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Opinião antidemocrática

Governo é condenado por fazer propaganda da reforma da Previdência

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A propaganda feita pelo governo Michel Temer para defender a reforma da Previdência é antidemocrática, pois usa dinheiro público para defender o posicionamento do PMDB sobre o tema. Esse foi o entendimento da juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, ao proibir a gestão pemedebista de fazer qualquer propaganda ou anúncio em quaisquer mídias ou plataformas sobre a mudança nas regras previdenciárias.

Ao defender posicionamento de partido de Temer, campanha fere a democracia, afirma juíza de Porto Alegre.
Antonio Cruz/Agência Brasil

A decisão destaca que a campanha não tem caráter educativo, mas opinativo, e que isso desvirtua a função pública das propagandas governamentais. “Ao contrário, os seus movimentos e objetivos [da campanha], financiados por recursos públicos, prendem-se à mensagem de que, se a proposta feita pelo Partido político que detém o poder no Executivo federal não for aprovada, os benefícios que compõem o regime previdenciário podem acabar.”

Em caso de descumprimento, a multa estipulada foi de R$ 100 mil. O perigo ou risco de dano visto pela juíza no caso foi o gasto público com as peças veiculadas recentemente. 

Para a juíza Marciane, o projeto apresentado ao Legislativo parte do partido que ocupa a presidência, e não do governo propriamente dito, o que foge da determinação imposta pelo 37, parágrafo 1º da Constituição, pois a proposta de reforma da Previdência não está na categoria de "atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos".

O uso de recursos públicos para enaltecer uma proposta destoa do modelo democrático, que tem no Legislativo o local para o debate de ideias que afetam a nação, diz a decisão. “O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos.”

E explica: “A campanha publicitária desenvolvida, utilizando recursos públicos, faz com que o próprio princípio democrático reste abalado, pois traz consigo a mensagem à população de que a proposta de reforma da previdência não pode ser rejeitada e de que nenhuma modificação ou aperfeiçoamento possa ser feito no âmbito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas”.

Nova idade
A Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 fixa uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres. As novas regras, se aprovadas, valerão para trabalhadores dos setores público e privado. O trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos.

Atualmente, para se aposentar com o teto, homens precisam ter 65 anos de idade e 35 de contribuição. Já mulheres obtêm o benefício máximo com 60 anos de idade e 30 de contribuição, conforme estabelecido pelo artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição.

As novas regras só valeriam para homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos. Aqueles acima dessas idades serão enquadrados em regras de transição. 

Um grupo de 28 deputados federais de oposição chegou a apresentar um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a reforma da previdência proposta pelo governo. Eles, que pedem a anulação de todos os atos legislativos sobre a PEC 287/2016, alegaram que o Planalto não demonstrou o déficit do sistema, como é alegado na maioria das propagandas agora suspensas.

Em resposta ao MS, em fevereiro deste ano, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e da Comissão Especial encarregada de analisar a PEC 287/2016 prestem informações sobre a falta de estudo atuarial que comprove o alegado déficit da Previdência.

Ele também exigiu dessas autoridades que explicações sobre o motivo de o teor dessa PEC não ter sido pré-aprovado pela Comissão Nacional de Previdência Social. Os envolvidos têm 10 dias para prestar informações ao STF. A decisão foi tomada no dia 17 daquele mês, mas até agora nenhum relatório foi apresentado, conforme o andamento processual do Mandado de Segurança 34.635.

Críticas na Justiça
O coordenador dos cursos de pós-graduação de Direito Previdenciário do Damásio Educacional, Theodoro Vicente Agostinho, elogia a decisão, e prevê que sentenças similares serão proferidas por todo o país.
"Trata-se de medida liminar importantíssima, pois demonstra que não só a sociedade, mas também o judiciário passou a visualizar as inverdades propagadas pelo governo federal e o pior, com propaganda pública paga por todos os contribuintes."

Segundo as associações nacionais dos Defensores Públicos Federais (Anadef) e dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), a ideia do governo foge dos padrões brasileiros porque os pontos básicos apresentados na PEC 287/2016 usam níveis sociais dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que têm uma realidade bem diferente da brasileira.

A Unafisco exemplifica essas incongruências comparando a expectativa de idade no Brasil, que é de 75 anos, segundo a dados de 2015 da Organização Mundial da Saúde (OMS), com a média dos países da OCDE, que é de 81,2 anos. Partindo dessa premissa, a entidade destaca que se as novas regras, se aprovadas, darão ao aposentado 10 anos para aproveitar a inatividade. “Enquanto nos demais países esse tempo chegaria a 16 anos”, complementa.

