Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vida privada

Impor papanicolau em concurso viola direito à intimidade, decide TRF-3

As candidatas aprovadas no concurso de 2015 do Instituto Nacional do Seguro Social não estão mais obrigadas a realizar os exames de colposcopia e papanicolau. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impor o exame como condição para nomeação viola direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.

Com 950 vagas, o concurso teve 1 milhão inscritos. A exigência desses exames não constou do edital de abertura do concurso, mas na carta de acolhimento aos novos servidores, encaminhada pelo INSS aos aprovados.

O INSS alegou que os exames tinham como objetivo revelar a aptidão da ingressante para o cargo, ao detectar lesões causadas pelo HPV, que indica a possibilidade do aparecimento de câncer do colo do útero, assim como infecções vaginais e doenças sexualmente transmissíveis.

Autora da ação civil pública, a Defensoria Pública da União apontou discriminação, pois possibilitava a exclusão de candidatas aprovadas com fundamento em eventual predisposição a doenças futuramente incapacitantes.

Para a DPU, os exames não garantiriam a incidência de câncer ou outros tipos de doenças e, além disso, tais enfermidades não poderiam ser consideradas como impeditivas ao trabalho na carreira do INSS. O Ministério Público Federal também se manifestou favorável ao pedido para a suspensão da obrigatoriedade do procedimento.

Poder Público deve promover a saúde através de políticas públicas e não por meio de imposições, disse Cedenho.
JFSP

Em primeira instância, o pedido de tutela antecipada foi negado, o que levou a DPU a recorrer ao Tribunal Regional Federal. Ao julgar o pedido, a 3ª Turma concedeu a tutela antecipada, suspendendo a exigência dos exames.

“Embora os exames de colposcopia e citologia oncótica visem detectar a presença do HPV (vírus do papiloma humano), que é a principal causa do câncer no colo do útero, o Poder Público deve promovê-la através de políticas públicas específicas, e não por meio de imposição de condição para admissão nos quadros de pessoal da Administração Pública”, salientou o desembargador federal relator Antonio Cedenho.

Restrição e violação
O papanicolau se constitui na raspagem do colo do útero. De acordo com as Diretrizes Brasileiras para o rastreamento do Câncer do Colo de Útero do Ministério da Saúde, o procedimento deve ser feito em mulheres maiores de 25 anos de idade e apenas para as que já tiveram relações sexuais. Entretanto, o INSS havia submetido indistintamente todas as candidatas do concurso a esse exame.

Ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso da DPU, a 3ª Turma do TRF-3 ressaltou que uma possível doença detectada pelos exames não implicaria necessariamente na inaptidão de mulheres para o exercício dos cargos do INSS, pois não se revelariam incompatíveis com as atribuições dos cargos. A doença mais grave pode, inclusive, ser detectada através de outros exames considerados menos invasivos.

“A eliminação de candidato, por ser portador de doença ou limitação física que não o impede de exercer as atividades inerentes ao cargo, viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, inexistindo plausibilidade em eventual pretensão de impedir sua investidura no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, baseada em mera possibilidade de evolução de doença”, concluiu o desembargador federal Antonio Cedenho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 5003547-45.2017.4.03.0000

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2017, 13h48

Comentários de leitores

3 comentários

E quem pagará as despesas?

Neli (Procurador do Município)

Quem vai pagar os prejuízos que o Erário sofreu com essa estapafúrdia medida?
Por outro lado, li, dias atrás, aqui no Conjur (e comentei) que a Augusta Corte Superior do Trabalho negou danos morais a um portador de câncer, 28 anos de empresa, que voltou de Licença Médica e ,além da Espada da Morte que estava sobre a sua cabeça, recebeu a Espada do Desemprego.
Essa Medida aí do INSS prova que o portador de câncer(mesmo tendo cura!) é discriminado.
Ademais, papanicolau não é garantia de que a pessoa não tem câncer, e nem ultrassom.
Quando tive, há dez anos, os exames estavam em dia(menos de oito meses), descobri por autoexame.
Na Prefeitura de São Paulo, o edital ,do último concurso para procurador, autorizou , nas Vagas Especiais, o ingresso de quem é portador de câncer.
Vê-se que pois, o Município é mais avançado do que a Administração Nacional.
Decisão perfeita!

Claro que é errado.

tmareto (Advogado Autônomo - Civil)

Primeiramente, o exame de Papanicolau isoladamente não garante absolutamente nenhuma certeza de que a mulher vá desenvolver um câncer de colo de útero. Ainda, tal exigência foi feita aos homens? Todos, para assumir, tiveram (ou terão) que se submeter ao exame de próstata e outros para detectar eventual câncer? Sem contar a quantidade de moléstias que uma pessoa pode desenvolver ao longo de sua vida - todos os candidatos terão se se submeter a baterias de exames admissionais invasivos (incluindo tomografias, cintilografias, ressonâncias) para detectar eventuais patologias? Enquanto a desigualdade de gênero grita em uma exigência como essa, resta o alívio do tribunal se manifestar pelo abuso que é impor exames invasivos sem uma justificativa realmente razoável.

É errado?

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Querer garantir que o servidor vai iniciar a carreira e não se afastar logo de cara vai de encontro ao interesse público, pois um servidor afastado deixa lacuna que deverá ser coberta por outro gerando custos na administração que poderiam ser evitados. A iniciativa privada exige, por que o Estado não? Não somos todos iguais agora, inclusive na previdência?

Comentários encerrados em 12/09/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.