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Governo de Minas Gerais deve R$ 20 milhões aos advogados dativos do estado

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O governo de Minas Gerais deve mais de R$ 20 milhões aos advogados dativos do estado, segundo a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa inadimplência resultou, até o momento, em mais de 70 mil ações de cobrança no Tribunal de Justiça do estado.

Desde 2013, governo de Minas Gerais só paga aos dativos que cobram na Justiça, afirma seccional mineira da OAB.

As informações foram divulgadas em entrevista coletiva concedida pelo presidente da OAB-MG, Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, nesta quarta-feira (13/9). Segundo ele, o problema se arrasta desde 2013, quando o governo deixou de pagar os dativos administrativamente, e decidiu só pagar em caso de derrota judicial.

Ele diz ainda que o problema pode ser maior, pois há advogados com certidão que ainda não cobraram e outros que não ajuizaram ações. Gonçalves conta que as tratativas entre a OAB-MG e o governo começaram na sua gestão, em 2016. Como resultado, o Executivo pagou parte da dívida: R$ 500 mil no fim daquele ano.

Mas o problema se aprofundou, segundo o presidente da seccional, depois que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva em processo que discute se o governo pode pagar valores diferentes dos definidos na tabela da OAB. Gonçalves afirma que a falta de pagamento a esses profissionais é preocupante, também porque 60% das comarcas de MG não têm defensores públicos.

Questionado pela ConJur, o governo mineiro afirmou estar “empenhado em solucionar a questão dos advogados dativos”. Destacou ainda que o governador Fernando Pimentel (PT) vai assinar, no dia 20 de setembro, protocolo de quitação do passivo, com um cronograma de pagamentos "dentro da realidade financeira do estado". A Defensoria Pública não se manifestou até a publicação desta reportagem.

Exemplo paulista
O atraso no pagamento dos dativos não é novidade nem exclusividade mineira. Em 2015, a seccional paulista da OAB também enfrentou problemas com o repasse de verbas aos advogados que atuam conjuntamente com a Defensoria Pública no estado. Ao contrário do que acontece em MG, os pagamentos eram feitos pela Defensoria, que reteve pagamentos, resultando em um embate que chegou ao Supremo Tribunal Federal.

A briga começou em 4 de dezembro daquele ano, com a seccional paulista classificando, por meio de nota, o atraso como “inadmissível”. À época, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, afirmou que tomaria todas as medidas cabíveis — ele chegou até a discutir o tema com o governador Geraldo Alckmin — e que a falta de pagamento ocorreu por ingerência. "O erro foi de planejamento, porque a Defensoria sempre usou o fundo [judiciário] até o limite."

No dia 11 de dezembro, a OAB-SP e o governo paulista firmaram acordo para que a administração estadual repassasse suplementação de verba à Defensoria para que o órgão pagasse os advogados que atuam por meio do convênio na semana seguinte. Como até o dia 16 nada foi transferido, Marcos da Costa foi à Assembleia Legislativa paulista pedir aos deputados estaduais a rejeição do Projeto de Lei Complementar 58/2015, que aumentaria os salários dos defensores públicos de SP. Porém, a votação não ocorreu no dia por falta de quórum, e o assunto ficou para 2017.

"Conversei com muitos deputados, que se mostraram sensíveis ao apelo da OAB-SP. Espero que eles rejeitem o projeto", disse Marcos da Costa no dia em que visitou a Assembleia. Em resposta, a Defensoria Pública explicou que os valores previstos no projeto não são vinculados ao fundo de assistência, mas ao aporte de recursos financeiros, e que o PLC é fundamental para o órgão.

O projeto, aprovado pela Alesp em dezembro de 2016, alterou a Lei Complementar estadual 988/2006, que garante 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária ao pagamento dos honorários de advogados dativos. A norma foi sancionada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em janeiro deste ano.

Em fevereiro deste ano, a Defensoria Pública de São Paulo e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil pediram para entrar como amici curiae em ação que tramita no STF contra norma estadual que reserva 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária para honorários de advogados dativos.

Na prática, a OAB-SP e a Defensoria demonstram visões divergentes sobre a validade desse fundo. Segundo o presidente da primeira entidade, Marcos da Costa, o dinheiro que deveria ser revertido para assistência a pessoas hipossuficientes tem sido usado para cobrir gastos da Defensoria Pública com pagamento de atrasados e até com aluguel de carros (mais de R$ 2 milhões), “esvaziando um fundo que tinha mais de R$ 800 milhões”.

Já o defensor público-geral de São Paulo, Davi Eduardo Depiné Filho, afirma que o uso do fundo passou a ser necessário diante do pequeno orçamento destinado pelo Tesouro estadual. Hoje, o Fundo de Assistência Judiciária representa cerca de 90% de todas as receitas da instituição que comanda. A nova lei, de acordo com Depiné Filho, cortaria 36% do caixa da Defensoria, tirando a sua autonomia e impedindo o funcionamento de suas atividades.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2017, 9h40

Comentários de leitores

4 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Hum! O TJMG acabou de comprar carros Toyota novos para os seus bons. Ninguém gosta de pobre e você sabe disso, portanto, Venha para o TJMG você também! Venha!

Direitos humanos pecuniários

O IDEÓLOGO (Outros)

Os defensores dos direitos humanos são vilipendiados em seus direitos...humanos.

Uma covadia

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Uma covardia não pagar os honorários, não bastasse o arbitramento de honorários em valor muito abaixo do trabalho intelectual realizado, ainda essa demora. Advoguei por 10 anos e sei das dificuldades que se enfrenta na espera pelos honorários. Essa é uma boa causa para Secretária de Direitos Humanos, pois estes honorários tem natureza alimentar.

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