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Combate ao autoritarismo

"Legitimidade democrática de cortes reside na proteção de direitos", diz jurista francês

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As cortes constitucionais, no Brasil e em outros países, são responsáveis por autorizar e consolidar os direitos das minorias, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a permissão do aborto. No entanto, críticos desse pensamento argumentam que o Poder Judiciário não tem legitimidade democrática para tomar decisões como essas.

O jurista Dominique Rousseau, um dos mais importantes constitucionalistas da atualidade na França, discorda. Para ele, uma democracia não se define apenas pela votação, mas também pelo respeito aos direitos e princípios constitucionais.

"Se a legitimidade democrática do Parlamento reside em sua função representativa eleitoral, a legitimidade democrática do controle de constitucionalidade reside na função protetora dos direitos e das liberdades que ele desempenha", afirma Rousseau, que é professor emérito da universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne.

No fim de maio, o jurista fez uma palestra na Câmara dos Deputados a respeito da ideia que defende de uma nova forma de participação no processo democrático — a chamada "democracia contínua". Ele a define como "um lugar para além da representação política tradicional", que transforma e amplia o espaço destinado ao cidadão com procedimentos que possibilitam às pessoas comuns o exercício da atividade política.

Em entrevista à ConJur, Rousseau apontou os benefícios da democracia contínua, refletiu sobre a ascensão de políticos populistas em diversos países e explicou qual é o papel do controle de constitucionalidade em uma democracia.

Leia a seguir a entrevista:

ConJur — Como o senhor avalia a crise da democracia contemporânea?
Dominique Rousseau — A crise atual não é uma crise da democracia, mas da forma representativa da democracia. Nessa forma de democracia, os cidadãos votam e, em seguida, são convidados a ficar calados para deixar os representantes eleitos falarem, decidirem "em seu nome". Entretanto, de eleição em eleição, os cidadãos tomam consciência de que seu voto não tem efeito, que ele não muda suas vidas e que os representantes eleitos estão mais preocupados com seus próprios interesses e com os interesses dos grandes grupos econômicos e financeiros. Assim, eles deixam de votar, acusam toda a classe política de ser corrupta e rebelde contra "o sistema".

É nesse momento político que alguns políticos do sistema — Marine Le Pen (candidata de extrema-direita nas últimas eleições presidenciais na França), Jean-Luc Mélenchon (candidato da extrema-esquerda nas últimas eleições presidenciais na França), Donald Trump (ex-presidente de extrema-direita dos Estados Unidos), Viktor Orbán (primeiro-ministro de extrema-direita da Hungria) e Jair Bolsonaro são do sistema — aproveitam para se apresentar como "limpadores" do sistema, desobstruindo o Parlamento, a Justiça, a imprensa e se apresentando como a encarnação do povo. As instituições são "podres", dizem eles; não deve haver nada entre o líder e o povo. Esse é o denominador comum de todos os populismos, que assumem diferentes formas em diferentes países.

ConJur — Qual é o papel da classe média na ascensão de políticos populistas de extrema-direita como Marine Le Pen, Donald Trump e Jair Bolsonaro?
Dominique Rousseau — A esse fator político, devemos acrescentar um fator social ou societário. Todos os princípios sobre os quais as sociedades costumavam se representar e funcionar — e ainda funcionam — estão sendo enfraquecidos, discutidos e postos em questão: a família já não é o que era, o trabalho está sendo transformado em teletrabalho, os padrões de consumo estão mudando, a relação com a natureza está se tornando um elemento na relação entre os povos, a independência e a soberania dos Estados está dando lugar à interdependência e à cooperação entre os Estados. E, nesse momento da sociedade, se os princípios antigos estão em colapso, os novos princípios ainda não estão claros. Daí um sentimento de incerteza causado pelo fato de que as pessoas veem o que está partindo, mas não veem o que está por vir.

