Consultor Jurídico

Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

Direito na Europa

Ensino a distância

Curso on-line gratuito explica o que é e como funciona o Parlamento do Reino Unido

Uma escola britânica vai oferecer, a partir do dia 27 de fevereiro, um curso on-line gratuito sobre o Parlamento do Reino Unido. A proposta é explicar a estrutura da casa legislativa, com suas duas câmaras — House of Lords e House of Commons —, e as etapas pelas quais passa um projeto de lei até virar legislação. Os participantes também vão aprender um pouco da história do Parlamento britânico e quais as suas outras funções, como questionar o governo em assuntos importantes.

Qualquer pessoa com acesso a um computador pode se inscrever para participar do curso. Serão duas horas semanais durante três semanas. O material de estudo é disponibilizado sempre na segunda-feira e pode ser acessado a qualquer momento. O conteúdo será em inglês.

Clique aqui para saber mais e se inscrever.

Justiça em risco

União Africana convoca países a abandonar o Tribunal Penal Internacional

O Tribunal Penal Internacional pode sofrer uma debandada em massa nos próximos meses. A União Africana, que reúne todos os países da África, aprovou uma resolução sugerindo que as nações abandonem o TPI. A resolução não é vinculante e alguns Estados já se manifestaram contra a saída, mas a insatisfação com o trabalho da corte é crescente no continente.

Atualmente, das 124 nações que fazem parte do tribunal, 34 são da África. Dessas, três África do Sul, Burundi e Gâmbia já comunicaram a saída do TPI, o que deve passar a fazer efeito em outubro deste ano.

Os africanos alegam que a corte internacional se especializou em perseguir e processar apenas cidadãos do continente. Há dez casos sendo analisados pelo TPI  nove se referem a Estados da África. Há ainda outros 10 sob análise preliminar, dos quais sete tratam de conflitos no continente africano.

Preconceito religioso

Juiz valida discriminação e impede que transexual visite os filhos judeus

Um juiz na Inglaterra decidiu que o pai de cinco crianças não deve visitar os filhos e nem ter contato telefônico com eles. O máximo que o pai pode fazer é enviar quatro cartas por ano, disse o juiz. O motivo é a religião da família. Tanto a mãe como os meninos são judeus e moram numa comunidade ortodoxa. Contato com o pai, que é um transexual e virou mulher, significaria que as crianças seriam marginalizadas e até banidas da comunidade.

Ao validar a discriminação imposta ao transexual, o juiz explicou que a decisão foi difícil de ser tomada porque, se de um lado tem de proteger um transexual do preconceito da sociedade, de outro, tem de respeitar a liberdade de religião e o melhor interesse das crianças. Para ele, ainda que a discriminação imposta pela comunidade judia seja ilegal, não pode ser ignorada. A melhor saída, disse ele, é excluir o pai transexual do contato com os filhos.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Ofensa administrativa

Bater na mulher, desde que não machuque gravemente, deixa de ser crime na Rússia

A Rússia aprovou a descriminalização da violência doméstica. Se o marido bate na mulher (ou vice-versa) ocasionalmente e não provoca nenhuma lesão grave, não comete nenhum crime, apenas uma ofensa administrativa. O mesmo vale para os pais que batem nos filhos. É o que diz lei aprovada pelo Parlamento russo na sexta-feira (27/1).

Segundo a agência de notícias russa Tass, o agressor só vai ser processado criminalmente se a agressão colocar em risco a saúde da vítima. Quando as agressões forem leves, mas repetidas, o agressor pode ter de pagar uma multa de até 40 mil rublos (cerca de R$ 2 mil), ser obrigado a prestar serviço comunitário ou ainda condenado a uma pena de até três meses de prisão.

Incentivo à concorrência

Inglaterra quer obrigar escritórios a divulgar honorários na internet

Todos os escritórios de advocacia na Inglaterra terão de divulgar em seus sites o valor dos honorários cobrados para alguns casos mais comuns. Esse é o plano da autoridade que regulamenta o mercado advocatício no país, a SRA (Solicitors Regulation Authority, equivalente à OAB britânica). Já no meio do ano, a entidade deve abrir consulta pública sobre o assunto antes de aprovar as regras para a divulgação dos preços.

Em dezembro de 2016, a CMA (Competition and Markets Authority), que regulamenta a livre concorrência na Inglaterra, recomendou às bancas a publicação da tabela de honorários na internet para aumentar a competição no mercado, considerada fraca pela agência reguladora.

Uma pesquisa divulgada pela CMA mostrou que apenas 17% das bancas atualmente divulgam sua lista de preços e apenas 22% dos consumidores comparam serviços jurídicos de diferentes bancas antes de optar por uma. Os mais prejudicados são as pequenas empresas e os clientes individuais.

Segundo a revista da SRA, assim que tomou conhecimento da pesquisa e da recomendação, resolveu agir rápido. A expectativa é de que os escritórios sejam obrigados a divulgar o valor cobrado apenas para os casos mais comuns, como disputas familiares e ajuda para escrever testamento.

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