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Opinião

A verdadeira face da Justiça do Trabalho

Por 

*Pronunciamento feito pelo ministro Cláudio Mascarenhas Brandão nesta quarta-feira (15/3) na abertura da sessão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Nos últimos dias, repercutiram na grande mídia afirmações de autoridade pública no sentido de que os juízes do trabalho proferiam decisões "irresponsáveis", que provocaram a quebra de empresas em determinado setor da economia e, mais, que a Justiça do Trabalho "nem deveria existir".

Em momento distinto, a mesma autoridade disse que Justiça do Trabalho nos últimos anos "tem atrapalhado muito a geração de empregos no Brasil". Na mesma linha, pronunciou-se outro parlamentar: "A Justiça do Trabalho se tornou uma devoradora de empregos no Brasil".

No ano passado, não foi diferente, quando outro membro do parlamento afirmou ter alergia à Justiça do Trabalho, que "precisa parar de ser cega, burra e entender que dinheiro de empresário não cai do céu". Além deles, interlocutor distinto a denominou de "jabuticaba", "monstrengo burocrático, lento, oneroso, dispendioso, anacrônico"; que "custa uma barbaridade de dinheiro à sociedade brasileira e gera em benefícios objetivos aos que a ela recorrem menos dinheiro do que gasta para manter-se".

O que poderia ser dito, diante desses fatos?
Sempre vi a Justiça do Trabalho ser tratada como o "patinho feio" do Poder Judiciário brasileiro e, de tempos em tempos, aliás como ocorre agora, vozes roucas e dissonantes na jovem e sofrida democracia brasileira pregam a sua extinção ou, pior ainda, afirmam que sequer deveria existir.

Poderia começar falando do cotidiano das 1.570 Varas do Trabalho espalhadas pelo território nacional, com jurisdição em todos os 5.570 municípios, não caracterizado por requinte, ostentação ou gastos excessivos, o que é facilmente constatado até pelo menos atento observador. Basta ver ou, pelo menos, querer ver. Poderia dizer de iniciativas como as varas itinerantes, presentes em vários locais do País. Em veículos adaptados ou não, juízes e servidores prestam inestimável serviço à população, com destaque para a atuação na região amazônica onde, deslocando-se em pequenos aviões, carros ou barcos, atendem a população, inclusive ribeirinha, sedenta de justiça. Nesses locais, funcionam em escolas ou prédios da Justiça comum.

Poderia falar do trabalho realizado pelos seus 3.955 magistrados e 43.288 servidores, incluídos os Ministros e servidores do Tribunal Superior do Trabalho, todos eles comprometidos e sempre prontos a darem o melhor de si para o atendimento com qualidade e respeito ao cidadão. Poderia ainda mencionar ser o único segmento do Poder Judiciário que implantou o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todas as suas unidades, de primeira e segunda instâncias, em cumprimento a meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, ampliando a garantia constitucional de acesso à Justiça. Ainda este ano, chegará no TST, integrando os três graus de jurisdição.

Tudo isso, porém, é muito pouco para expressar a verdadeira face da Justiça do Trabalho, refletida nos milhares de rostos das pessoas que, a cada dia, batem às suas portas em busca de justiça.

Quem são eles?
São pedreiros, carpinteiros, domésticos, metalúrgicos, cortadores de cana, comerciários, bancários, vigilantes, trabalhadores em frigoríficos, atendentes de telemarketing, auxiliares de limpeza, enfim, pessoas do campo e da cidade, homens e mulheres, que, diante da ausência de solução no conflito resultante do contrato de trabalho, a ela se dirigem, como na sua própria linguagem, "querendo os seus direitos".

De outro lado, boa parte dos empregadores são pessoas físicas ou micro e pequenos empresários do comércio, da indústria e da zona rural, os quais sempre buscam a solução por meio de acordos, pois não raras vezes o litígio surge em virtude do desconhecimento da legislação trabalhista, de problemas econômicos ou até de desavenças havidas no ambiente de trabalho, estes em muito menor dimensão.

O índice histórico de conciliações oscila sempre próximo a 40%, o que significa dizer que a solução da quase metade dos processos é obtida mediante consenso entre as partes, atividade na qual o magistrado exerce os mais variados papeis: um pouco de sociólogo, de psicólogo, de consultor, de orientador, de ouvinte.

Mais do que os números, porém, o respeito que goza no seio da sociedade brasileira, conquistado ao longo dos seus 75 anos, se faz presente, seja na compreensão do mais humilde trabalhador que, quando afirma ir em busca dos seus direitos, a ela refere, seja no atendimento ao pequeno empresário, não raras vezes em busca, simplesmente, de orientação.

No momento atual, cujos ares sopram em direção às tentativas de privatização da solução dos conflitos individuais do trabalho, por meio da mediação e da arbitragem, a jurisdição trabalhista se revela fundamental no resguardo ao princípio da vedação do retrocesso social, no combate às formas de precarização do trabalho humano e das práticas discriminatórias no trabalho, ou na preservação do meio ambiente de trabalho seguro.

Por isso, as declarações quedam-se vazias de sentido e expressam uma única e inexorável verdade: quem as pronunciou, de fato, não conhece a Justiça do Trabalho. Apenas em um aspecto são verdadeiras: a Justiça do Trabalho é grande. Grande, porque grande é o Brasil e os seus problemas. Grande sim, porque grande é a missão que lhe é reservada pela Constituição: dar efetividade aos direitos fundamentais à classe trabalhadora, ainda que, aqui ou ali, ontem ou hoje, as mesmas vozes roucas e dissonantes tentem, em vão, criar obstáculos.

