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Angra 3

Inicial inepta leva Justiça a rejeitar denúncia contra Temer e mais 11

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Devido à inépcia da inicial e à ausência de justa causa, a 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal rejeitou uma denúncia contra o ex-presidente Michel Temer e outros 11 réus por suposto peculato e lavagem de dinheiro em negócios envolvendo a usina nuclear Angra 3.

Ex-presidente Michel Temer era acusado de peculato e lavagem de dinheiroValter Campanato/Agência Brasil

O Ministério Público Federal alegava que, entre 2012 e 2016, Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear (subsidiária da Eletrobras), teria desviado R$ 10,8 milhões da estatal, por meio de transferências para a empresa de engenharia AF Consult, subcontratada para obras da usina.

Os desvios teriam ocorrido por determinação de Temer, então vice-presidente da República, que seria o destinatário do dinheiro, junto ao seu amigo e operador financeiro João Baptista Lima Filho, o coronel Lima — tudo segundo a narrativa do MPF.

As transferências teriam sido mascaradas por meio de contratos fictícios de prestação de serviços firmados pela empresa de Lima e sua esposa, Maria Rita Fratezi, com a construtora Construbase, administrada por Vanderlei Natale.

Narrativa infundada
O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos considerou que a denúncia seria ampla, genérica e incapaz de "delimitar os contornos do fato típico", pois não apontava todas as circunstâncias.

O MPF não descreveu como Othon teria se apropriado do dinheiro, nem como e quando tais valores teriam chegado às mãos de Temer. De acordo com o magistrado, a peça acusatória "imputa aos denunciados condutas desprovidas de elementos mínimos que lhe deem verossimilhança".

Para Bastos, a denúncia seria baseada exclusivamente na delação de José Antunes Sobrinho, sócio da empreiteira Engevix, "sem especificar tempo, local e modo de agir".

Além disso, conforme os dados da inicial, a lavagem de dinheiro teria excedido o montante desviado em cerca de 40%. O MPF não teria apontado qualquer explicação de como o valor lavado (R$ 14,5 milhões) seria muito maior do que o apropriado. Por fim, pela própria denúncia, o dinheiro teria sido lavado até janeiro de 2016, apesar de desviado até agosto do mesmo ano.

O MPF ainda acusava Othon e suas filhas Ana Cristina da Silva Toniolo e Ana Luiza Barbosa da Silva Bolognani de ocultarem cerca de R$ 60 milhões em contas na Suíça.

A manutenção dos depósitos no exterior teria ocorrido até o fim de 2014. Como Othon tem mais de 70 anos, o prazo de prescrição é reduzido pela metade. Assim, passados mais de seis anos, foi declarada extinta a punibilidade do réu.

Quanto às filhas, o juiz observou que eram indicadas como meras beneficiárias da maioria das contas, "circunstância insuficiente à imputação da autoria delitiva pela manutenção de depósitos". No mais, não haveria prova de que os depósitos "não foram declarados à repartição federal competente".

Além de Temer, Othon, Lima, Fratezi, Natale, Sobrinho, Toniolo e Bolognani, a decisão também beneficiou o empresário Carlos Alberto Costa, sócio, junto a Lima, de uma empresa de arquitetura; seu filho, Carlos Alberto Costa Filho, diretor da empresa; Carlos Alberto Montenegro Gallo, administrador de uma empresa de consultoria; e Carlos Jorge Zimmermann, representante da AF Consult.

"O tempo faz justiça ao almirante Othon. A decisão é um passo fundamental do reconhecimento às perseguições sofridas. O linchamento do lavajatismo passou e é hora do devido processo legal", comentou o advogado de Othon, Fernando Augusto Fernandes.

