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Melhora a circulação

Casado não precisa de aprovação do cônjuge para avalizar título de crédito

Cônjuge não precisa autorizar aval dado como garantia em título de crédito nos moldes previstos no artigo 1.647 do Código Civil. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição já adotada pela 4ª Turma, que concluiu julgamento de recurso semelhante em novembro do ano passado.

Na ação que deu origem ao recurso, a autora buscou obter declaração judicial de nulidade do aval prestado por seu marido em títulos de crédito. Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, com a decretação de nulidade dos avais apenas em relação à mulher.

A sentença foi mantida em parte pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com a alteração somente da condenação em relação aos honorários advocatícios.

Prejuízo à circulação
Por meio de Recurso Especial, a autora pleiteou a nulidade integral do aval prestado por seu marido, tendo em vista a ausência de outorga uxória (manifestação de consentimento da mulher) na transação.

O relator do recurso na 3ª Turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu que, antes da evolução jurisprudencial ocorrida na 4ª Turma, aplicava-se de forma literal a regra estipulada no artigo 1.647 do Código Civil, que prevê a autorização do cônjuge para a prestação de fiança ou de aval.

Todavia, o relator explicou que a continuidade de submissão da validade do aval à outorga do cônjuge comprometeria a capacidade de circulação garantida aos títulos de crédito e afetaria, por extensão, a sua aceitação no mercado.

“Acaso mantida a orientação de que a ausência de outorga marital ou uxória do cônjuge do avalista anula, integralmente, o aval, os títulos circulando e aqueles porventura a serem ainda emitidos terão indisfarçável decesso de segurança e de atratividade, pois poderá vir a ser reduzida a garantia expressa na cártula e consubstanciada nos avais concedidos aos devedores principais, com a sua eventual declaração de nulidade”, ressaltou o ministro.

Aplicação restrita
Dessa forma, o ministro Sanseverino entendeu que a interpretação do artigo 1.647 que mais se adequa às características do aval como instituto cambiário é aquela que restringe a aplicação das regras do Código Civil aos avais prestados nos títulos regidos pelo próprio código (atípicos), não alcançando os títulos de créditos nominados (típicos), que são regrados por leis especiais que não preveem a necessidade de outorga uxória ou marital.

“Assim, merece ser mantido o acórdão recorrido, que, na espécie, afastou o pedido de declaração de nulidade do aval, protegendo, apenas, a meação do cônjuge em relação aos bens comuns, já que casados sob regime da comunhão parcial”, concluiu o ministro ao negar provimento ao Recurso Especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.526.560

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2017, 18h06

Comentários de leitores

2 comentários

Acórdão

O IDEÓLOGO (Outros)

Uma das alterações do Código Civil de 2002 constitui a dispensabilidade da outorga conjugal quando da alienação ou constituição de ônus reais sobre imóveis, desde que o regime seja o da separação absoluta (art. 1.647, inciso I). O artigo 1647 depõe no sentido de que no regime da eparação absoluta não é necessário o comparecimento do outro cônjuge nos atos jurídicos.
Alguns doutrinadores, como SÍLVIO DE SALVO VENOSA, diz: "O novo diploma aboliu a restrição quando o regime de bens entre os cônjuges é o da separação absoluta. Quando não se comunicam de forma alguma os bens de cada consorte..." .
Correto o acórdão, visto que, necessitar da autorização do outro nubente, poderia dificultar o comércio jurídico e econômico.

Cansado do STJ

FAB OLIVER (Consultor)

Sinceramente, estou cansado do STJ. Não há estabilidade nenhuma.. não julgam com base na lei, mas com base no humor dos ministros. Hj é assim, amanhã é assado.. e assim vai. Hoje pode, amanhã já na pode mais. Uma Turma é assim, outra assado. Sinceramente, a justiça no brasil é extremamente lotérica.

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