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Medida cautelar

OAB suspende carteira de ex-procurador Marcello Miller por 90 dias

O Conselho Federal da OAB decidiu suspender por 90 dias a carteira de advogado do ex-procurador da República Marcello Miller. A medida é cautelar e pode ser estendida. Segundo a explicação da própria entidade, Miller “é suspeito de favorecer os executivos da JBS no âmbito da delação premiada que envolve os empresários”.

Em nota, a defesa do ex-procurador disse que a medida é ilegal e “está em total desacordo com o Estatuto da Advocacia”. O parágrafo 3º do artigo 70 diz que a suspensão preventiva da carteira da OAB só pode ser feita em sessão especial, “assegurado o direito de manifestação”. “Marcello Miller não foi notificado do processo de suspensão, muito menos foi ouvido”, disse a defesa.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2017, 19h08

Comentários de leitores

3 comentários

Marcelo miller

O IDEÓLOGO (Outros)

Extremamente esperto, será envolvido pela esperteza e dividirá uma cela com o Fernandinho Beira Mar.

Exame da OAB protege o cidadão?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Isso não passa de jogo de cena da OAB. Como pode punir sem a ampla defesa e o devido processo legal administrativo? OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Além de usurpar papel do Estado MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”, pasme, OAB, usurpando papel do omisso e enlameado Congresso Nacional, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos. Por que os quase R$ 1,0 bilhão de reais extorquidos nos últimos vinte e um anos dos bolsos dos escravos contemporâneos da OAB jogados ao banimento não são revertidos no reforço das suas qualificações? Se OAB está realmente preocupada com a melhoria do ensino jurídico deste país, pergunto: Qual foi o percentual desse montante foi destinado à melhoria do ensino jurídico e/ou reforço das qualificações dos seus cativos ou escravos contemporâneos? A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros (..)

Cada aberração!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não se suspende carteira da OAB. A carteira da OAB é o documento de identidade do advogado que prova ser ele advogado inscrito na OAB, e isso prova que o titular do documento obteve da OAB a devida licença para exercer a profissão de advogado, ou seja, para exercer a advocacia.
Então, o que se suspende é a licença para a pessoa exercer a advocacia, a inscrição. O documento, contudo, continua válido como identidade, e é até salutar que assim seja, pois é com base nas informações nele constantes (número de inscrição) que qualquer interessado poderá consultar a situação em que o advogado se encontra perante a OAB.
É mais ou menos como o CPF. A suspensão é da inscrição, da licença, do cadastro, não do documento em si (carteira).
O § 3º do art. 70 da Lei 8.906/94, não diz que “O parágrafo 3º do artigo 70 diz que a suspensão preventiva da carteira da OAB só pode ser feita em sessão especial, ‘assegurado o direito de manifestação’”. Diz que “O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias”. Ou seja, pode suspender o acusado, o inscrito do exercício da profissão, o que significa suspender a licença para o exercício da advocacia, a inscrição na OAB. Não a carteira.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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