Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Resumo da Semana

Anulação de pena aplicada a juíza que soltou presos foi destaque

Por 

O Conselho Nacional de Justiça deu uma “bronca” no Tribunal de Justiça paulista ao anular pena de censura aplicada à juíza Kenarik Boujikian. O caso envolve a concessão de liberdade a presos preventivos que já estavam cumprindo pena além do que estava estipulado em suas sentenças. Para o Órgão Especial do TJ, ela deixou de adotar “cautelas mínimas” antes de ter expedido alvarás de soltura quando atuava na 7ª Câmara Criminal.

A corte de São Paulo concluiu que Kenarik fez “juízo de valor” quando ainda havia recursos pendentes do Ministério Público, o que exigiria análise dos demais membros do colegiado. Por 10 votos a 1, porém, o CNJ avaliou que a punição não fazia sentido. O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, e a presidente do conselho, ministra Cármen Lúcia, disseram que o TJ-SP usou desculpa para punir a juíza, conhecida pelo perfil garantista e por ter afirmado ao papa Francisco que a ex-presidente Dilma Rousseff foi vítima de golpe.


Ensino religioso
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar a validade do ensino religioso em escolas públicas. Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, essas aulas devem ser facultativas e focar a história, sem caráter confessional e apenas com professores que não representam determinadas religiões. Já o ministro Alexandre de Moraes avaliou que quem optar por cursar a disciplina poderá escolher a crença preferida, e a escola deverá ter professores vinculados a essa religião. Por enquanto, são três votos com o relator e dois divergentes.

Prazo flexível
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tempestividade de um recurso especial protocolado fora do prazo oficial e sem a comprovação de feriado local. Embora a formalização não tenha seguido as regras do novo Código de Processo Civil, venceu voto da ministra Nancy Andrighi favorável à defesa, reconhecendo que a Corte Especial do STJ ainda vai analisar a regra.

Exploração ambiental
Um decreto do governo Michel Temer (PMDB) que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), situada na floresta amazônica, foi suspenso pela Justiça Federal. Segundo o juiz Ronaldo Spanholo, da 21ª Vara no Distrito Federal, o ato violou a Constituição e só poderia ter sido feito com aprovação do Poder Legislativo, pois vai impactar sete unidades de conservação e terras indígenas de duas tribos tradicionais. O governo federal planeja permitir a mineração no local.

FRASES

O que foi feito nessas operações [como a ‘lava jato’] passou de alguns limites, algumas garantias individuais: da presunção da inocência, da proteção da imagem, do devido processo que seja realmente equilibrado. Por que alguns processos andam mais depressa do que os outros? A gente não ganha nada com isso.”
— Subprocuradora-geral da República Ela Wiecko de Castilho, durante o 23º Seminário Internacional de Ciências Criminais.

O crime de estupro tem como núcleo típico constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Na espécie, entendo que não houve o constrangimento, tampouco violência ou grave ameaça, pois a vítima estava sentada em um banco do ônibus, quando foi surpreendida pela ejaculação do indiciado”
— Juiz José Eugênio do Amaral Souza Neto, ao soltar homem preso em flagrante após se masturbar dentro de ônibus, em São Paulo.

ENTREVISTA DA SEMANA

O presidente do IBCCrim, Cristiano Maronna, afirma que o pensamento da sociedade brasileira regrediu nos últimos anos e, mais recentemente, permitiu que o discurso do combate à corrupção servisse para defender o mero punitivismo e prejudicasse discussões mais urgentes no Brasil.

Para o advogado, deveria ser prioridade discutir o alto número de mortes violentas por ano (60 mil mortes), diferenciar uso de drogas do tráfico e mudar as políticas de encarceramento. Ele afirmou ainda que, em 25 anos de existência, o instituto mantém a visão de que “bandido bom é bandido vivo”, com direitos respeitados.

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 136,2 mil acessos, foi sobre a peculiar conduta de um advogado que usou uma imagem de “joinha” para confirmar o cumprimento de um acordo entre seu cliente e uma companhia aérea, em resposta ao cartório do Juizado Especial Cível de Palmital (SP).

Com 70,9 mil visitas, ficou em segundo lugar do ranking artigo que critica o Enunciado 165 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), sobre prazos contados de forma contínua. Os advogados Luiz Henrique Volpe Camargo, Ricardo de Carvalho Aprigliano e Georges Abboud entendem que, nenhuma lei específica regula prazos nos juizados especiais, não cabe ao juiz impor a contagem em dias corridos.

As 10 mais lidas
Em petição, advogado responde a juiz com foto de “joinha”
Opinião: Enunciado 165 do Fonaje, sobre prazos nos juizados, deve ser cancelado
TST está preocupado com venda de créditos trabalhistas judiciais
Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base
Janot vai ao STF contra aposentadoria especial para parlamentares
Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada, diz Celso de Mello
Criminalista sugere que acusado Sergio Moro seja julgado por juiz Moro
Por 10 votos a 1, CNJ anula condenação da juíza Kenarik Boujikian
Robôs permitem que juízes deixem de lado função de gestor de varas
PGR volta a defender que advogado público não precisa de inscrição na OAB

Manchetes da Semana
Aluno deve escolher sobre qual religião quer aprender, diz Alexandre de Moraes
Ação declaratória pode ser usada para reconhecer validade de acordo extrajudicial
Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base
STJ reconhece tempestividade de recurso fora das regras do novo CPC
Prisão antecipada não é obrigatória e exige fundamentação, diz Celso
Honorários de sucumbência em favor da Defensoria não têm caráter alimentar
Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada, diz Celso de Mello
Conceito de documento comum engloba dados de interesse das partes
Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização ao antigo dono da área
Entrevista – Cristiano Maronna: “Bandeira do combate à corrupção serve para inviabilizar debates essenciais”
Robôs permitem que juízes deixem de lado função de gestor de varas

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2017, 10h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/09/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.