Eduardo Pizarro Carnelós, advogado de Temer, também festejou a senteça. "A decisão do juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos pôs fim a mais uma acusação inepta e desfundamentada feita contra o ex-presidente Michel Temer, e por isso é uma homenagem ao Direito", disse ele. "Trata-se da segunda denúncia lançada pelo MPF do RJ, com base unicamente em delação, que também foi o único fundamento para as agressões perpetradas contra Temer em 2019. A primeira daquelas denúncias já havia sido rejeitada, por decisão que foi mantida pelo TRF-1. Não há dúvida de que, no futuro, as ações promovidas contra o ex-presidente Temer estarão inscritas nos livros de História como exemplos de abjetas violações aos mais comezinhos direitos assegurados pela Constituição da República".

Por sua vez, Maurício Silva Leite, Alexandre Sinigallia e Paola Forzenigo, advogados de João Batista Lima, afirmaram que "a decisão judicial rejeitou a ilegal tentativa de iniciar processo sem a existência de elementos mínimos para tanto. A acusação que dá início ao processo penal não pode ser fruto de ilações ou 'achismos' do acusador, considerando o pesado fardo que o réu carrega ao responder a uma ação penal".

O advogado Carlos Kauffmann, outro que atuou no processo, também comemorou a decisão. "Decisões como esta restabelecem a credibilidade no Judiciário, pois ainda há juízes que examinam, com atenção, a prova dos autos."

As acusações contra Temer têm derretido no Judiciário, quase sempre por inépcia na denúncia. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou uma denúncia semelhante, também relacionada a Angra 3, contra muitos dos mesmos réus.

Em fevereiro, o juiz da 12ª Vara Federal também rejeitou outra denúncia "genérica" contra Temer e outros réus. Em março de 2021, Bastos absolveu Temer sumariamente de acusação de corrupção para edição do Decreto dos Portos, já que a denúncia também não trouxe nenhuma prova.

Clique aqui para ler a decisão
1033908-16.2021.4.01.3400




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2022, 11h57

Comentários de leitores

3 comentários

60 milhões!

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Será que se comprovou a existência dos 60 milhões? Se eles existem, como será que o almirante e suas filhas os adquiriram? Será que ele dará alguma explicação a respeito? E os tais contratos com empresa do coronel Lima? O Brasil deveria exigir uma explicação para esses fatos e os envolvidos, se desejam afastar suspeitas, deveriam esclarecê-los.

Sem nenhum respeito

André Pinheiro (Engenheiro)

Esse ataque ao comandante Othon Pinheiro ( que não é meu parente e nem conheço, rs) e ainda envolver as filhas dele justamente porque os EUA tem interesse no uso da energia nuclear no mundo, foi um desvio completo de finalidade, um tratamento típico de tortura, colocando familiares como método de genoflexão, abrupta, odiosa, grave, afrontosa, covarde, ilegal, imoral, entreguista, servil...
O Brasil não terá outro comandante Othon em 30 anos, foi um ato de pelegos, interessados em fundações secretas e porta giratória.
A laranjato não teve finalidade combater crime, teve como finalidade o enriquecimento e a garantia da entrada no primeiro mundo a servidores de piso.
Destruiu a cadeia de produção nacional e o desenvolvimento deixando como herança Paulo Guedes e Bolsonar, além da a sistemática destruição de direitos, venda da República, destruição de biomas e etc.
O interesse americano é evidente na retirada de concorrentes para suas guerras inventadas e política de subnacionalização.
Sempre lembro aos membros do MP, se um servidor aceitou receber bilhões em uma fundacao privada sem qualquer lei que autorize e não sofreu nada com isso, mesmo tendo um notório papel de advocacia adminsitrativa e corrupção, além de Orcrim e não aconteceu nada, somente um processo vagabundo prescrito no CNMP, devo lembrar que ainda não prescreveu.

Mpf é inepto

olhovivo (Outros)

Salvo raras e honrosas exceções, pode-se afirmar, por conta das denúncias oferecidas pelas conhecidas vedetes que só pensam em aparecer, que a instituição está doente. Fazem um show dos diabos ao oferecerem as denúncias ineptas, porque preocupados apenas nos 5 minutos de fama. É preciso colocar essa gente nos seus devidos lugares, ou seja, fora da instituição.

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