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Liberdade jornalística

STF anula decisão que condenou Paulo Henrique Amorim a indenizar Daniel Dantas

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Citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski anulou decisão que obrigava o blogueiro e apresentador de televisão Paulo Henrique Amorim a indenizar o banqueiro Daniel Dantas. Para o julgador, o comunicador exerceu seu direito de livre expressão e de informar coisas de interesse público.

STF anulou decisão que obrigava Paulo Henrique Amorim (à esquerda) a indenizar o banqueiro Daniel Dantas (à direita).
Reprodução

A disputa teve início após Amorim publicar em seu blog um texto no qual associava o nome de Daniel Dantas a uma foto do traficante colombiano Juan Carlos Abadia. Na primeira instância, o blogueiro foi condenado a pagar R$ 50 mil. Na segunda, o valor foi aumentado para R$ 100 mil.

Em sua defesa no Supremo, Amorim disse que exerceu atividade jornalística e que, para isso, usou linguagem singular, irônica e irreverente, que são marcas do conteúdo feito para novas mídias. Ressaltou que “não se pautou em invencionices”.

Lewandowski pouco analisou a questão por sua conta. Baseou totalmente sua decisão em um voto do decano Celso de Mello em outro caso. “É preciso advertir, bem por isso, notadamente quando se busca promover a repressão à crítica jornalística, mediante condenação judicial ao pagamento de indenização civil, que o Estado — inclusive o Judiciário — não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social”, apontou Celso na Rcl 15.243/RJ.

Para o decano, a garantia básica da liberdade de expressão representa um dos fundamentos da ordem democrática. “Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode prescrever o que será ortodoxo em política, ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional.” 

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2017, 8h32

Comentários de leitores

4 comentários

Sem limites

Car.Borges (Bacharel)

Bom a mensagem que o STF passa é a seguinte : Aos jornalistas tudo é permitido publicar, desde que não seja contra alguns escolhidos...

Decisão acertada, apesar dos pesares

O Trovador (Outros)

Não comungo das ideias do esquerdalha Paulo "Engana" Amorim, que tem o famigerado PT como partido de estimação, mas reconheço no caso citado que a decisão do ministro (minúsculo mesmo) Lewandrácula (outro que não vou com a cara) foi correta!

Sortudo.

Lauro Soares de Souza Neto, advogado em Marília-SP (Advogado Autônomo - Criminal)

Ao contrário do azarado Noblat - que vai pagar 142K para o lixo do Renan - o sortudo do Amorim não vai pagar nada para Daniel Dantas. O judiciário é lotérico ou não?

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