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Nunes Marques concede liminar para restabelecer direitos políticos de Arruda

O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques concedeu nesta sexta-feira (5/8) decisão liminar ao ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL) para restabelecer os seus direitos políticos, e ele agora está liberado para concorrer nas eleições deste ano.

Liminar do DF libera para disputar eleições de 2022 o ex-governador do DF José Roberto Arruda Reprodução

Nesta semana, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, havia revogado decisão da presidência da corte que, durante o recesso do Poder Judiciário, suspendera duas condenações por improbidade administrativa do ex-governador.

Em razão da revogação, Arruda recorreu ao STF. A decisão de Nunes Marques foi baseada no fato de que está em votação no Plenário da corte a nova Lei de Improbidade Administrativa, julgamento que prosseguirá na próxima semana. "Portanto, a duração dos efeitos da presente decisão se encontra vinculada ao quanto vier a ser deliberado naquele recurso extraordinário de repercussão geral, em julgamento que se iniciou na sessão de 3/8;2022 e ainda não foi ultimado, havendo sido proferidos apenas dois votos", disse o ministro.

Nunes Marques afirmou que como esta sexta é o último dia para registro de candidaturas, o fato de o julgamento sobre a retroatividade da nova LIA não ter terminado comprometeria a participação de Arruda nas eleições.

"Dessa maneira, embora a prudência autorize a concessão da liminar, cabe exclusivamente ao candidato a assunção dos riscos decorrentes da formalização precária de sua candidatura", destacou Nunes Marques.

Arruda foi condenado em dois processos por improbidade. Os advogados do ex-governador comemoraram a vitória obtida nesta sexta. "A decisão do ministro Kassio Nunes Marques restabeleceu a constitucionalidade e a ordem na medida em que reparou uma ilegalidade flagrante contra os direitos políticos de um cidadão considerado legalmente elegível para todos e quaisquer efeitos. É claramente uma vitória do Estado de Direito. É uma homenagem ao império das leis, único caminho para garantir a segurança jurídica, a moralidade e a legalidade que o cidadão espera legitimamente em um regime democrático", disseram Francisco Caputo, Paulo Emílio Catta Preta e Willer Tomaz.

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Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2022, 18h32

Comentários de leitores

2 comentários

kkkkkkkkkk

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

E tem gente que acredita mesmo que este país tem salvação. É muiiiiiiito otimismo, não?

...

Jacques Villeneuve (Outros)

Nunes Marques em mais uma argumentação risível, para variar. Justamente por ele já ter sido condenado em segunda instâncias por improbidade e não haver resultado positivo garantido do julgamento da retroatividade da nova lei de improbidade administrativa no STF, esta liminar não deveria ter sido concedida. Os magistrados abusam de cautelares. Elas precisam ter mérito razoável, antes de tudo.

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