Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Segunda chance

Nova abertura de prazo para regularização de ativos vai a sanção

O plenário do Senado aprovou projeto de lei que reabre o prazo para a regularização de ativos não declarados enviados ao exterior. O texto passou sem alterações em relação ao enviado pela Câmara dos Deputados e, com isso, a proibição de que parentes de políticos possam aderir ao programa fica mantida. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Ao aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o contribuinte será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas — como a lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A extinção da punibilidade dos crimes, entretanto, ocorrerá apenas com o pagamento integral dos tributos e dos acréscimos lançados.

De acordo o texto aprovado, o prazo para a repatriação passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação da matéria pela Receita Federal. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. A data prevista no texto inicial era dezembro de 2015. As mudanças serão feitas na Lei 13.254/2016.

A tributação total também mudou. Enquanto a primeira versão aprovada no Senado previa 17,5% de Imposto de Renda e 17,5% de multa, o novo texto estabelece 15% de imposto e 20,25% de multa. Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM). O texto antigo previa 49%.

Para o contribuinte que aderiu ao programa de regularização até 31 de outubro de 2016, o texto permite complementar a declaração, pagando os novos tributos sobre o valor adicional e convertendo os valores dos bens pela cotação do dólar do último dia de junho de 2016.

Para as novas adesões, a cotação do dólar a ser usada para conversão dos valores dos bens será desvantajosa em relação à primeira versão do programa, pois, naquela época, foi usada a cotação de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,656 por dólar. A nova cotação, de 30 de junho de 2016, é de R$ 3,21 por dólar, o que aumenta a base de cálculo sobre a qual será aplicado o tributo total, também maior.

Residentes no exterior
Durante a votação, o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR) desistiu de apresentar destaque para alterar uma das modificações feitas pelos deputados federais. Na aprovação na Câmara, os deputados excluíram a possibilidade de os não residentes no Brasil em 30 de junho de 2016 aderirem ao programa, texto que foi confirmado pelos senadores na última terça-feira (14/3).

Pelo texto inicial do Senado, isso seria possível se essas pessoas tivessem sido residentes ou domiciliadas no país, conforme a legislação tributária, em qualquer período entre 31 de dezembro de 2010 e 30 de dezembro de 2016. Jucá disse que a questão poderá ser analisada e regulamentada pela Receita Federal futuramente.

Cofre cheio
Esta é a segunda vez que será aberto prazo para a regularização de ativos. No ano passado, o governo arrecadou aproximadamente R$ 46 bilhões com a repatriação, o que motivou a proposta de reabertura de prazo para que aqueles que não conseguiram aderir tivessem nova oportunidade.

Depois que o projeto for sancionado, a nova lei deverá ainda ser regulamentada pela Receita Federal. Após essa etapa, começará a contar o novo prazo de 120 dias para adesão. Apesar de ter ficado conhecida como repatriação, a proposta não exige que o dinheiro seja remetido de volta ao Brasil, mas que o dono do dinheiro faça o pagamento dos encargos previstos para movimentá-lo no país regularmente.

A expectativa de que a medida aumente a arrecadação movimentou governadores de estados em grave crise financeira, que pediram à Câmara e ao Senado celeridade na aprovação da matéria. Os governadores estiveram com os presidentes das duas casas logo após a abertura do ano legislativo. Na edição anterior do programa, que durou de abril a outubro do ano passado, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões. Com informações da Agência Senado e Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2017, 10h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.