões do TRF-3, permanecem em vigor as franquias mínimas de bagagem despachada: 23 kg em voos nacionais, e duas malas de 32 kg em internacionais.

O artigo 13 da Resolução 400 da Anac, previa o fim das franquias e a possibilidade de cobrança de valores adicionais para a remessa de malas e outros itens a partir desta terça-feira (14/3). Também está mantida a suspensão do parágrafo 2º do artigo 14 da resolução, que permita às empresas aéreas reduzir o peso máximo permitido para bagagem de mão, definido atualmente em 10 kg.

Essa mudança poderia ocorrer “por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave”. Sem especificar os critérios para essa restrição, o texto autorizava as companhias a adotarem a medida de maneira arbitrária. Com informações das assessorias de Imprensa do TRF-3 e do MPF.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2017, 19h52

Comentários de leitores

2 comentários

A Farra do Boi Alado

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

É por essa e outras que nenhum brasileiro confia nas pseudo “Agências de Regulamentação”. E não é só a ANAC. Vejam as outras, de telefonia, serviços de distribuição de Energia Elétrica, de Água etc. Verdadeiras piadas institucionais, salvo raríssimas exceções.

Mas, voltando a ANAC, ela aumenta a franquia da bagagem de mão, de 5kg para 10kg. E dai? Na verdade, rouba 18kg de bagagem, sem nada por no lugar. E tem mais.

Permite a troca do usuário, cobrando por isto mais do que antes, quando se pedia a devolução do dinheiro.

A farra das grandes Companhias aéreas, que nem nacionais são, fica em que poderão extraviar sua bagagem ou/e cancelar a bel prazer qualquer voou e estarão impunes e imunes. Não terão nenhuma responsabilidade ou obrigação, além de cobrar e cobrar e cobrar. Até para o passageiro ir ao mictório.

Evidentemente, tentaram mascarar com supostos benefícios, que em nada altera a realidade e a ganância dessas empresas, verdadeiras “Aves de Rapina”, que mandam e desmandam tanto na ANAC como na AGU, cujos funcionários e agregados têm suas passagens aéreas custeadas com o dinheiro do contribuinte.

Será que nalgum dia teremos vergonha e dignidade suficientes para contermos essas vergonhosas e constante safadezas do poder público nacional? Ou será preciso uma Revolução Francesa para dar cobro e rumo decente ao nosso destino político e social?

Agência Reguladoras do que?

Pyther (Advogado Autônomo - Administrativa)

ANAC, ANATEL, ANEEL, ANS...
Está mais do que na hora de rever a utilidade dessas agências.
Regulam o que? Só se for o direito dos consumidores pq as empresas conseguem coisas absurdas com eles.
Veja que vc movimenta a força jurídica estatal, a custo zero para estas empresas para fazer a sua defesa no tribunal. É a defensoria pública das empresas...

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