Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Ausência do arresto online no CPC e aplicabilidade analógica

Por 

É inegável que o CPC/2015 trouxe diversas inovações em relação ao CPC/73, porém, alguns avanços que já haviam sido acrescentados ao código anterior foram mantidos.

Um exemplo de avanço que foi mantido é a penhora on line, que havia sido incorporada ao texto do CPC/73, no artigo 655-A, através da Lei nº 11.694/2008. A possibilidade de se penhorar ativos financeiros do devedor por meio eletrônico (via sistema BACENJUD) representou um passo importante na busca da satisfação do crédito dos exequentes e passou a ser utilizada em larga escala por advogados dos credores, principalmente em processos de execução.

O CPC/2015 seguiu a mesma tendência da codificação anterior e também previu a penhora on line no caput do art. 854. Todavia, o novo código determina que o juiz procederá com a penhora “sem dar ciência prévia do ato ao executado”.  Trata-se de uma pequena mudança em relação ao CPC/73, mas de grande relevância, tendo em vista que o devedor, ao ser intimado da decisão que deferiu o pedido de penhora on line antes da sua realização, poderia simplesmente sacar ou transferir valores eventualmente depositados, impedindo a concretização da penhora.

No entanto, existem situações no processo de execução nas quais o devedor não é localizado e não chega a ser citado, mesmo diante de buscas de endereço realizadas pelo exequente ou até mesmo pelo juiz, via INFOJUD, com base no §1º do art. 319 do CPC/2015.

Nesses casos, configura-se a típica situação adequada para a utilização do arresto. Enquanto a penhora pressupõe a citação do executado, o arresto se apresenta como uma medida de natureza cautelar que tem como objetivo bloquear bens do devedor quando ele não tiver sido localizado, para assegurar a futura penhora, evitando-se maiores prejuízos ao exequente.

O CPC/2015, em seu art. 301, incluiu o arresto no rol das tutelas de urgência de natureza cautelar, porém, assim como o CPC/73, não mencionou expressamente possibilidade de realização de arresto na modalidade on line. Trata-se de uma omissão que mereceria a crítica da doutrina, mas que pode ser suprida através da utilização de analogia com o art. 854.

Ainda na vigência do CPC/73, o STJ já adotava o entendimento de que era possível a realização de arresto na modalidade on line, através de interpretação analógica, in litteris:  

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ. Quarta Turma. Recurso Especial Nº 1.370.687 – MG. Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira. Julgamento: 04/04/2013).

Assim, verifica-se que a jurisprudência permitia a realização de arresto por meio eletrônico mediante aplicação analógica do art. 665-A do CPC/73. Dessa forma, se mostra perfeitamente viável a aplicação do mesmo entendimento na vigência do CPC/2015, por analogia com o art. 854, tendo em vista que o código vigente também se omitiu em relação ao tema.

Portanto, a falta de previsão expressa do arresto on line no CPC/2015 não impede que os credores se utilizem desse instrumento nos casos em que os devedores não forem localizados para serem citados em processos de execução. Trata-se de um meio indispensável para a satisfação do crédito dos exequentes nesses casos.

BIBLIOGRAFIA
CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed, São Paulo: Atlas, 2016.

MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

 é advogado, especialista em Controles na Administração Pública pelo CEUT, assessor especial lotado na Controladoria Geral do Município de Caxias (MA).

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2017, 7h39

Comentários de leitores

1 comentário

Congratulações. Dr. Alexandre Pacheco !!!

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

E grata pela jurisprudência.

Comentários encerrados em 26/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.