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Medida legítima

STJ reconhece validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel só é inválida se ficar provada a hipossuficiência de uma das partes. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O caso é o de uma ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de clandestinidade do loteamento e outras irregularidades.

O tribunal de origem entendeu ser nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e destacou o nítido caráter consumerista da relação entre as partes.

No STJ, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência da corte entende que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão só pode ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário.

A situação de hipossuficiência deve ser demonstrada com dados concretos que revelem prejuízo processual para alguma das partes, mas, segundo a ministra, o acórdão de segunda instância apenas considerou a condição de consumidora para determinar sua hipossuficiência e afastar a aplicação da cláusula de eleição de foro.

“O fato de se tratar de contrato de adesão não é suficiente, por si só, para modificar o foro contratualmente eleito, sendo imprescindível, portanto, que fique configurada a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário ou a hipossuficiência, o que não ocorreu”, concluiu a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.675.012

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2017, 14h18

Comentários de leitores

2 comentários

CDC por água'baixo!

João Prado da Silveira Junior (Advogado Autônomo - Tributária)

O Superior Tribunal de Justiça está acabando com o CDC!
A norma jurídica que deveria proteger o consumidor, está protegendo o oposto. Grandes empresas estão tendo muito mais lucros abusivos com estas decisões bizarras do STJ.

Corte petista

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Penso que muito embora o autointitulado "Partido dos Trabalhadores" tenha sido expulso do poder, sendo hoje demonizado, os vários tentáculos dessa ramificação política também necessitam serem extirpados do Estado. No caso, o Superior Tribunal de Justiça, dadas as nomeações puramente políticas que se perpetuaram por bem mais de uma década, é hoje infelizmente moldado à ideologia petista. Seus membros, insidiosamente e com os mesmos métodos que o PT destruiu o Estado brasileiro, vem derrogando leis em nome da "interpretação do direito federal", lançando graves efeitos por sobre a vida em sociedade e o Estado de Direito. No caso sob análise, o STJ destruiu mais um alicerce de proteção ao consumidor, paralelamente a outros meios insidiosos e destrutivos da mesma natureza em outros feitos e em outras questões. O Superior Tribunal de Justiça necessita de uma mudança profunda, a fim de retirar os petistas nomeados por razões políticas e substituí-los por juristas qualificados e comprometidos apenas com a ordem jurídica e a Carta Maior.

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