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Diário de Classe

O tamanho do STJ e a institucionalização da jurisprudência defensiva

Por 

O velho e bom Ovídio Baptista — meu querido e estimado professor no mestrado da Unisinos, há mais de dez anos — sempre repetia aos seus alunos: “Se me derem um caso para resolver, com algum tempo e uma boa biblioteca, eu faço uma sentença irreformável”. Ele era um sábio. Homem culto e muito erudito. Um grande jurista. Ícone do processo civil brasileiro, reconhecido por suas críticas à Escola Paulista. O saudoso professor Ovídio apostava “na ponta”, como se diz: “É preciso investir em uma prestação jurisdicional mais qualificada, a começar pelos juízes de primeira instância”, insistia em suas aulas.

Por que estou contando isso?

Porque, mais uma vez, reformas “quantitativas” surgem como a solução para o problema da “avalanche de recursos”. Na última quinta-feira (16/3), a ConJur noticiou que a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 209/12, relativa à admissão de recursos especiais pelo STJ. Agora, o texto segue para o Senado. A proposta, que conta com o entusiasmado apoio da presidente da corte, ministra Laurita Vaz, prevê a criação de um filtro nos recursos especiais. Caberá ao recorrente demonstrar a relevância das questões de direito infraconstitucional discutidas no caso. O recurso poderá ser recusado por 2/3 dos ministros que compõem o órgão competente para o julgamento. Isso significa que, além do juízo de admissibilidade nos tribunais a quo, o recebimento dos recursos especiais — cujo seguimento é, hoje, negado monocraticamente — será realizado pelas turmas, que poderão escolher o que julgar. Na verdade, a referida PEC traz a mesma ideia da repercussão geral — cuja validade ainda é debatida no âmbito do próprio STF —, porém no plano da legalidade. O próximo passo será a súmula vinculante no STJ... Isso para não falar da proposta — rejeitada na Câmara — segundo a qual as causas com valor inferior a 200 salários mínimos não seriam passíveis de recurso especial.

Trata-se, em suma, de mais uma barreira para não se prestar a jurisdição, ou seja, mais um obstáculo, mais um entrave, mais uma forma de o tribunal decidir-que-não-irá-se-decidir. O propósito da PEC não é julgar menos para julgar melhor. A questão é meramente quantitativa. Nada mais importa. O que se pretende é simplesmente julgar menos. A jurisdição vem substituída pela gestão do capital. É o Direito a reboque da Economia, como alertam Alexandre Morais da Rosa e Alfredo Copetti. Chegamos, por meio de uma emenda constitucional, à “institucionalização da jurisprudência defensiva”. Tempos sombrios. Tudo isso após o Código de Processo Civil estabelecer os provimentos de obediência obrigatória... Paradoxal, não?

Lembro que, em 2001, logo na primeira edição de Jurisdição Constitucional e Hhermenêutica (Ed. Livraria do Advogado), cuja revisão tive o prazer de realizar, Lenio Streck já questionava por que não expandir o número de cadeiras no STJ? Ora, se a missão do tribunal da cidadania é uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional — e isso envolve 27 tribunais estaduais e cinco tribunais federais —, por que não o reestruturar de maneira que ele possa melhor atender a tal demanda?

A título meramente ilustrativo, na Itália — que é um país cujas dimensões são menores do que o estado do Maranhão e sua população não supera os 60 milhões de habitantes —, a Corte de Cassação, cuja função equivale à do STJ, é composta de 302 juízes (leia aqui).

A nossa Constituição, em seu artigo 104, dispõe que o STJ é composto de, “no mínimo”, 33 ministros. Isso significa que, por meio de lei, poder-se-ia aumentá-lo, por exemplo dez vezes? Sim. Ainda assim, seria menor do que o TJ-SP, que conta com mais de 360 desembargadores... Na verdade, a matemática é bastante simples: digamos que, a cada ministro, sejam distribuídos em torno de mil recursos por mês. No ano passado, por exemplo, o STJ recebeu 330 mil processos. Todos reclamam desse número! Ora, ninguém tem dúvida de que julgar com qualidade é impossível nesses termos. Agora, apenas por um instante, imaginemos que o STJ fosse composto de 330 ministro. Isso resultaria numa distribuição de cem processos mensais para cada ministro. Será que, com essa média, os ministros conseguiriam examinar, caso a caso, todos os recursos e decidir de forma verdadeiramente fundamentada?

Voltando à lição de Ovídio Baptista, o acesso à Justiça não deve ser reduzido ao plano das estatísticas. Quem sabe a FGV faz uma pesquisa sobre a qualidade das decisões de primeiro grau e seus índices de confirmação nas instâncias superiores? Difícil essa, não? Alguém contestaria: “Mas como verificar o grau de qualidade das decisões?”. Essa é uma questão hermenêutica que envolve uma outra compreensão acerca da crise de paradigma pela qual passa o Direito brasileiro. De todo modo, uma coisa é certa: tempo e estudo possibilitam a prolatação de decisões melhor fundamentadas. E essa é uma boa razão para nos perguntarmos se devemos insistir em reformas meramente quantitativas? Quando nos preocuparemos, de verdade, com a qualidade da jurisdição? Talvez seja um bom momento para pararmos de nos ocupar com a “solução dos problemas” e pensarmos um pouco mais sobre os “problemas das soluções”.

 é doutor em Direito, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Guanambi (FG/BA) e advogado.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2017, 8h10

Comentários de leitores

5 comentários

E a OAB?

Edison Lessa (Advogado Autônomo - Administrativa)

Perfeito.
E a OAB? Nada?!?!?!

Judiciário não pode

FAB OLIVER (Consultor)

Infelizmente o judiciário julga pensando na repercussão do caso em termos de novas ações. Por exemplo, falam que o judiciário não pode rever correção de prova. Pq? Não pq inexista o direito, mas sim pq milhares de concursos são feitos e com erros gritantes. Logo, é melhor (para os juízes) dizer que o judiciário não mete a colher e fechar a porta do que reconhecer a violação de um direito e com isso correr o risco de ter que analisar trocentas ações, trocentas arbitrariedades (ou não). Ora, como dizer que o judiciário não pode analisar uma correção esdruxula?

Ora, como dizer que adultério não gera danos morais? Se isso não gera, o que mais gera? Vem com um papo de que ninguém é obrigado a amar etc.. mas ninguém também é obrigado a ficar com a pessoa? Se não gosta, que se separe. Agora dizer que isso não gera dano morais? Ora, não causasse uma traição tamanha ofensa, não haveria gente matando gente por conta de traição.

Agora dizem que o atraso na entrega do imóvel não gera danos morais.

Tudo isso é para que as pessoas não busquem o judiciário, não por existência ou inexistência do direito.

Infelizmente o judiciário cai como uma luva só para quem é pobre. Creche, saúde etc.. não hesitam em condenar o poder público. Agora o trabalhador mesmo.. esse tem que se pintar de verde e amarelo, pois não terá que pagar caro para litigar e ao final vai ouvir que não cabe ao judiciário ou que, num julgamento POLÍTICO E PRAGMÁTICO, que não há o direito.

Caro Articulista: Emenda para aumentar número de Ministros ?

daniel (Outros - Administrativa)

Caro Articulista: Emenda Constitucional para aumentar número de Ministros do STJ ? Basta uma lei criando os cargos já autorizados pela Constituição Federal, pois a CF criou 33 e permitiu que a Lei crie outros, ao usar o termo "mínimo"

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