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Publicidade e transparência

AGU recorre de proibição de propaganda da reforma da Previdência

A Advocacia-Geral da União recorreu da liminar que proibiu propaganda do governo federal sobre a reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional 287/16). Para a AGU, a administração pública pode e deve divulgar seus atos e programas, em respeito ao direito à informação dos cidadãos e aos princípios da publicidade e da transparência.

A liminar foi concedida pela juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre. Para a juíza, a propaganda feita pelo governo Michel Temer para defender a reforma da Previdência é antidemocrática, pois usa dinheiro público para defender o posicionamento do PMDB sobre o tema.

No pedido de suspensão apresentado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a AGU esclarece que a campanha sobre a reforma tem como objetivo fornecer à sociedade informações de interesse público sobre a situação financeira da Previdência Social e a necessidade de aperfeiçoá-la, em respeito ao princípio constitucional da publicidade.

"Projeto de lei versando sobre tema relevante pode e deve ser comunicado à população, até a título de prestação de contas do governo no enfrentamento das grandes questões nacionais”, acrescentam os advogados da União, destacando que a liminar afronta a ordem administrativa ao impedir a administração pública de cumprir seu dever de dar publicidade aos seus atos.

Mudança demográfica
Os advogados da União dizem que o Regime Geral de Previdência Social fechou o ano de 2016 com um déficit de R$ 140 bilhões. E que a mudança demográfica da população brasileira — com o envelhecimento da população — pode comprometer ainda mais a sustentabilidade financeira do sistema caso nada seja feito.

Isso ocorre, diz a AGU, porque a população idosa brasileira vai saltar de 22 milhões de pessoas para 73,5 milhões até 2060, de acordo com projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que significa que um em cada três brasileiros será idoso. Ao mesmo tempo, complementam os advogados da União, a taxa de fecundidade caiu 57,7% entre 1980 e 2015, passando de 4,1 para 1,7 filhos nascidos vivos por mulher.

A procuradoria destaca relatório da Secretaria de Políticas da Previdência Social que aponta que, diante desse quadro, “o resultado previdenciário será duplamente pressionado: haverá mais beneficiários da Previdência e um menor contingente de contribuintes. E como o sistema previdenciário brasileiro é solidário (repartição simples), ou seja, quem está na ativa sustenta o benefício de quem já está fora do mercado, por meio de um pacto de gerações, a população em idade ativa sustentará uma proporção cada vez maior de inativos”. 

Nova idade
Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 fixa uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres. As novas regras, se aprovadas, valerão para trabalhadores dos setores público e privado. O trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos.

Atualmente, para se aposentar com o teto, homens precisam ter 65 anos de idade e 35 de contribuição. Já mulheres obtêm o benefício máximo com 60 anos de idade e 30 de contribuição, conforme estabelecido pelo artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição.

As novas regras só valeriam para homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos. Aqueles acima dessas idades serão enquadrados em regras de transição. 

Um grupo de 28 deputados federais de oposição chegou a apresentar um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a reforma da Previdência proposta pelo governo. Eles, que pedem a anulação de todos os atos legislativos sobre a PEC 287/2016, alegaram que o Planalto não demonstrou o déficit do sistema, como é alegado na maioria das propagandas agora suspensas.

Em resposta ao MS, em fevereiro deste ano, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e da Comissão Especial encarregada de analisar a PEC 287/2016 prestem informações sobre a falta de estudo atuarial que comprove o alegado déficit da Previdência.

Ele também exigiu dessas autoridades que explicações sobre o motivo de o teor dessa PEC não ter sido pré-aprovado pela Comissão Nacional de Previdência Social. Os envolvidos têm 10 dias para prestar informações ao STF. A decisão foi tomada no dia 17 daquele mês, mas até agora nenhum relatório foi apresentado, conforme o andamento processual do Mandado de Segurança 34.635. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Suspensão de Liminar 5010299-06.2017.4.04.0000 – TRF4.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2017, 11h32

Comentários de leitores

3 comentários

AGU equivocada

Simone Andrea (Procurador do Município)

A AGU afirma que, hoje, a média de filhos por mulher é de 1,7? Não sabe do que está falando. NÃO SABE! Essa média não é verdadeira, não resulta de NENHUMA pesquisa minimamente séria! Alguém já visitou os bairros periféricos de São Paulo? Que tal um pulinho em Anhanguera? As satélites de Brasília? As favelas do Rio de Janeiro? Isso sem falar na Região Norte, Nordeste... Nos grotões de pobreza, o número de domicílios com mais de 4 crianças é a regra, graças, em boa parte, à nossa estúpida e obscurantista Lei do Planejamento Familiar. O governo federal apresenta números FALSOS para dar aos brasileiros a FALSA ideia de que vivem num país que está no rumo certo, etc. Recenseador entra em favelão? Entra nada! Os Estados e Municípios preocupam-se em traçar mapas demográficos conformes à realidade? Qual! O que não faltam no Brasil são pobres crianças, mal e porcamente nascidas, filhas de genitores sem formação sequer para cuidarem de si mesmos. Por quê? Graças à inação do Estado, para o qual planejamento familiar é tabu, à ação nefasta de seitas obscurantistas junto às populações vulneráveis, ao esforço crescente de nossos agentes políticos em destruir a educação (fim da História no ensino, que beleza!). Dito isto, exijamos que o Governo pare de mentir: não estamos em 1,7 filhos por mulher; ainda teremos, durante anos à nossa frente, abundância de mão-obra barata.

O Governo oculta os custos da propaganda

Simone Andrea (Procurador do Município)

O Governo atual OCULTA os custos da propaganda da reforma da previdência. Há mais de 15 dias úteis atrás, requeri, pelos canais oficiais, que me fosse informado o CUSTO TOTAL da propaganda do governo em favor da Reforma da Previdência. Não recebi NENHUMA resposta. Os custos dessa campanha certamente são bilionários. Todas as noites, em horário nobre, a emissora televisiva líder em audiência exibe a propaganda, num intervalo do telejornal. Não é à toa que essa emissora DEFENDE a Reforma, está lucrando horrores com ela! Todas as semanas, nas 3 revistas semanais mais lidas do país, propaganda de 2, DUAS páginas! Não é à toa que tais revistas DEFENDEM a Reforma, claro, estão lucrando horrores com ela. No Aeroporto de Brasília, todos os paineis publicitários estão ocupados pela propaganda A FAVOR da Reforma: metade do Governo, metade da Confederação Nacional da Indústria. Essa propaganda não tem nenhum interesse público, a Reforma da Previdência é projeto do PMDB, do governo atual, que indevidamente lança mão de recursos públicos para atingir a finalidade político-partidária. E pior: ESCONDENDO o quanto de dinheiro público, de dinheiro do povo, está tomando para si. NÃO ENTENDO como o MPF ainda não entrou com ACP para responsabilizar o Presidente da República e todos os envolvidos nessa propaganda.

Propaganda vergonhosa

Gabriel Nóbrega (Procurador do Estado)

Essa propaganda é vergonhosa e deve ser mesmo tirada do ar. A intenção é jogar a população contra os servidores públicos, como se esses fossem culpados pela Previdência deficitária.

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