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Opinião

Questões penais na judicialização da saúde, principalmente no SUS

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Geralmente, quando o Direito entra na seara da Medicina, é para colocar profissionais no banco dos réus — seja penal ou civilmente. Dificilmente, contudo, esses profissionais são os autores das demandas. Essa situação, que parece ser normal se pensarmos que a Medicina é uma profissão que lida com a vida e, não sendo ciência exata, possui inúmeros riscos e variáveis, não reflete a realidade do cotidiano de médicos e enfermeiros. Isso porque, conforme desnudado em pesquisa feita pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, 3 em cada 4 médicos já sofreram algum tipo de violência no ambiente de trabalho, desde violência verbal, passando por agressões psicológicas, e culminando até mesmo em agressões físicas, sendo que um dos levantamentos apontou que 1 em cada 5 profissionais relatou esse tipo de violência.

Tais agressões são perpetradas por pacientes e seus acompanhantes, geralmente — mas não exclusivamente, cabe frisar — no âmbito do Sistema Único de Saúde, e na maior parte das vezes não são relatadas pelos profissionais vitimados.

A ocorrência de agressões evidencia uma má relação médico-paciente, o que prejudica não apenas os profissionais, como os próprios pacientes que devem ser atendidos, já que estes acabam portando-se de forma que impacta negativamente seu tratamento, seja não conversando satisfatoriamente com os profissionais, seja deixando de atender a recomendações médicas.

As narrativas apontam que a má qualidade do atendimento — com longas filas, consultas de curta duração, e médicos muitas vezes despreparados para o lado humano da medicina — aliada à própria situação de estresse a que pacientes estão submetidos acaba levando muitos deles a exacerbarem os limites de uma conduta socialmente aceitável, adentrando inclusive a seara do Direito Penal, com ofensas, ameaças e até lesões corporais. Para piorar a situação, deve-se compreender que tais fatos ocorrem numa infraestrutura em estado de abandono. O ambiente sem condições de atendimento pleno à saúde público é a ignição para o clima de agressão no setor.

Tais fatos, contudo, não servem de escusa para a prática das agressões. O profissional que for vitimado por qualquer forma de violência pode e deve buscar a proteção não somente da instituição em que trabalha, como também do Estado.

Aos hospitais e postos de saúde cabe criar e manter canais de denúncia, centros de acolhimento aos profissionais e melhora na segurança, atuando de maneira firme contra pacientes e acompanhantes agressores, bem como proporcionando atendimento psicológico àquele que foi vitimado.

Já ao Estado cabe atuar mediante a provocação do profissional vitimado, que pode procurar a Justiça tanto na esfera cível quanto criminal. De um lado, tem como ferramentas a ação de indenização por danos morais e materiais, e de outro há a possibilidade de responsabilização penal dos agressores por crimes como difamação, injúria, ameaça e lesões corporais — questões que, em hipótese de condenação, também auxiliam a busca de compensação na esfera civil.

Caso as instituições não atuem de forma adequada na proteção e acolhimento dos profissionais que lá trabalham, também podem ver-se no polo passivo de demandas de cunho civil e até mesmo trabalhista, de forma que não devem deixar somente ao profissional a responsabilidade por fazer valer seus direitos e por ser respeitado. Por causa disso, não é incomum médicos e profissionais de saúde, ao ingressarem nos plantões, iniciarem a jornada formalizando reclamações e até mesmo boletins de ocorrência perante as más condições para o exercício profissional. E lá ficando por uma simples razão: se não fizerem o mínimo, ninguém cuidará da população.

A situação como um todo é um ponto ainda pouco evidenciado da tensa relação médico-paciente em geral, e a relação desgastada que existe em locais que contam com poucos médicos e leitos em particular, a qual merece a atenção de profissionais da saúde, de gestão, e do Direito.

 é advogada criminal, sócia do Fernando Fernandes Advogados.

 é advogada especializada em Direito Médico, sócia do Souza Cury Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2017, 6h25

Comentários de leitores

1 comentário

Humanização da Medicina

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

É claro que se médicos e enfermeiras forem vítimas de abusos perpetrados por pacientes e seus familiares, devem ser amparados pela Justiça. No entanto, muito antes dessas situações chegarem ao ponto de serem analisadas pela Justiça, cabe frisar que nossos profissionais da saúde, ressalvadas as honrosas exceções, não observam a humanização do exercício da profissão. Estressam pacientes e familiares, sobretudo em alguns hospitais precários. Também deveriam recorrer à Justiça contra o Estado por condições adequadas de trabalho.

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