Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cenário histórico

Brasil naturalizou discussão sobre constitucionalidade, afirma Dias Toffoli

Por 

Qualquer um dos 17 mil juízes brasileiros pode dizer que uma lei aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República eleito com 60 milhões de votos é inconstitucional. Assim, no Brasil, é tão normal falar em inconstitucionalidade de lei quanto escovar os dentes, afirma o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

Em palestra de encerramento do I Congresso Nacional do Instituto dos Advogados do Brasil, na última semana, o magistrado defendeu a importância dos amplos poderes do Judiciário, mas lembrou frase do ministro aposentado do STF Eros Grau: “Direito não é ciência, Direito é prudência”.

Dorivan Marinho/SCO/STF

Toffoli apresentou o cenário das cortes constitucionais em outros países. Ao afirmar que no Brasil há provavelmente o mais amplo controle de constitucionalidade do mundo, o ministro citou a França e o Reino Unido. No primeiro, contou, antes de 2008 a Suprema Corte só podia julgar a constitucionalidade de lei se fosse provocado pelo legislativo. No segundo, até 2010 sequer existia a figura da corte constitucional, criada sob forte resistência, segundo o ministro.

Ele também fez um histórico sobre os poderes no Brasil. Na época do regime militar, contou, a Justiça foi “mantida na estufa” pelo regime autoritário e servia apenas para julgar casos individuais. Assim, na Constituição de 1988, decidiu-se dar amplos poderes ao Ministério Público para que os cidadãos tivessem garantidos todos seus direitos. “Não há MP com tamanhas prerrogativas e independência como no Brasil. Não estou fazendo juízo de valor, só relato aspectos do que vivemos e as razões históricas para a atual situação do país”.

Ativismo positivo
Criticado em mesas de debates do mesmo evento, o ativismo judicial não é considerado negativo por Toffoli. Ele afirmou, no entanto, que é preferível que os problemas sejam resolvidos na seara política, pois, na Justiça, não tem meio termo, um lado sempre ganhar e o outro sempre perde.

Ele listou uma série de julgamentos importantes realizados pelo STF recentemente em diversas áreas, como a união homoafetiva, a liberação de pesquisas com células-tronco embrionárias, os limites do direito a greve, decisões sobre o processo de impeachment, entre outros.

Caberá ainda ao Supremo, citou, tomar uma posição sobre os valores repassados pela União aos estados a título de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, ações que envolvem R$ 120 bilhões.

É correto o STF apreciar todos esses casos, sustentou. É correto, também, o amplo acesso aos Habeas Corpus no Supremo: “Sou um grande defensor do acesso total ao STF, porque mesmo aquele mais vil criminoso sabe que conseguiu chegar à mais alta corte de Justiça do Brasil. Isso é extremamente importante e relevante”, frisou. Sobre as críticas em relação à ampla cognição de HC no Supremo, de que isso só ocorreria no Brasil, Toffoli garantiu que o mesmo acontece nos Estados Unidos. “Mesmo quem está no corredor da morte tem pedido analisado pela Suprema Corte americana”, comentou.

Para ele, isso tem um significado cultural do ponto de vista da civilização muito importante. “E tem, infelizmente, quem diga que isso não é papel da corte constitucional. Será papel de quem, então?”, argumentou.      

O STF, disse, é o ponto de equilíbrio do Estado Democrático de Direito, por isso, tem que ser forte e atuante. Ele citou o jurista José Afonso da Silva, que defende o papel da corte constitucional como “uma espécie de poder moderador atualizado e sem predomínio”. “Como ponto de equilíbrio da democracia, o STF tem de ser forte e atuante, mas a relação harmoniosa entre Poderes de Estado exige que a atuação se dê sem predomínio”, ponderou.

Para ele, apesar dos amplos poderes que dispões os integrantes do STF, os ministros não podem achar que merecem tratamento diferenciado dos demais cidadãos. “Entendo que o STF tem buscado vencer desafios da Justiça com eficiência para evitar o arrombo de ser um superego com total transparência”, disse.

Como exemplo de transparência, ele citou a transmissão ao vivo das sessões da corte. “Sei que os criminalistas são críticos porque isso pode influenciar. Mas eu acho que não influencia. Acho que a transparência dos julgamentos é necessária”, ressaltou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2017, 14h44

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/09/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.