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Fim da criminalização

Judiciário deve intervir na política de drogas, diz ex-presidente colombiano

O Judiciário deve intervir na questão da descriminalização das drogas quando os outros Poderes não atuam pelo fim da criminalização das substâncias. Mas, no combate à guerra às drogas, que já se mostrou ineficiente, é preciso analisar bem a realidade social, pois, ao definir o porte mínimo para consumo pessoal, se o valor for muito baixo, a nova política pode não surtir efeito algum, ou piorar a situação carcerária.

Ex-presidente colombiano, César Gaviria defende descriminalização e protagonismo do Judiciário caso os outros Poderes se omitam sobre o assunto.
Wikipedia

Essas foram algumas das opiniões que o ex-presidente colombiano César Gaviria (1990-1994), conhecido por liderar o país na caçada ao traficante Pablo Escobar e todo o cartel de Medellín, apresentou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. “Quando o Legislativo nem o Executivo assumem esse importante papel de por um fim à criminalização da posse de drogas para uso pessoal, a Suprema Corte deve intervir.”

Questionado sobre a ação no STF que analisa a descriminalização de pequenas quantidades de droga para consumo próprio, ele lembra que isso aconteceu em seu país em 1994. À época, a Corte Constitucional colombiana descriminalizou a posse para uso pessoal e reafirmou a decisão nos anos 2000, quando uma reforma constitucional tentou criminalizar novamente o ato.

“Quanto a adotar parâmetros para identificar o que seria exatamente essa posse para uso pessoal, há uma ferramenta mundial adotada com relativo sucesso em diversos países. A chave aqui é ter limiares compatíveis com o padrão de consumo nacional, ou irá ocasionar um erro entre as equipes de segurança. No México, por exemplo, onde esse parâmetro é muito baixo, a descriminalização falhou e mais pessoas acabaram sendo presas”, exemplifica.

Para o ex-presidente colombiano, a descriminalização da posse de droga para uso pessoal independe do tipo de substância, apontando ainda que a criminalização pode ter um efeito reverso ao pretendido, pois aumenta o alcance das facções criminosas — que também dominam cadeias colombianas — ao misturar pequenos traficantes, ou simples usuários, com criminosos já conhecidos e perigosos.

“Há dois lados para essa questão que nós, na Colômbia, aprendemos do jeito difícil. Um é que, ao prender criminosos não violentos e usuários de drogas, estamos entregando nossa juventude nas mãos do crime organizado, ao encarcerá-los junto a criminosos violentos em celas controladas por gangues”, afirma Gaviria, em um relato que se encaixa perfeitamente ao caso brasileiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2017, 9h29

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