Consultor Jurídico

Acusação genérica

STF forma maioria para negar ação contra atos e discursos de Jair Bolsonaro

Por 

Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental genérica, sem especificar quais são os atos supostamente inconstitucionais, quando ocorreram e como as autoridades acusadas participaram de sua concretização.

Rosa Weber disse que acusações de violação de preceitos fundamentais foram genéricas
Fellipe Sampaio/STF 

Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal formou maioria, por oito votos a dois, para negar seguimento a uma ADPF contra discursos, pronunciamentos e comportamentos do presidente Jair Bolsonaro e integrantes de seu governo. O julgamento, em Plenário Virtual, será encerrado às 23h59 desta segunda-feira (18/10).

Em maio de 2020, o Psol argumentou que Bolsonaro e os membros de sua gestão desrespeitavam a Constituição ao minimizar a epidemia de Covid-19, criticando o isolamento social e o uso de máscaras, e atacando a democracia. Dessa maneira, o partido pediu que o Supremo ordenasse que Bolsonaro e seus ministros e auxiliares orientem seus atos, práticas, discursos e pronunciamentos de acordo com o Estado Democrático de Direito e o direito à saúde.

A relatora do caso, ministra Rosa Weber, entendeu que o pedido do Psol não atendeu aos requisitos processuais para apresentação de ADPF. Nessa ação, destacou, o autor deve (i) apontar os preceitos fundamentais que considera violados; (ii) indicar os atos questionados; (iii) instruir o pedido com as provas da violação do preceito fundamental; e (iv) definir o pedido, com todas as suas especificações.

"No caso, o autor não se desincumbiu do ônus de indicar, com precisão e clareza, quais seriam os atos questionados. Na realidade, a pretensão dirige-se contra atos futuros e incertos a serem praticados por ocasião de eventos ainda desconhecidos", afirmou a magistrada.

Segundo Rosa, a apuração de crimes ou violações funcionais de integrantes do governo exige análise de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa — algo inviável em ADPF, que não pode ser usada como alternativa às vias processuais ordinárias.

Além disso, a relatora disse ser incompatível com o sistema de fiscalização abstrata de normas previsto na Constituição a submissão, ao crivo do Judiciário, de todos os atos futuros a serem praticados pela chefia do Poder Executivo, "instaurando-se espécie anômala de controle de constitucionalidade jurisdicional preventivo".

O voto de Rosa Weber foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

O ministro Ricardo Lewandowski abriu a divergência. A seu ver, cabe ADPF no caso, uma vez que a ação é direcionada contra manifestações do presidente e de seus auxiliares, os quais podem fragilizar preceitos fundamentais, como o Estado de Direito e o direito à saúde. O ministro Edson Fachin acompanhou a divergência.

Clique aqui para ler o voto de Rosa Weber
ADPF 686




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2021, 20h11

Comentários de leitores

3 comentários

Custo brasil

Marinheiro (Consultor)

Quanto custou esse processo para o Brasil? Os políticos do PSOL enfiaram a mão no bolso para ressarcir o Estado?

Caso psol - ministra rosa - recusa.

Cardoso Ponte (Consultor)

É visível e palpado a dissociação estranhamento duvidoso na ótica da senhora Ministra Rosa Weber, ser míope em não quere vê, a descarada prevaricação do acusado que levou milhares de brasileiro a MORTE, ou será, "só uma gripezinha". Meu Deus a que ponto chegamos...
Cardoso Ponte / Fortaleza-CE.

Observação

Afonso de Souza (Outros)

Ela decidiu como magistrada, não como militante. Você parece estar mal acostumado...

Comentários encerrados em 26/10/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.