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Liberdade de contratar

Uber pode descredenciar motorista com condenação por crime de furto

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Com base no princípio da liberdade de contratar, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e isentou a Uber de recadastrar um motorista que foi excluído do aplicativo após reclamações de usuários e por ter uma condenação anterior por crime de furto.

ReproduçãoUber pode descredenciar motorista com condenação por crime de furto

O motorista alegou abuso na conduta da Uber e o juízo de origem concordou com a tese de que o bloqueio da conta foi indevido. A Uber foi condenada ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes desde a data do descredenciamento do motorista, além de reparação por danos morais de R$ 5 mil.

Ao TJ-SP, a Uber defendeu o justo motivo para a desativação da conta (uma condenação por furto e reclamações de usuários sobre direção perigosa do motorista) e a possibilidade de rescisão unilateral, além de defender a liberdade de contratação e autonomia de vontade. Por unanimidade, a turma julgadora deu provimento ao recurso do aplicativo.

De início, o relator, desembargador Djalma Lofrano Filho, ressaltou não haver relação de consumo, pois não há, entre as partes, relação de consumidor e fornecedor. Ele disse que o motorista atua em parceria firmada com o aplicativo para desenvolver a atividade de transporte de passageiros.

"Apesar dos termos e condições para credenciamento da plataforma da apelada serem de adesão, inexiste a abusividade. Nestes termos, aplicam-se à hipótese as regras do Código Civil, em especial o artigo 421, que prevê a liberdade de contratar e o princípio da intervenção mínima estatal nos contratos", acrescentou. 

Para o relator, não há abusividade no contrato firmado, sendo legal, "e até mesmo recomendável", a exigência de um padrão mínimo de qualidade por aquele que pretende se manter como prestador de serviços, visto que a Uber pode até ser responsabilizada por eventuais danos ocorridos.

"Além disso, a empresa deve zelar pelo padrão dos serviços prestados, visto que os usuários esperam que o serviço seja realizado com eficiência, segurança e qualidade, de modo que não passem por nenhuma experiência desagradável ou constrangedora", disse.

O desembargador afirmou que, neste caso, deve prevalecer o princípio da liberdade de contratar. Segundo ele, a Uber não está obrigada a manter o vínculo com o motorista, podendo rescindir o contrato quando verificar que o comportamento do profissional em relação aos passageiros não está de acordo com aquele esperado e "mesmo a existência de processo-crime viola a política de segurança da empresa".

"Não há, portanto, ilegalidade na rescisão unilateral, como sustentou o apelante, nem sequer se cogita de violação ao contraditório e ampla defesa, pois a simples existência de ação penal em curso é motivo suficiente para obstar o exercício da atividade de motorista do aplicativo, conforme já exposto", concluiu o magistrado.

Clique aqui para ler o acórdão
1109895-69.2020.8.26.0100




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Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2021, 14h46

Comentários de leitores

1 comentário

A juíza Tonia Yuka Korokue estava certa!

Observador Contábil (Contabilista)

Na esfera judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem se considerar as consequências da decisão!
O sítio do TJCE informa que a ação penal envolvendo o motorista do aplicativo, autor do processo no TJSP, foi volatilizada, em 05/11/2021, pela prescrição da pretensão punitiva em perspectiva referente ao delito investigado, o que sinaliza ter sido o suposto delito cometido antes do advento da Lei nº 12.234/2010, fato confirmado pela data da distribuição, 22/12/2009.
Um processo que se arrastou por 4.336 dias entre distribuição e sentença, sem que se chegasse a qualquer conclusão, muito menos condenação!
A decisão reformada soa mais adequada e justa que a do colegiado, além de estar em consonância com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, que entende que o pretexto de se analisar a vida pregressa de alguém, mediante valoração discricionária a conta de investigações ou processos criminais em curso, implica conceder ao particular o poder de atribuir efeitos à mera existência de ação penal, por vezes, mais nefastos que a própria pena em eventual condenação.
Isso não importa condescendência, muito menos conivência, com o ilegal, o delituoso, até porque, se considerados os 4.336 dias em que se arrastou o processo criminal até aquele desfecho, mais ilegal que o suposto delito em apuração é a morosidade estatal que volatizou o procedimento por meio do qual se pretendia alcançar algum juízo de reprovação.
Sob outro ângulo, em processos criminais pode haver elementos ou situações que afastam a ilegalidade da ação, como estado de necessidade, legítima defesa etc. ou mesmo serem aqueles decorrentes de acusação maldosa no afã de fazer nascer contra a verdadeira vítima investigação ou processo sobre fato não ocorrido ou praticado.

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