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Assistência permanente

Ministra Assusete suspende ações sobre extensão de adicional para aposentados

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães deferiu liminar para suspender todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais que tratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios, além da aposentadoria por invalidez. O adicional é dado ao segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa.

Ministra Assusete Magalhães abriu prazo de 30 dias para manifestação dos interessados no caso.
Divulgação

A decisão foi proferida pela ministra ao admitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

O INSS alega que o acórdão da TNU segue linha contrária à jurisprudência dominante do STJ, ao considerar possível a extensão do adicional às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, mesmo havendo diversos precedentes da corte que limitam a concessão do adicional aos aposentados por invalidez. Segundo o INSS, o impacto dessas concessões para benefícios concedidos entre 2015 e 2017 pode passar de R$ 456 milhões.

A ministra admitiu o processamento do pedido e, considerando presentes “a plausibilidade do direito invocado, bem como o receio de dano de difícil reparação”, concedeu a liminar para suspender os processos nos juizados especiais federais de todo o país.

Assusete Magalhães abriu prazo de 30 dias para manifestação dos interessados e determinou que o presidente da TNU, bem como os presidentes das turmas recursais federais sejam informados sobre o incidente, solicitando-lhes informações na forma do artigo 14, parágrafo 7º, da Lei 10.259/01 e do artigo 2º, inciso II, da Resolução 10/07 do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

PUIL 236

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2017, 14h03

Comentários de leitores

1 comentário

Discriminação legal

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O "caput" do artigo 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social diz: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)."
Então, o cidadão A aposenta-se por invalidez e necessita da assistência permanente de outra pessoa. Ele terá o adicional de 25%.
A questão é: o cidadão B aposenta-se por idade, mas, em seguida, também passa a necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Neste caso, o INSS luta para NÃO pagar o adicional.
E foi negada, recentemente, a desaposentação, ou seja, no segundo caso, o cidadão nem poderá desaposentar-se por idade e pedir aposentadoria por invalidez (ainda que teoricamente cabível) a fim de ganhar o adicional.

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