Já a Anadef critica o modelo proposto porque são ignoradas as peculiaridades sistêmicas brasileiras, por exemplo, a baixa escolaridade da população e a economia sensível a crises. Também questiona as estatísticas usadas pelo governo para convencer a população de que há um déficit na Previdência.

“O argumento de que a reforma representa a única saída para diminuir o déficit é falho e camufla outras alternativas que precisam ser discutidas, como a recuperação das dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a formalização de trabalhadores sem carteira assinada, o fim da isenção fiscal para diversos setores e a definição de outras fontes para o pagamento da dívida pública”, diz.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2017, 17h24

Comentários de leitores

3 comentários

Velhacaria com a corda toda

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Há muito mais coisas entre o céu e a terra do que supõe a nossa vã filosofia. No caso da reforma da previdência, trata-se de um embuste, coisa normal se considerarmos a matilha que está no poder. Quem é advogado sabe muito bem que o banqueiro Serra acabou com a aposentadoria dos advogados, sob o beneplácito da Ordem. Jogou o dinheiro da Carteira dos Advogados do IPESP no mercado de ações, congelando os proventos dos que permaneceram no plano. Se fez isso com advogados, imagine-se o que não fará com o povo humilde do Brasil... Os senhores me perguntarão: mas que importa isso se o presidente da nossa republiqueta é outro? É que Temer é um poste, quem está desgovernando o País é o famigerado Serra, que tudo faz para que os juros bancários não sejam afetados. O que pagamos de juros pela dívida pública é incomensurável, a começar pela SELIC, que só agora vem sendo reduzida parcimoniosamente, mês a mês, em conta-gotas. Perto desses juros, o pretenso déficit da previdência é insignificante. O objetivo é retirar direitos dos trabalhadores para aumentar e sustentar os lucros estapafúrdios dos banqueiros e dos grupos econômicos dominantes. Há muita comissão e propina nessa jogada. Esse pessoal não trabalha por milhões de dólares, mas por bilhões, talvez até trilhões de dólares. Apesar da forte blindagem que os cerca, seus nomes já despontam na Lava Jato, indicando sua verdadeira natureza e caráter. Vejam a campanha que vêm fazendo: Ou se faz a reforma da previdência ou o Brasil irá à bancarrota. Ou faltará ar para respirarmos, não teremos água para beber, os empregos evaporarão. Tudo propaganda, tudo mentira. Não se enganem, nem permitam que esses velhacos os iludam. Querem reforma? Então, vamos discuti-la ponto a ponto, sem precipitação nem manipulação.

O titulo da matéria está errado

Pedro Alexandre Bergman Zaffari (Advogado Sócio de Escritório)

Não existe condenação ainda, se que há sentença. O que há é uma liminar determinando que o Governo não faça mais a propaganda.

Presidente Michel Temer

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

De início, cabe destacar a fundamentada decisão da magistrada Dra. Marciane Bonzanini, conforme seu entendimento e interpretação dos fatos e do Direito. Não atuo na área do Direito Previdenciário, mas procuro atualizar-me sobre o assunto e participo de Congressos sobre o tema. E são unânimes em afirmar que a expectativa de vida dos brasileiros aumentou nas últimas décadas e que aposentadorias "precoces" (antes dos sessenta anos) são comuns em nosso país. A par disso, há uma parcela relevante de aposentados e pensionistas com idade superior a noventa anos. Não querem enxergar a realidade, não querem ouvir a verdade. Querem a fantasia. A meu ver, governos anteriores utilizaram recursos públicos para publicidade enganosa e com forte apelo à imagem do governante da ocasião. Não foi o que o senhor fez nesse caso. Tenho acompanhado seu governo e tomei conhecimento do alto nível técnico das pessoas de sua equipe e pude fazê-lo por causa da transparência que o senhor faz questão de manter. Presidente, não cometa os mesmos erros de sua antecessora. Saiu a "lista do Janot" e o senhor não está na lista, e continuam berrando "FORA TEMER". No futuro (próximo) NINGUÉM poderá acusar o senhor e sua equipe de "imprevidência". Entrega para o povo, para os parlamentares "eleitos", mais especificamente o Presidente da Câmara, que sucede o Presidente da República em caso de vacância. Presidente Michel Temer, ninguém merece tanta rejeição injustificada, nem merece ver tanta simpatia injustificada por outros políticos muito conhecidos. Presidente, o senhor já fez muito, e a vida é curta, vai curtir a Marcela e o Michelzinho, com os meus melhores votos de saúde e paz para vocês.

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