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Interpretação impossível

Com prisão antecipada, STF fez política criminal inconstitucional, diz Lewandowski

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“Nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, diz o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. O argumento foi usado para suspender a execução provisória de réu condenado em segunda instância, mas com recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça pendentes de análise. “Não se deve fazer política criminal em face da Constituição, mas sim com amparo nela.”

Não se pode interpretar dispositivos constitucionais taxativos da maneira que se entende mais adequada ao momento político, afirma Ricardo Lewandowski.

O Habeas Corpus foi concedido a militar condenado a prisão no semiaberto por corrupção passiva. A condenação veio já da primeira instância, confirmada pelo tribunal. Em despacho, a corte de segundo grau expediu mandado de prisão para o réu começar a cumprir imediatamente a pena provisória, sem fundamentação.

De acordo com o ministro Lewandowski, a Constituição Federal, no inciso LVII do artigo 5º, proíbe expressamente a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. O dispositivo diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

No entanto, em fevereiro de 2016, o Plenário do Supremo decidiu que a pena pode ser executada depois da confirmação da condenação pela segunda instância. A decisão foi tomada por sete votos a quatro num Habeas Corpus. Lewandowski foi um dos vencidos, ao lado dos ministro Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber.

“O Plenário extraiu do artigo 5°, LVII, um sentido que dele não se pode, e nem no mais elástico dos entendimentos se poderia, extrair, vulnerando, consequentemente, mandamento constitucional claro, direto e objetivo, protegido, inclusive, pelo próprio texto constitucional contra propostas de emendas constitucionais tendentes a aboli-lo, conforme dispõe o artigo 60, parágrafo 4°, inciso IV, da Constituição”, afirma Lewandowski.

“Não se mostra possível ultrapassar a taxatividade daquele dispositivo constitucional, salvo em situações de cautelaridade, por tratar-se de comando constitucional absolutamente imperativo, categórico, com relação ao qual não cabe qualquer tergiversação”, pontua.

HC 137.063
Clique aqui para ler a liminar

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2017, 18h34

Comentários de leitores

10 comentários

Ele está objetivamente correto.

Rinaldo Araujo Carneiro - Advogado, São Paulo, Capital (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

E não importa se eu simpatizo ou não com o Ministro, tampouco interessa o que ele fez no caso da Dilma impedida.
Uma coisa é uma coisa, outra coisa são as opiniões dos leitores, cada vez mais falando sobre a PESSOA do Ministro ao invés de debater as IDÉIAS expressas numa decisão específica. Ocorre o mesmo toda vez que o Gilmar Mendes abre a boca ou decide qualquer coisa. Lá vem as pedradas da mídia, e os baba-ovos seguem atrás.
A prisão PÓS trânsito em julgado tem base constitucional claríssima, cristalina. Não é questão de opinião. Até porque eu mesmo seria sim favorável à antecipação do enjaulamento, em certos casos excepcionais, todavia, minha opinião pessoal vale absolutamente nada diante do texto constitucional.
O Ministro tá certo sim, e o resto é desabafo, maledicência, antipatia que, enfim, só traduzem opiniões particulares, sem nenhum fundamento jurídico razoável.
Leiam - e obedeçam - a constituição da República Federativa do Brasil, antes de espinafrar o posicionamento de qualquer Ministro do STF.

O STF que rasga a carta politica do país.

Luiz Teotony do Wally (Advogado Autônomo - Consumidor)

O STF tem o dever constitucional de impedir quaisquer agressões conta à Constituição vigente. Ocorre que, os ministros dessa Corte são nomeados pelos presidentes da República, co o aval do Senado, onde os candidatos à função de min istro dessa Corte ao ser indicado passa a peregrinar nos ganetes do senado, para que esse os senadores o aprovem. O resultado pratico disso todos sabem, com apenas um exemplo; esse ministro rasgou a Carta Magna para deixar a Dilma Rusself livre para gozar as benesses politicas criadas pelo Congresso Nacional. Entendimento diferente é conversa para boi dormir.

Com prisão antecipada STF.....

hrb (Advogado Autônomo)

O Ministro Lewandowski que acusa de inconstitucional a decisão do STF que autoriza a prisão do condenado em segunda instância, patrocinou a desobediência a Carta da República quando, contra sua expressa disposição, homologou o julgamento da divisão da pena da defenestrada Dilma Rousseff, mantendo-lhe os direitos políticos, declaradamente cassados pela norma de regência. Penso que o ministro, amigo dos Lula da Silva, está preparando terreno para o caso de, determinada a prisão do ex-operário presidente, venha a cair em suas mãos pedido de habeas corpus....

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