Como dito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, decano da Suprema Corte, no julgamento da ADI 5.468, ao tratar do discriminatório e injustificado corte orçamentário imposto em 2016 à Justiça do Trabalho:

"[...] o Poder Judiciário constitui o instrumento concretizador das liberdades básicas e das franquias constitucionais e esta alta missão que foi confiada aos juízes e tribunais qualifica-se como uma das funções políticas mais expressivas do Poder Judiciário. É que de nada valerão os direitos, de nada significarão as liberdades, se os fundamentos em que os direitos e as liberdades se apoiam, além de desrespeitados por terceiros, também deixarem de contar com o suporte e com o apoio da ação consequente e responsável do Poder Judiciário e essa ação fica paralisada pela ausência de recursos orçamentários necessários ao regular funcionamento dos órgãos que integram a Justiça do Trabalho".

A sua atuação não pode ser medida com a régua "dos benefícios objetivos" reconhecidos aos que a ela recorrem, assim como a justiça penal não se mostra efetiva pela extensão das penas impostas aos condenados. Dizer que a Justiça do Trabalho nem deveria existir equivale a afirmar que a extinção dos hospitais resolverá os graves problemas dos serviços de saúde do País, ou que a extinção das escolas colocará a educação do Brasil no patamar de destaque no mundo.

Saúde, educação e acesso efetivo à justiça são serviços do Estado, que devem estar disponíveis a todos os cidadãos, independentemente de cor, crença, raça ou condição social, e prestados com qualidade. Qualquer iniciativa voltada ao seu aperfeiçoamento será — como sempre foi — bem-vinda, e, para isso, ficam convidados, todos, para o salutar e democrático debate, nesta corte ou em qualquer um dos 24 tribunais regionais do trabalho ou, melhor ainda, em visita às varas do trabalho, especialmente nos rincões distantes do nosso Brasil. Certamente poderão vivenciar uma rica experiência. Contudo, dizer que a Justiça do Trabalho tem atrapalhado a geração de empregos, devorado empregos ou ser responsável pela crise econômica do Brasil, isso sim, é irresponsabilidade manifesta.

 é ministro do Tribunal Superior do Trabalho, mestre em Direito do Trabalho pela Universidade Federal da Bahia.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2017, 14h36

Comentários de leitores

8 comentários

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Tuca San (Serventuário)

O direito do trabalho teve a sua origem em uma época na qual o desequilíbrio entre as partes envolvidas na relação de emprego era gritante. Esse cenário, de extrema desigualdade, serviu como base para a formação de uma legislação protetiva, cujo maior propósito era tentar dar condições dignas, de trabalho e subsistência, a uma camada da população que não possuía a menor condição de, sozinha, mudar a realidade à qual era submetida. Com o passar dos anos, claro que o cenário não seria o mesmo… A sociedade evoluiu e, logicamente, as relações de trabalho ganharam novos contornos. Hoje, por exemplo, através de uma simples pesquisa na internet, é possível saber os direitos/deveres mínimos que se fazem presentes em um vínculo empregatício. Sem contar que os sindicatos ganharam força e os trabalhadores, principalmente nos grandes centros urbanos, não mais podem ser vistos como “hipossuficientes” e completamente alheios aos direitos que os socorrem.

Acredito que o nosso país necessita, verdadeiramente, é de uma “atualização” no arcabouço jurídico-trabalhista, para se adequar a essa nova realidade. Com a devida vênia, acho descabidos esses ataques à Justiça do Trabalho… Precisamos, na verdade, é de uma reforma tributária, na legislação trabalhista, ética (a corrupção causa um dano infinitamente maior… acreditem!) e, principalmente, de consciência. Não sejamos ingênuos a ponto de também acreditar que todo empregador é bonzinho e cumpridor de suas obrigações, sendo vítima de uma justiça especializada com supostos propósitos “hoobin hoodianos”.

Mudança de Paradigma

Bruno Felix (Outros - Civil)

Dizer que a Justiça do Trabalho não deveria existir é um exagero, mas penso que os paradigmas devem ser mudados urgentemente.
Em primeiro lugar a Justiça do Trabalho precisa deixar de ser "protetiva do trabalhador", e passar a ser isenta, de fato e de direito.
Não há mais tantos trabalhadores hipossuficientes como antes, muito pelo contrário. Em muitos casos é quase o inverso!
Em segundo lugar, a CLT está tão desfigurada por Súmulas do TST e OJ, que essas "alterações", interpretações jurisprudenciais que consistem em quase legislação feita pelos tribunais, necessitam ser incorporadas ao texto legal, sob pena de pouquíssimos empregadores terem segurança em cumprir a legislação trabalhista.
No atual quadro é quase impossível ao empregador ter segurança de que está agindo 100% corretamente com seus empregados, ainda que queira fazê-lo.
Por fim, reduzindo o risco que a JT significa aos empregadores, estes terão possibilidade de oferecer não apenas mais vagas de emprego, mas também melhores salários. Ingenuidade pensar que o empregador não "precifica" o risco de condenação trabalhista e, com isso, oferece salários menores aos empregados.
Não se questiona a dedicação, empenho e competência profissional dos serventuários, Juízes, Desembargadores e Ministros da Justiça do Trabalho, nem que os mesmos prestam serviço essencial ao País, mas a FORMA com que a justiça é prestada na seara trabalhista precisa, sim, ser urgentemente repensada.

O coluio entre governo e Justiça do Trabalho

O Trovador (Outros)

Verdadeira face da Justiça do Trabalho? Simples: conivência com o governo que atrapalha o desenvolvimento do empresariado no Brasil para que possa tirar grana das empresas e o trabalhador penar para receber, e se receber!

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