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Entrave para arbitragens

Ex-ministro do STJ critica falta de definição sobre "ordem pública nacional"

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O Superior Tribunal de Justiça só pode se recusar a homologar sentença arbitral estrangeira se o conflito não puder ser resolvido por essa via no Brasil ou se a decisão ofender a ordem pública nacional, conforme estabelece o artigo 39 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). Porém, por sua imprecisão, ordem pública acaba sendo “tudo o que a imaginação do advogado possa demonstrar que seja”, afirmou o ministro aposentado do STJ Massami Uyeda.

Massami Uyeda acredita que relatores devem começar a homologar sentenças arbitrais estrangeiras nos próximos anos.
U.Dettmar

Por ser um princípio de natureza filosófico-moral, a principal característica da ordem pública é sua indefinição, disse, no evento Tendências atuais da arbitragem nacional e internacional – a perspectiva brasileira, que foi promovido pelos escritórios Wald Advogados, Leite, Tosto e Barros Advogados e Allen & Overy na última semana na capital paulista.

“Antes da Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977), entre as causas que comportavam desquite, uma delas era ‘conduta que cause injúria grave’. O que é injuria grave? É tudo o que a imaginação do advogado possa demonstrar. Da mesma forma, o que é o conceito de ‘ordem pública’? É tudo aquilo que um advogado possa demonstrar que seja”, destacou Uyeda, citando que a verificação da ameaça à paz social deve ser feita casuisticamente, e não teoricamente.

Ele mencionou dois julgamentos do STJ que esclareceram o conceito de ordem pública. Em um deles (SEC 9.412), de abril, os ministros concluíram que podem ser negadas as sentenças arbitrais que sejam “absolutamente incompatíveis com o Direito brasileiro”. Como o árbitro que condenou o empresário Rubens Ometto a pagar US$ 100 milhões à companhia de energia Abengoa era sócio de escritório nos EUA que recebeu US$ 6,5 milhões da empresa durante o processo, os magistrados avaliaram que ele não era imparcial para julgar o caso, e não homologaram a decisão.

O outro (SEC 2.410), de 2014, tratava de sentença arbitral proferida no Uruguai que condenou a concessionária de trens do Rio de Janeiro Supervia a atualizar valores que devia à espanhola Construcciones y Auxiliar de Ferrocarriles por variação cambial e correção monetária. Mas os ministros do STJ consideraram que a cumulação de critérios corresponderia a bis in idem e violaria a ordem pública. Portanto, eles só aceitaram a atualização conforme a inflação.

Natureza mista
Massami Uyeda também avaliou que o fato de o processo de homologação de sentença arbitral estrangeira ter natureza voluntária com litigiosidade contida mostra “a dificuldade de o intérprete do Direito plasmar seu conhecimento em conceitos estanques”.

Além disso, o ministro aposentado lembrou que é possível que o relator do caso homologue uma decisão arbitral monocraticamente. Isso ainda não ocorreu porque o STJ ainda está consolidando sua jurisprudência sobre o assunto, mas deve aumentar nos próximos anos, previu.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2017, 14h02

Comentários de leitores

1 comentário

Oficial da PMDF

L.A. (Policial Militar)

Ao contrário do que afirma o ex-ministro, a "Ordem Pública" possui definição formal. O Decreto nº 88.777/83 estabelece, no art. 2º, item 21, que ordem pública é o "conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum". Nessa esteira, tudo que diz respeito ao bem comum, à convivência harmoniosa e ao bem estar social é relativo à ordem pública.
Se para o ex-ministro está difícil conceituar "ordem pública" a fim de lidar com decisões judiciais divergentes, imagine aos policiais militares, na qualidade de responsáveis pelo policiamento ostensivo, cuidar da preservação/manutenção da ordem pública, a teor do art. 144, inciso V e §5º, da Constituição Federal, c/c art. 2º, item 19, do Decreto nº 88.777/83.
Destaque: a Constituição Federal possui a expressão "ordem pública" expressamente prevista em seu texto - apenas - 5 vezes. Está aí, talvez, a razão de tanta "indefinição conceitual".
É com essa "ordem jurídica" que nos deparamos diariamente..

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