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TSE lança sistema digital de prestação de contas anual para partidos

O Tribunal Superior Eleitoral lançou um sistema digital de prestação de contas anual. A partir do exercício 2017, os partidos políticos deverão enviar suas prestações de contas por meio dessa nova ferramenta, que vai funcionar em conjunto com o Processo Judicial Eletrônico.

O relatório de todas as receitas e despesas feitas a partir do dia 1º de janeiro deste ano deverão ser entregues até o dia 30 de abril de 2018, conforme prevê a legislação eleitoral. Os partidos poderão atualizar o envio das informações mês a mês ou enviar todas de uma só vez.

A prestação de contas anual deve ser apresentada por todos os partidos independentemente de ano eleitoral ou não. Ela é equivalente à declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, que todo cidadão entrega à Receita Federal. No caso dos partidos, eles precisam informar à Justiça Eleitoral tudo o que foi arrecadado e gasto no último ano, especialmente com os recursos oriundos do Fundo Partidário.

Os diretórios nacionais enviam as prestações de contas ao TSE e os diretórios regionais aos Tribunais Regionais Eleitorais, assim como os diretórios municipais devem entregar aos cartórios eleitorais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2017, 12h51

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