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Intermediação empregatícia

Juiz proíbe que agência selecione menores de 16 anos como modelos

Mesmo sem prometer emprego, selecionar candidatos a modelo para encaminhar a algumas agências profissionais demonstra intermediação de mão de obra. Assim entendeu o juiz Marcos Rafael Pereira Pizino, da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana, ao condenar uma agência e seu proprietário por permitirem a participação de crianças e adolescentes em eventos de seleção.

A sentença, válida para todo o Rio Grande do Sul, foi proferida na última sexta-feira (8/9) e decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Uruguaiana, cidade fronteiriça com a Argentina. A determinação confirmou liminar concedida em 1º de março, quando a tutela abrangia eventos que seriam promovidos na época.

Os réus divulgaram em rede social e na internet que estavam promovendo eventos para seleção de modelos, com idade entre 8 a 25 anos, nas cidades de Alegrete e em Uruguaiana. Os eventos tinham o objetivo de encaminhar os aprovados a outras agências. Para o MPT, a prática caracteriza intermediação de mão de obra.

‘‘O fato de crianças e adolescentes serem selecionadas para permanecer à disposição de agências, não definidas e especificadas, pode lhes causar efeitos negativos e prejudiciais, dentre os quais, inviabilizar a fiscalização prévia dos locais e dos horários em que serão exercidos os trabalhados; impossibilita o cumprimento da exigência de autorização individual para cada trabalho; aumenta desproporcionalmente a oferta de crianças e adolescentes no mercado de modelagem, levando-os à coisificação; e dificulta a identificação dos responsáveis pelo descumprimento da legislação trabalhista’’, alegou o MPT.

Conforme apurou o MPT, os réus cobravam valores dos menores de idade, lucrando com intermediação de mão de obra infantil. Tal prática, de acordo com a instituição, é vedada pela Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – relativa às agências de emprego privadas.

Os réus negaram qualquer intermediação de mão de obra infantil. Segundo eles, nunca houve promessa de contratação, mas apenas treinamento e orientação aos alunos para ‘‘alcançarem o caminho para a profissão de modelo’’.

Já o juiz entendeu que, ‘‘se a finalidade do evento fosse apenas treinar e orientar os interessados para alcançarem o caminho para a profissão de modelo, não haveria qualquer justificativa para a realização de uma seleção prévia regionalizada’’.

Ele concluiu que os réus não cumpriram os termos da liminar concedida em março. Assim, deverão pagar multa diária de R$ 10 mil por criança e adolescente com idade menor do que 16 anos que foram orientados a participar de seleção virtual, além de R$ 10 mil referente à divulgação de cada fase. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-RS.

ACP 0020179-45.2017.5.04.0802

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2017, 7h42

Comentários de leitores

2 comentários

Disperdício cultuado

Valentin (Advogado Sócio de Escritório - Internacional)

Perplexidade suplanta qualquer parâmetro quando a Justiça se torna um fim em si mesmo e não meio de recompor direitos. Tutela até para permitir fiscalização dá medida de “justiça especializada” anacrônica no país. Enquanto tivermos sindicatos “de carro de som às vésperas de dissídio” – mas inermes para proteger individualmente o trabalhador, gastamos fortuna com tantos juízes e promotores – de inegável capacidade – pouco aproveitada na justiça especializada...

Justiça do trabalho

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sem querer aqui desprezar a necessidade de proteção especial às crianças e adolescentes exploradas economicamente por pais e comerciantes irresponsáveis, que por vezes não pensam duas vezes em destruir uma vida saudável em prol do lucro em ambientes de exploração sexual e drogatização, a Justiça e o Ministério Público do trabalho erram mais uma vez, interferindo de forma imprópria em uma atividade de natureza privada. Ora, em que pese os questionáveis limites éticos da profissão de "agenciador", não restam dúvidas de que no sistema de produção chamado de "indústria da moda" os ditos "modelos" nada mais são do que formas humanas reproduzidas em fotografias, vídeos, ou apresentados em público, sem absolutamente nenhuma manifestação intelectual. Em outras palavras, o que importa é o físico tão somente, e assim diversos candidatos notoriamente não irão conseguir nenhum resultado na infeliz "profissão". Assim, fez bem o agenciador em excluir de plano alguns pretendentes, muito embora a desastrosa Justiça do Trabalho não tenha conseguido visualizar a questão e, a partir da sua cegueira, acabou chegando a resultados indesejados, mantendo o problema central (ilusão de jovens em uma carreira extremamente restrita, em detrimento das atividades de engrandecimento e aprimoramento intelectual) intocável.

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