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Tribuna da Defensoria

Resistência jurídica e atuação/litigância estratégica contra o retrocesso

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A crise política demanda reflexões mais complexas sobre o cenário macro que a todos envolve e, inexoravelmente, sobre o papel de cada um de nós, agentes jurídicos, como críticos/transformadores ou meros colaboradores/mantenedores do status quo violador de Direitos Humanos.

O sistema de Justiça não tem estado à altura das ágeis e multifacetadas respostas que os novos tempos demandam e os reflexos são mais fortemente sentidos pelos primeiros atingidos pelos retrocessos: as pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

São “os invisíveis”, que deveriam mobilizar o sistema a apresentar novas e efetivas soluções e que, paradoxalmente, têm recebido dele ainda maior e mais profunda exclusão.

Em um país onde 83% da população percebe renda mensal de até três salários-mínimos (números que hoje devem ser ainda mais avassaladores, porque estes são dados "antigos" do IBGE), o sistema de Justiça deve estar preparado para ser, inclusive, continente (no sentido psicanalítico) com relação às demandas que no geral, têm envolvido violações drásticas ao mínimo existencial.

Sim, já chegamos neste ponto.

A "linha de frente" da Defensoria Pública se depara diariamente com inacreditáveis, repetidas e cruéis situações de proposital e calculada exclusão socioeconômica impingida por quem deveria desenvolver e executar políticas públicas inclusivas e compensatórias (não-violatórias).

A cidade exclui. O estado exclui. O país exclui.

As pessoas excluem.

"A pedagogia do neoliberalismo sem piedade (...) nos tornou todos concorrentes e inimigos uns dos outros...", como já disse o jurista português Paulo Ferreira da Cunha[1].

Mesmo diante de bases legislativas nacionais e internacionais que proíbem o retrocesso, ele se instala rápida e violentamente — muitas vezes diante dos olhos perplexos e incrédulos daqueles que não deveriam estar apenas “observando”, mas sobretudo agindo.

Ser continente aqui, envolve autocrítica, responsabilidade para com os destinatários dos nossos serviços (mais ainda para os que prestam serviços públicos — expressão repleta de sentido) e capacidade de atuação estratégica — em quaisquer dos espaços de fala do sistema.

Estamos diante de um seríssimo desafio: desenvolver e consolidar um sistema de Justiça garantidor, que efetivamente responda aos retrocessos impostos pelas ideologias políticas excludentes em execução.

Aos que postulam, cabe a profunda responsabilidade de, diante de uma situação de violação iminente ou já concretizada, poder avaliar e oferecer respostas estratégicas que levem em conta (inclusive multidisciplinarmente) a complexidade do cenário e o quanto ele influencia na maior ou menor violação aos Direitos Humanos, sobretudo de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

Aos julgadores, cabe garanti-los com coragem percebendo criticamente que a sociedade deles espera proteção e não a cristalização das diárias e profundas violações às quais está submetidas e contra as quais, por ônus funcional, devem lutar.

Déficit democrático também se combate com direito a voz/escuta qualificada, no mais amplo sentido das expressões.


 é defensora pública no Rio Grande do Sul, ex-presidente da Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul (Adpergs) e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e autora do livro "Defensoria Pública", da Coleção Para Entender Direito.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2017, 10h55

Comentários de leitores

3 comentários

Sugestão de leitura

VitorvRamalho (Outros)

Para quem não teve a oportunidade de estudar a respeito, segue texto sobre o absurdo do modelo da Defensoria Pública brasileiro (pois só existe no Brasil). A OEA recomenda que esse modelo seja espalhado para todos os países onde ainda não é assim:
Resolução AG/RES. 2821 (XLIV-O/14)

a-) Para a OEA o acesso à justiça, tão fundamental, é também o meio que possibilita restabelecer o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados, e salientou que o acesso à justiça não se esgota com o ingresso das pessoas na instância judicial, mas que se estende ao longo de todo o processo, o qual deve ser instruído segundo os princípios que fundamentam o Estado de Direito;

b-) A OEA reafirmou a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita prestado pelos defensores públicos oficiais para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade em todas as etapas do processo;

c-) É de fundamental importância que a defensoria pública oficial goze de independência e autonomia funcional e técnica. Nesse sentido, a OEA reiterou uma vez mais aos Estados membros que já dispõem do serviço de assistência jurídica gratuita, que adotem medidas destinadas a que os defensores públicos oficiais contem com um orçamento adequado e gozem de independência, autonomia funcional, financeira e/ou orçamentária e técnica. Tal independência visa garantir um serviço público eficiente, livre de ingerências e controles indevidos por parte de outros poderes do Estado.

Defensoria é exclusão em face do monopólio de pobre

daniel (Outros - Administrativa)

A Defensoria embora pose de anjo bom e protetora dos pobres, na verdade, usa esta posição para dominar e transformar os pobres reféns do monopólio e nem comprovam a carência dos clientes nos processos. Os pobres precisam de autonomia e direito de escolha, isto somente acontecerá se haver oficialmente vários legitimados para prestar assistência jurídica assim como há vários legitimados para ajuizar ações civis públicas.

Defensoria contribui para a crise

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mais um artigo da série "2 + 2 podem ser 5 ou 20 ou 3, dependendo do meu interesse". Os motivos da crise no Brasil são diversos, mas é possível se apontar o crescimento da Defensoria Pública como um dos fatores secundários. Nenhum país desenvolvido do mundo possui uma defensoria nos moldes do Brasil, na qual concurseiros sem nenhum tradição de defesa de coisa alguma são agraciados com cargos altamente remunerados, sem nenhum controle real por parte da população ou dos assistidos, na prática para fazerem o que querem. Além da despesa pública monumental, contribuindo para os défict na casa das centenas de bilhões de reais, há os prejuízos indiretos com a propositura de ações descabidas, na qual nenhum dos envolvidos (defensores ou "assistidos") são onerados economicamente quando das derrotas.

Comentários encerrados em 20/09/2017.
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