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Justiça Tributária

Cassinos das notas fiscais
causam prejuízos ao povo

Comentários de leitores

6 comentários

Em metáfora

Érico Pontes Régis (Auditor Fiscal)

A decisão política do pescador tende para a pesca de grandes cardumes ao invés de grandes pescados.

... são bons os programas

René Zmekhol (Consultor)

A NF Paulista criou o hábito de se solicitar a Nota Fiscal em todas as compras e sim, combate a sonegação. Eu já deixei a compra em uma loja que "ainda não tinah NF". Quanto a NF Paulistana as alterações efetuadas pelo Dória são ainda mais importantes, pois veja: O programa não pagava prêmios e sim possibilitava abater em tributos municipais, o que não interessa a quem não reside ou não possui imóveis ou negócios na Capital, que agora - por ser um sorteio - levará mais pessoas a pedir a NF em estacionamentos e serviços. Quanto às questões de legalidade, pelo tempo que existem os programas e sem questionamentos, creio que são corretos.

Tributo não se paga a mais nem a menos. Só o devido

Ricardo, aposentado (Outros)

A questão é a definição legal de tributo expressa no artigo 3º do CTN e a síntese máxima de que tributo não se paga a mais nem a menos, só o devido.
Daí ser, na minha opinião, uma aberração os tais créditos e/ou descontos como contrapartida dos programas "Nota Legal" dos Estados.
Se tributo não constitui sanção por ato ilícito, com mais razão não pode converter-se em prêmio.
Sem se falar de, no exemplo dos caixas dos supermercados, postos de gasolina, etc, inexistir qualquer controle que assegure que o CPF digitado é mesmo daquele que efetiva as compras, portanto sem qualquer controle e sujeito a fraudes.
Medida típica de ineficiência do poder estatal.

CTN - Lei nº 5.172/66
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

NFP

Welbi Maia (Publicitário)

Achei as mudanças da Nota Fiscal Paulista muito boas. Com prêmios maiores pode estimular mais pessoas a pedirem a nota fiscal. Assim, ajudam a evitar a sonegação, aumentando a arrecadação que nesses tempos de crise está em queda.

Premissas equivocadas...

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

"... Afinal, trata-se de renunciar a tributo já recolhido e distribuir prêmios em dinheiro a pessoas ou instituições que nada mais fazem do que praticar o dever de qualquer pessoa: exigir o comprovante fiscal das compras que fazem..."

1º - o tributo pode ter sido recolhido apenas em razão de o consumidor ter exigido a emissão da nota fiscal.
2º - não é dever do consumidor exigir a nota fiscal, mas obrigação e dever legal do fornecedor .

Premissas equivocadas...

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

"... Afinal, trata-se de renunciar a tributo já recolhido e distribuir prêmios em dinheiro a pessoas ou instituições que nada mais fazem do que praticar o dever de qualquer pessoa: exigir o comprovante fiscal das compras que fazem..."

1º - o tributo pode ter sido recolhido apenas em razão de o consumidor ter exigido a emissão da nota fiscal.
2º - não é dever do consumidor exigir a nota fiscal, mas obrigação e dever legal do fornecedor .

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