Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Justiça sem vingança

Direito Penal não é "Direito de cólera", diz STJ, ao manter preso em Apac

“O Direito Penal não pode ser um Direito de cólera.” Acompanhando esse pensamento do ministro Sebastião Reis Júnior, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia determinado a transferência de preso recolhido na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), no município de Barracão, para uma penitenciária.

O réu foi condenado à pena de 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, por ter cometido por duas vezes o crime de estupro de vulnerável, descrito no artigo 217-A do Código Penal.

Direito não é instrumento de vingança, afirmou ministro Sebastião Reis.
STJ

O tribunal paranaense considerou que ficar na Apac diminuiria o "caráter de retribuição, castigo e intimidação previstos pelo sistema penal brasileiro”. A corte lembrou que o preso tem 12 condenações por crimes sexuais, além da atual, e que a Apac, “onde a privação de liberdade é abrandada”, oferece segurança mínima.

O local, dizia a decisão reformada pelo STJ, não oferecia segurança para o cumprimento da pena, “condições essas que possibilitariam risco concreto de fuga para o país vizinho”, pois é perto da fronteira com a Argentina.

A defesa impetrou o Habeas Corpus contra a transferência, sustentando que a decisão do TJ-PR configurou constrangimento ilegal. O relator do HC, ministro Sebastião Reis Júnior, explicou que a Apac opera como auxiliar dos Poderes Judiciário e Executivo na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semiaberto e aberto.

“A principal diferença entre a Apac e o sistema prisional comum é que, na Apac, os próprios presos são corresponsáveis pela sua recuperação e têm assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica prestada pela comunidade”, disse o relator.

De acordo com o ministro, os motivos do tribunal paranaense para a transferência do preso, “sob a roupagem de que o estabelecimento atual é incompatível com a gravidade dos delitos praticados e com a pena imposta”, foram invocados “sem nenhuma referência a elemento concreto a justificar a remoção”, demonstrando que o conceito de justiça adotado pelo colegiado “está próximo ao de vingança”.

Entretanto, para o relator, o Direito não é instrumento de vingança, devendo as penas impostas visar a reeducação do condenado e sua reinserção social. 

Sebastião Reis Júnior destacou as informações fornecidas pelo juízo de execução provisória, que atestam o “excelente comportamento” do condenado e a capacidade da Apac para gerenciar a execução da pena, “inclusive no que tange à prevenção de qualquer tipo de fuga”. Com esse entendimento, a turma concedeu a ordem de Habeas Corpus para revogar a ordem de transferência. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 383.102

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2017, 16h05

Comentários de leitores

10 comentários

Castração química

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A questão da "castração química" deve ser mencionada e debatida com seriedade. Esse espaço é pequeno, mas é necessário enfatizar que, ao contrário do que a expressão pode sugerir, não há mutilação. A pessoa toma estrógeno para inibir o impulso sexual, em conjunto com outros medicamentos e terapia. Nos países onde é adotada, a pessoa escolhe se quer ou não submeter-se ao tratamento. Esse e outros assuntos relacionados a crimes e penas e como a sociedade convive com isso devem ser objeto de amplo debate.

Não é fruto da vingança,mas...

Neli (Procurador do Município)

O Direito Penal não é fruto de vingança, mas, para tirar da sociedade a convivência daqueles que nela não sabem viver.
Ou o Ministro, com a devida vênia, acha que um criminoso sexual pode, mesmo condenado, transitar livremente na sociedade?
E as mulheres se defenderão como?
Não se pode esquecer, excelência, que o Brasil é tristemente o vice-campeão mundial em estupros.
A Constituição de 1988 é a única do mundo a considerar cidadão os bandidos comuns. E depois dela o País se transformou onde, implicitamente está escrito: ser criminoso compensa!
E retirar aquele que não sabe conviver em sociedade, do convívio se transformou em vingança do Direito Penal?
Data vênia, há um equívoco!
Os criminosos sexuais não podem ser livres, porque não sabem viver livremente.
Vingança seria castrar quimicamente contra a Norma Penal, manter um criminoso sexual segregado da sociedade é uma medida protetiva para todas as mulheres.
E as mulheres no Poder Legislativo se calam quanto à epidemia de crimes sexuais. Idem mulheres dos demais Poderes.

tadinho dos bandidos.... cometeram o crime sem querer...

daniel (Outros - Administrativa)

os culpados pelo crime são a vítima e a sociedade...... o bandido deve ter muitas mordomias...., assim o crime aumenta e o mercado de trabalho também para quem combate e/ou defende o crime....

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.