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Pacto social

IAB quer reforma política que dê legitimidade ao Poder Legislativo

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) convocou advogados e demais profissionais do Direito a exigir reformas políticas urgentes. De acordo com a entidade, a finalidade é dar ao Poder Legislativo uma efetiva legitimidade e representação popular

A convocação foi aprovada durante o Congresso Nacional do IAB em João Pessoa, que terminou neste sábado (2/9) com a edição da Carta da Paraíba.

No documento, assinado pelo presidente do IAB, Técio Lins e Silva, a entidade incentiva os advogados a não aceitarem violações às garantias individuais previstas na Constituição, especialmente aquelas que dizem respeito às limitações à utilização do Habeas Corpus.

O instituto defendeu, ainda, o direito de os acusados em geral não produzirem prova contra si, especialmente em delações premiadas e "colaborações" com os órgãos de persecução penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB.

Leia a Carta da Paraíba:

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por ocasião do seu I Congresso Nacional, realizado na cidade de João Pessoa (PB), de 31 de agosto a 2 de setembro, comemorativo ao seu 174º aniversário de fundação, concita os advogados e demais integrantes do universo jurídico a adotarem as seguintes posturas:

1) Não aceitar, incondicionalmente, quaisquer violações às garantias individuais previstas na Constituição Federal, notadamente aquelas que dizem respeito às limitações à utilização do habeas corpus como instrumento garantidor da liberdade de ir e vir; ao direito dos acusados em geral de não produzirem prova contra si, especialmente em supostas "colaborações" com os órgãos de persecução penal, e ao direito de serem considerados inocentes até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

2) não aceitar, incondicionalmente, violações aos direitos dos trabalhadores do campo e das cidades, pugnando pelo pleno emprego e pelo estrito cumprimento de suas garantias sociais, tais como aposentadoria condigna, educação e assistência médico-hospitalar para si e seus familiares; 

3) exigir reformas políticas urgentes, com a finalidade de dotar o Poder Legislativo de efetiva legitimidade e representação popular, de modo a que se estabeleça um novo pacto social, como forma de se fortalecer o Estado Democrático de Direito. 

João Pessoa, 2 de setembro de 2017.
Técio Lins e Silva
Presidente nacional do IAB

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2017, 13h22

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