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Direito urbano oferece boas saídas para enfrentar problemas da cidade

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Segundo dados de 2010 do IBGE, 86% dos brasileiros mora nas cidades. O percentual, que deve ser maior passados sete anos da última coleta de dados, evidencia que somos uma nação urbana — mais até do que outros países industrializados, como Estados Unidos, Itália e Japão.

O dado significa muita coisa, para o bem e para o mal. De um lado, sabe-se que a cidade, desde o texto clássico "dominação não-legítima” de Max Weber, não é apenas o palco onde ocorrem relações sociais. Ao favorecer um tipo próprio de integração social, ela aceleraria transformações na sociedade. De outro lado, não se pode desprezar dois dados que a realidade fática faz saltar aos olhos: chegamos a esse percentual rápido demais e segundo um padrão colonial que legou informalidade e conflito para as cidades brasileiras. Isso sem falar no caráter reativo da legislação urbanística, que só se converteu em norma geral em 2001, com a entrada em vigor da Lei 10.257, que instituiu o Estatuto da Cidade.

O cenário é de tensão, e, na democracia, tensões são resolvidas na esfera pública, com debate e tomada de decisão. A decisão, por sua vez, deve estar espelhada em marcos regulatórios, que precisam ser interpretados de forma a respeitar as particularidades próprias do objeto em discussão.

Por isso é importante prestarmos atenção no direito urbanístico, que é o ramo do Direito Público que tem estuda as normas jurídicas que regulam o território urbanizado, visando disciplinar as funções básicas da cidade: habitação, trabalho, circulação e lazer. Ele pode não ser a tábua de salvação para os problemas da cidade, mas seus instrumentos oferecem boas saídas para enfrentá-los.

Tais instrumentos se baseiam numa visão sistêmica que compreende a cidade como uma realidade complexa, afastando-se da tentação de enxergá-la de maneira fatiada: ora como um conjunto de propriedades normatizadas pelo Código Civil e geradora de arrecadação para o Estado, via impostos, ora como o produto de um direito administrativo preocupado com códigos de obras e rotinas públicas.

Pode parecer um movimento simples, mas não é. Com ele, consolidam-se agendas importantes, tais como a função social da propriedade urbana e a qualidade de vida dos habitantes da cidade, ambas previstas na Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, XXIII, e artigo 182), e longe de serem realidade. Indo além, o direito urbanístico permite reinterpretar o conjunto de direitos sociais, notadamente educação, saúde, moradia e transporte, ao agrupá-los como fornecedores do conteúdo básico das funções sociais da cidade, pressuposto que também está no texto constitucional e que pautou os protestos que tomaram as metrópoles brasileiras em junho de 2013.

Debater o direito urbanístico e lutar por sua efetividade interessa a todos. Um direito administrativo baseado em pressupostos jus-urbanísticos é capaz de transcender o caráter sancionador — que autoriza ou proíbe condutas — dessa disciplina para conduzi-la a um patamar de indutora do desenvolvimento econômico e social. Um direito civil alinhado ao direito urbanístico é capaz de agregar uma dimensão coletiva às relações privadas. Um direito tributário capaz de compreender a cidade pode ser um poderoso instrumento de financiamento público e de controle adequado do território, corrigindo distorções e desigualdades mediante mecanismos como a contribuição de melhoria e o IPTU progressivo no tempo.

Sem falar em temas que tocam diretamente a vida urbana: a cultura, em suas mais variadas manifestações, a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a preservação da memória contida no patrimônio histórico, nas dimensões concreta e imaterial, as artes e seu potencial emancipatório.

A segunda década do século XXI ampliou a percepção de que a cidade brasileira caminha a passos largos para a insustentabilidade e a marca desse processo é a degradação das condições de vida no espaço urbano. O início de 2017, por sua vez, renovou as expectativas do povo, com o início de novas administrações municipais. O papel da sociedade civil é produzir as discussões certas, assentadas em pressupostos válidos. E o direito urbanístico tem importante contribuição a fazer nesse sentido.

 é advogado, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-SP. Especialista em Planejamento e Gestão de Cidades pela USP.

 é advogado, doutor em Direito Urbanístico pela PUC-SP e membro da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2017, 6h08

Comentários de leitores

2 comentários

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Barchilón, R H (Advogado Autônomo - Civil)

Tá tudo bem, o artigo é muito bom, mas a verdade é que ninguém aqui no Rio quer abrir mão do "poder da caneta", muito menos para dividir com o povo, tal como previsto no Estatuto das Cidades.

Boas normas de direito urbanístico, sem dúvida, temos de sobra, há muito tempo, mas na prática ninguém quer saber.

As decisões sobre processos de licenciamento e modificação de uso continuam a vir de cima pra baixo, como sempre foram tomadas. No máximo, se dão ao trabalho de encenar farsas, que estendem às "associações" uma parte do butim.

Não é de hoje que as construtoras dominam o cenário do direito urbanístico, contando com o apoio de políticos, a elite dos funcionários de carreira, além de juízes e desembargadores simpáticos à livre iniciativa dos empresários do setor.

Com o financiamento privado de campanha reduzido às pessoas físicas, acrescido da atuação do COAF na Lava-Jato, toda essa articulação parece ter se desfeito, momentaneamente, mas não perdeu importância para as construtoras, cujo lobby só precisa ser criativo na modernização do caixa 2 para voltar a faturar passando por cima do direito dos outros.

Moral da história: a luta pelo direito urbanístico continua acirrada, mesmo depois de pegarem todos os espertos dessa leva.

direito urbanístico

afixa (Administrador)

É o direito administrativo gourmet.

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