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Partes em desacordo

Exigência de acordo para ajuizar dissídio coletivo é inconstitucional, diz TRT-8

O artigo 114 da Constituição prevê que se empresários ou empregados se recusarem a fazer negociação coletiva ou a levar a discussão para arbitragem, podem, de comum acordo, ajuizar um dissídio coletivo de natureza econômica. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA e AP), no entanto, a expressão "de comum acordo" é inconstitucional. 

O Pleno do tribunal entendeu, por maioria de votos, que a expressão, introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, enfraqueceu o poder normativo e os dissídios coletivos passaram a ser sistematicamente arquivados por falta de aceitação da parte contrária.

Com a inconstitucionalidade declarada, diz o TRT-8, os processos de dissídio coletivo de natureza econômica não serão mais extintos sem resolução do mérito por falta de aceitação de uma das duas partes.

A declaração de inconstitucionalidade foi suscitada pelo desembargador Georgeonor Franco Filho e foi definida em processo de dissídio coletivo relatado pela desembargadora Francisca Formigosa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-8.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2017, 14h20

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