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Dever de transparência

Leia o voto de Celso de Mello contra sigilo de áudios do STM da época da ditadura

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Os estatutos do poder, em uma República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério nem legitimar o culto ao segredo. Esse foi o entendimento do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, ao votar contra o sigilo de áudios registrados em sessões promovidas na década de 1970 no Superior Tribunal Militar. Ele seguiu a relatora, ministra Cármen Lúcia, em julgamento do Plenário na quinta-feira (16/3).

Celso de Mello declarou que STM gerou "óbice" ao conhecimento da verdade.
U.Dettmar/SCO/STF

A corte militar só permitia consulta a gravações de julgamentos públicos, mas foi obrigada a abrir inclusive as falas de ministros e sustentações orais durante sessões secretas. Para Celso de Mello, a limitação imposta pelo STM “constituiu óbice injusto à recuperação da memória histórica e ao conhecimento da verdade”.

O voto faz um contexto histórico do governo brasileiro desde o golpe militar de 1964, quando “mostrou-se fortemente estimulado pelo ‘perigoso fascínio do absoluto’” e adotou portarias e decretos reservados. Segundo o ministro, a Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) “repudiou o compromisso do Estado com o mistério” e “dessacralizou o segredo”, restaurando o dogma republicano de 1946, sob o princípio democrático da publicidade.

Celso de Mello declara ainda que toda a sociedade tem direito de acompanhar, sem qualquer obstáculo administrativo, o esclarecimento de fatos ocorridos “em período tão obscuro de nossa história”. Esse direito de acesso, afirma, vale tanto a cidadãos como a meios de comunicação social e “qualifica-se como instrumento viabilizador do exercício da fiscalização social a que estão sujeitos permanentemente os atos do poder público”.

Entendimento contrário, na visão do decano, cria obstáculo “à busca da verdade e à preservação da memória histórica em torno dos fatos ocorridos no período em que o país, o nosso país, foi dominado pelo regime militar”.

Como o STF tem precedentes reconhecendo a publicidade dos atos e das atividades estatais como valor constitucional (MI 284/DF) e já havia liberado a acesso dos áudios do STM a pesquisadores (RMS 23.036), ele também reconheceu a reclamação como instrumento adequado para questionar o comportamento do tribunal militar.

História
O caso teve início em 1997, quando o criminalista Fernando Fernandes solicitou ao STM registros sonoros para um estudo. O pedido foi negado, sob o argumento de que as gravações não integram os processos e são de uso interno do tribunal. Na época, ao descobrir sustentações orais do jurista Sobral Pinto, o advogado conseguiu copiar o material ao esconder um rolo de fita no banheiro do STM e buscá-lo mais tarde.

Fernandes recorreu ao STF (RMS 23.036), e a 2ª Turma liberou o acesso em 2006, por entender que a Constituição Federal só permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando houver a necessidade de defesa da intimidade e da pessoa ou no interesse da sociedade e do Estado, o que não seria o caso dos autos. O problema, conforme reclamação do advogado, é que o STM só atendeu parcialmente a decisão, em relação às sessões públicas.

Clique aqui para ler o voto.
Rcl 11.949

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2017, 7h01

Comentários de leitores

1 comentário

Vamos ver

Eududu (Advogado Autônomo)

Gostaria muito que todo o material arquivado no STM viesse à tona para conhecimento do que ocorreu, mormente sobre os crimes pelos quais os "perseguidos políticos" foram julgados, as ações criminosas das organizações guerrilheiras ALN, COLINA, VPR, VAR-Palmares, MR-8, e tantas outras que foram financiadas por países comunistas para espalhar a guerrilha (urbana e rural) e o terrorismo em nosso país, e que não tenhamos apenas a defesa de um dos lados envolvidos, com fez e ainda faz a malfadada Comissão da Verdade.

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