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Direitos adquiridos

STF julga se tempo em que juiz advogou sem contribuir vale para aposentadoria

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal deve decidir mais uma vez sobre um tema previdenciário discutido na corte pelo menos desde os anos 1970. Trata-se da possibilidade de desembargador nomeado pelo quinto constitucional contar até 15 anos de advocacia como tempo de serviço, sem ter contribuído para a previdência quando advogava.

Loman só fala em tempo de serviço para fins de aposentadoria, sem mencionar "qualquer contribuição", afirma ministro Marco Aurélio.
Carlos Moura/SCO/STF

Em novembro de 2016, o ministro Marco Aurélio afirmou, em liminar, que a matéria está definida no artigo 77 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). E lá diz que, “para efeito de aposentadoria e disponibilidade”, o juiz que ingressou pelo quinto constitucional pode contar o tempo de advocacia, “até o máximo de quinze anos”. “Independentemente de qualquer recolhimento, de qualquer contribuição”, acrescentou Marco Aurélio, na liminar.

A decisão, no caso, foi de suspender ato do Tribunal de Contas da União que negou aposentadoria a desembargadora que ingressou na carreira pelo quinto em 1993. Para o TCU, a magistrada não contribuiu durante o tempo em que esteve na iniciativa privada, e por isso não poderia aposentar.

O caso foi levado à turma depois de agravo da desembargadora no dia 22 de agosto deste ano. Marco Aurélio manteve o posicionamento, mas o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista.

Em abril, a Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor do pleito da magistrada — embora reconhecendo que a jurisprudência do Supremo, consolidada desde 1976, exige pagamento de contribuição previdenciária para contagem do tempo de serviço.

De acordo com parecer do subprocurador-geral Paulo Gonet Branco, o direito a aposentadoria tem duas partes: o tempo de contribuição e o pagamento da contribuição. A conclusão dele é: “Se, como é o caso, quando o impetrante ingressou na magistratura, a legislação apenas exigia que o juiz demonstrasse a atividade privada para que o período fosse computado para fins de aposentadoria, esse tempo ingressou no seu patrimônio jurídico, configurando direito adquirido a que seja levado em conta para o cálculo do fator cronológico do benefício”.

MS 34.401

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2017, 7h10

Comentários de leitores

4 comentários

Coitados!

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Com certeza eles ganharam o direito. Somente os pretos; pobre e as p... é que tem o dever de contribuir e não se aposentar. Mais os membros do judiciários, digo as autoridades, a cupula no caso com certeza não precisam provar nada de recolhimento. E ainda, quando cansados de tanto trabalho; somente dá uma de louco; e se aposentar com todos os direitos. Isso é brasil! Tá tão dispretigiado que agora devemos escrever com o b minúsculo.

Tempo de trabalho x tempo de contribuição

Claudia Jedliczka (Advogado Assalariado - Previdenciária)

É preciso lembrar que até 1998 contava-se tempo de trabalho para fins de aposentadoria e após a EC n° 20 passou a valer o tempo de contribuição.
Sendo a LOMAN de 1979, esta deve ter interpretação conforme a CF/88.
Assim, entendo que a nobre magistrada poderá contar seu tempo de trabalho até 16/12/1998 (data de publicação da EC n° 20), mas após essa data, se não fez devidamente suas contribuições, não poderá contar esse período para sua aposentadoria.
É tudo uma questão de interpretação constitucional da norma (LOMAN).

Dois pesos e duas medidas

VALDOMIRO ZAGO (Contabilista)

Porque os Ministros do Supremo não decidem, usando os mesmos critérios que usaram para aqueles que entraram com pedido de desaposentação ? Trabalharam ,contribuíram e para sobreviver continuam trabalhando e contribuindo, será que nos pedidos de ressarcimento das contribuições após a aposentadoria, que estão em discussão em primeiras instâncias, e com certeza chegarão ao STF, as decisões serão favoráveis? se for analisado que o direito de todos são iguais , as contribuições devem ter a aprovação para a devolução! Vamos aguardar para ver se no STF também impera o corporativismo.

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Comentários encerrados em 13/09/2017.
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