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Capitalização anual em mútuo: presunção de incidência ou necessidade de pactuação?

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3 comentários

Sob a perspectiva de um Perito Contábil

Eduardo Terovydes Junior - Perito Contábil (Auditor Fiscal)

Preliminarmente quero parabenizar o Ministro Dr. Marco Aurélio Buzzi por abordar tema tão espinhoso e controvertido nos Tribunais de todo o País. Não sou advogado, portanto gostaria, se me permite o termo chulo, "dar meus pitacos", naturalmente restrito a matéria de fato, combinado com a experiência vivida nos Tribunais como auxiliar da Justiça há 24 anos (Perito Judicial) ou ainda como assistente técnico da parte. Vivenciamos nos últimos 15 anos uma expansão do crédito no País, expansão esta tímida, se comparada com outras nações desenvolvidas. Por exemplo: o endividamento das famílias com o sistema financeiro em países como EUA saiu de 100% em 2000 da renda acumulada por 12 meses para 140% em 2007 e baixando para 118% em 2011, Reino Unido no mesmo período, tínhamos 120%, 180%, 161%, área do Euro 80%, 110%, 108% e pasmem no Brasil em 2007 com apenas 30%, 2011 com 42%, 2013 com 44,8%. Na análise da relação "Causa x Efeito", temos como causa a combinação explosiva das mais altas taxas de juro real mundial com a capitalização em periodicidade inferior a 12 meses (semestral, mensal, diária, etc). Importante é se destacar que, ao contrário do que muitos falam, a capitalização em periodicidade inferior a 12 meses é uma prática usual em economias sólidas e desenvolvidas, porém esta acompanhada de taxa de juro civilizados e compatíveis com a atividade produtiva. No Brasil, infelizmente legalizamos a prática criminosa da agiotagem, curiosamente o famigerado art. 05º da MP 2170-36 foi publicado no D.O.U. em 24.08.2001 que fundamenta a maioria das decisões contra consumidores que pedem o afastamento da capitalização inferior a 12 meses e que motivou as Súmulas 539 e 541-STJ, nos trouxe do ponto de vista prático, uma amarga experiência aos brasileiros.Justiça!

Pendência da ADI nº 2316

Sandra Pires (Professor Universitário - Civil)

Prezado Dr. Marco Aurélio Buzzi,
Entendo que a segurança jurídica é bastante tímida, tendo em vista a pendência de julgamento da ADI nº 2316, cujo objeto é a constitucionalidade da capitalização mensal de juros em transações com prazo inferior a um ano. O entendimento exarado no julgamento do RE 592377 foi pela não prejudicialidade do Recurso Extremo em virtude da ADI e pela não vinculação do resultado em Recurso Especial, que assentou a exigibilidade da capitalização mensal, haja vista que a constitucionalidade da matéria, conforme apontado pelo próprio Tribunal Cidadão, é de competência do STF : (...) existe uma ação direta de inconstitucionalidade na qual foi pedida uma medida liminar. Embora conte com a adesão dos votos de alguns Ministros e a oposição de outros, a verdade é que até hoje não se concedeu essa medida liminar. Portanto, essa norma está vigorando há quinze anos. A própria jurisprudência do Supremo não apresenta norte quanto ao tema, porque a matéria até hoje não foi enfrentada em ADI pendente de julgamento. Não há prejudicialidade do recurso extraordinário. Ele ainda é útil, ele apresenta uma importância na sua apreciação, tanto assim que no próprio acórdão do Superior Tribunal de Justiça , muito embora se tenha assentado a exigibilidade da capitalização, ao final, dispôs que, no julgamento do recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a matéria constitucional, se for o caso. Então, o próprio Superior Tribunal de Justiça delegou a avaliação constitucional dessa possibilidade de capitalização dos juros ao Supremo Tribunal Federal.

Dúvida

JLCF (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Excelente texto do Ministro Buzzi. Claro, objetivo e didático.

Fiquei, no entanto, com uma dúvida: o que o STJ definiu como "pactuação"? A mera previsão da taxa de juros superior ao duodécuplo (ou seja, 12% ao ano) ou a previsão contratual de que os juros serão cobrados de forma capitalizada?

Sei que o STJ adota a primeira tese, mas gostaria de entender se essa recente decisão alterou esse cenário.

Obrigado.

José Luiz

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