Consultor Jurídico

Me dê motivos

Seguradora não pode negar indenização apenas por CNH suspensa, decide juiz

Sem comprovação de que carteira de motorista irregular tenha agravado ou causado acidente, a seguradora não pode negar cobertura prevista no contrato. Com esse entendimento, o juiz Carlos José Cordeiro, 2ª Vara Cível de Uberlândia (SP), determinou que uma companhia de seguros deve pagar indenização no valor total estimado pela Tabela Fipe para o veículo sinistrado.

Seguradora alegava que carteira de habilitação suspensa e pneus lisos teriam contribuído para acidente

No caso concreto, uma mulher, com a habilitação vencida há quatro meses, morreu ao capotar o carro. Além do documento irregular, a empresa também alegava que os pneus do carro estavam lisos, fato que teria determinado a ocorrência do acidente. A ação é de autoria de familiares da vítima.

A defesa do caso foi feita pela advogada Jessica Peixoto de Carvalho.

Na decisão, o magistrado considerou que o entendimento majoritário nos tribunais estabelece que a "única hipótese que desobriga a cobertura do sinistro é em caso de o segurado ter agido de forma consciente e proposital para aumentar o risco coberto pelo contrato, segundo o artigo 768 do Código Civil". 

Assim, segundo o juiz, as seguradoras devem provar que o fato de o condutor estar com a carteira de habilitação irregular aumentou o risco de sinistros cobertos pelo seguro, além de provar que o segurado agiu de forma consciente e deliberada.

Para Cordeiro, no caso em análise, "inexiste prova de que tal circunstância administrativa foi capaz de causar o sinistro ou agravar o dano a justificar a desobrigação da ré de cobrir o sinistro".

Quanto à alegação de que a condição dos pneus retira o direito dos consumidores quanto ao contratado, o magistrado entendeu que "as provas documentais e a perícia realizada diretamente nos pneus do veículo atestaram a regularidade e condição de tráfego".

Dessa forma, o juiz considerou que "não há dúvidas que o veículo estava em condição regular de tráfego, e os pneus não foram os causadores do dano ou fato agravador do resultado".

Clique aqui para ler a decisão
5023935-77.2020.8.13.0702




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2022, 13h42

Comentários de leitores

1 comentário

Associação de proteção é diferente de seguradora

Jéssica Peixoto de Carvalho Advogada (Advogado Autônomo)

Mais interessante neste caso é que se trata de Ré Associação de Proteção.
Geralmente, as associações de proteção dificultam a busca do direito pelo consumidor em razão de alegar ter natureza jurídica diferente da do seguro, sendo regidas por normas distintas, e nunca pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse caso, o juízo definiu a Ré como fornecedora e aplicou o CDC, declarando inválidas as cláusulas de foro e arbitragem, além de condenar ao pagamento devido da indenização.

Comentários encerrados em 13/08/2022.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.