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Perda de objeto

Toffoli julga extinta ação contra gratificação de servidores por resultados

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a ação que foi ajuizada contra lei de Goiás que criou gratificação de participação em resultados para servidores da Secretaria de Fazenda estadual. O motivo para extinção foi a alteração da norma questionada por leis mais recentes.  

Na ação, o governador de Goiás questiona a Lei estadual 17.030/2010. Em sua decisão, o relator revelou que a Associação dos Técnicos Fazendários de Goiás, admitida como amicus curiae, informou que normas editadas posteriormente à Lei 17.030/2010, mais especificamente as Leis 18.562/2014 e 18.472/2014, alteraram substancialmente o texto questionado.

“A jurisprudência do Supremo é pacífica quanto à prejudicialidade da ADI por perda superveniente de objeto quando sobrevém a modificação substancial da norma impugnada”. O relator ainda salientou que, mesmo tendo sido intimado, o governado de Goiás, autor da ação, não se manifestou sobre estas modificações. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.566

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2017, 14h48

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