Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decisão inédita

1ª Turma do Supremo autoriza extradição de brasileira nata acusada de homicídio

Por 

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta terça-feira (28/3), a primeira extradição de uma brasileira nata de sua história. Por quatro votos a um, o tribunal definiu que, como ela havia se naturalizado norte-americana, automaticamente renunciou à naturalidade brasileira. E por isso pode ser extraditada para responder por crimes cometidos em outro país.

Para Barroso, como Cláudia se naturalizou americana, deixou de ser brasileira e pode ser extraditada.

Com a decisão, a 1ª Turma autorizou a extradição da contadora Cláudia Sobral, acusada de matar o marido, um ex-piloto da Força Aérea americana, nos Estados Unidos. O colegiado seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, para quem a Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos. No caso de Claudia, ela deveria ser acusada e processada no Brasil, de acordo com as leis penais brasileiras.

Em 2016, a turma já havia declarado a perda da nacionalidade de Cláudia. Como ela teve de jurar a bandeira dos EUA e, no juramento, afirma abrir mão da lealdade a qualquer outro Estado, a 1ª Turma concordou com um pedido do governo norte-americano para que ela perdesse a condição de brasileira, mesmo tendo nascido no Brasil.

No voto desta terça, a 1ª Turma estabeleceu que o governo dos Estados Unidos deve assumir o compromisso de não aplicar penas que não são permitidas no Brasil, como pena de morte ou prisão perpétua.  Além disso, a pena dela não pode ultrapassar o tempo máximo permitido pelo Código Penal, de 30 anos de prisão. Barroso disse também que deve ser abatido da pena dela a ser cumprida em território norte-americano o tempo que ela ficou presa no Brasil para fins de extradição.

De acordo com Adilson Macabu, advogado de Cláudia, a Constituição proíbe expressamente a decretação de perda de nacionalidade de brasileiros natos.

Cláudia foi defendida pelo ex-ministro do STJ Adilson Macabu e pelo advogado Floriano Neto. Em sustentação oral nesta terça, Macabu afirmou a inconstitucionalidade da extradição de sua cliente. Citou trechos de voto do ministro Celso de Mello, decano do Supremo e integrante da 2ª Turma, para quem a Constituição Federal impede em caráter absoluto a extradição, a pedido de governo estrangeiro, de brasileiro nato ou que tenha adquirido a nacionalidade. Citou também trecho de livro do ministro Alexandre de Moraes, um dos julgadores desta terça que acompanhou Barroso, nesse mesmo sentido.

Lembrou ainda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça na qual a 1ª Seção não permitiu a extradição de uma chinesa naturalizada brasileira que respondia a um processo nos Estados Unidos.

Macabu ainda reclamou do fato de o Supremo ter julgado um mandado de segurança contra a decretação de perda da nacionalidade brasileira. Segundo o ministro, a Constituição dá ao STJ a competência para julgar mandados de segurança contra atos de ministro de Estado – a perda da nacionalidade de Cláudia foi decretada pelo ministro da Justiça.

Cláudia nasceu no Rio de Janeiro em 1964 e se naturalizou americana em 1999. Isso, de acordo com o Ministério da Justiça, significou que ela abriu mão da naturalidade brasileira. No dia 4 de julho de 2013, portaria do MJ declarou a perda da nacionalidade brasileira de Claudia. Para Macabu, porém, não cabe ao STF julgar mandado de seguança contra ato de ministro de estado, mas sim ao STJ.

Extradição 1.462

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2017, 19h02

Comentários de leitores

30 comentários

Excesso de dialética

O IDEÓLOGO (Outros)

A perda da nacionalidade brasileira está contida no artigo 12, § 4.º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece as seguintes situações:

“adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.”

O interessado que adquirir alguma nacionalidade estrangeira não perde a nacionalidade brasileira, tendo que manifestar, de forma expressa, que não tem interesse em mantê-la.

Não há brasileira sendo extraditada

Marcelo Bulhões dos Santos (Advogado Assalariado - Criminal)

Ela não é mais brasileira. Título sensacionalista. Não haverá qualquer extradição de brasileiro posto que ela não é mais cidadã nacional em razão de sua opção por outra nacionalidade derivada (naturalização).

Notem que nos casos de dupla nacionalidade admitidos, trata-se em regra de aquisição de outra nacionalidade originária. Por exemplo, o cidadão é originariamente brasileiro e italiano se nasceu em território brasileiro (criterio territorial) e tem até 1/8 de origem italiana (critério hereditario), ainda que só venha a requerer este reconhecimento depois de adulto.

Portanto, não há uma escolha em detrimento da outra, mas simplesmente o reconhecimento de uma situação que deriva de um fato consubstanciado.

No caso dela deu-se outra situação. Ela tendo a nacionalidade originária brasileira e sem sofrer restrição a direitos por isto, resolveu exercer o direito de optar pela adoção de outra nacionalidade. Logo, deixou de ser brasileira.

Tudo segundo previsão do parágrafo 4° do Art. 12 da Constituição Federal.

O voto poderia estabelecer o compromisso estabelecido ?

Wemerson Lima Rezende da Silva (Administrador)

Entendo o fato dela não ser brasileira e por isso ser extraditada. Mas o quê não entendo é o fato de a turma ter estabelecido que o governo dos Estados Unidos deve assumir o compromisso de não aplicar penas que não são permitidas no Brasil, como pena de morte ou prisão perpétua. Além disso, a pena dela não pode ultrapassar o tempo máximo permitido pelo Código Penal, de 30 anos de prisão. O artigo 7º do código penal em seu inciso 2 dispõe que ficam "sujeitos à lei brasileira, EMBORA cometidos no estrangeiro os crimes praticados por brasileiros. Desta forma, por ela não ser brasileira acredito, mas posso estar enganado, que não deveria haver essa exigência do Brasil, pois assim estariam aplicando as penas brasileiras. O quê acham disso ?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/04/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.