E, mais uma vez, alguns políticos usam este momento de incerteza para provocar medo do futuro e se apresentar como os guias capazes de restaurar os velhos princípios — Éric Zemmour na França (candidato de extrema-direita nas últimas eleições presidenciais na França), por exemplo. Por ser particularmente afetada pelo questionamento de princípios antigos, a classe média é obviamente a mais sensível a esse tema.

ConJur — Como funcionaria a democracia contínua?
Dominique Rousseau — A democracia contínua é uma resposta a este momento de incerteza política e social, radicalmente oposta à resposta do populismo. As "pessoas comuns", como se diz, devem ser levadas a sério. Elas têm aspirações, exigências, desejos e conhecimentos que devem ser levados em consideração ao fazer leis e políticas públicas. Hoje, esse conhecimento cotidiano é esquecido ou marginalizado. A democracia contínua o reabilita, fazendo dele a fonte das regras de convivência através de um método: a deliberação de saberes.

ConJur — A deliberação de saberes seria algo semelhante a plebiscitos e referendos?
Dominique Rousseau — A deliberação de saberes na sociedade não deve ocorrer pelo método do referendo, que é um "método-cutelo" de escolha que produz uma maioria por acaso, uma maioria de circunstâncias impondo sua vontade. Nas sociedades atuais, há diversas formas de estar no mundo, diversas formas de conceber a vida, diversas maneiras de ver e pensar o mundo. Um referendo dá vitória a uma só forma de ver e desacredita todas as outras.

Ao contrário, a deliberação permite que essas diferentes maneiras de ver a vida sejam confrontadas, sejam debatidas e, por meio desse trabalho argumentativo de discussão, façam surgir as normas que permitirão que todos esses modos de ver vivam juntos. Há várias formas de fazer uma família: o referendo imporá apenas uma, a deliberação encontrará os meios para fazê-las conviver.

ConJur — Qual é o papel do controle de constitucionalidade em uma democracia?
Dominique Rousseau — O controle de constitucionalidade das leis é um elemento fundamental da qualidade democrática de uma sociedade, na medida em que garante que as leis aprovadas não infrinjam os direitos e liberdades dos cidadãos. O controle de constitucionalidade não impede que os políticos exerçam seu poder; impede que os políticos abusem de seu poder; impede que os políticos se aproveitem de sua posição majoritária para atentar contra os direitos e liberdades.

ConJur — O senhor estuda a legitimidade dos poderes, especialmente do Judiciário. No Brasil e em outros países, as Supremas Cortes são responsáveis por autorizar e consolidar direitos de minorias, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a permissão do aborto. Há quem critique essa iniciativa, afirmando que o Judiciário não tem legitimidade democrática para tomar decisões desse tipo. Por outro lado, há quem diga que, sem essa iniciativa, direitos de minorias não seriam protegidos. Como avalia essa questão?
Dominique Rousseau — Uma democracia não se define apenas pelo sufrágio universal. Também se define pelo respeito ao que constitui, no sentido principal do termo, os cidadãos, ou seja, os direitos e princípios constitucionais. De fato, todos podem ver que um regime autoritário não abole o sufrágio universal, mas abole ou diminui a liberdade de opinião e expressão, a liberdade acadêmica, a independência do Judiciário, entre outras medidas. Prova de que esses direitos não são elementos externos à filosofia democrática, mas elementos que constituem a qualidade democrática de uma sociedade.

Se a legitimidade democrática do Parlamento reside em sua função representativa eleitoral, a legitimidade democrática do controle de constitucionalidade reside na função protetora dos direitos e liberdades que ele desempenha.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2022, 8h22

Comentários de leitores

6 comentários

Tenho batido na mesma tecla.4 tecla

A Indignação em pessoa (Outros)

A força da tecnologia não pode ser detida. Tivemos a Primavera árabe. Algumas décadas usávamos maquinas de escrever. Fitas e câmeras VHS. Videocassetes e uso dos CDs caíram em desuso. A mesma tecnologia é auto destrutiva. Criaram equipamento de copiar CDs. Vieram as copias piratas destruindo o mercado de filmes e músicas. Em um Desktop programas substituem dezenas de pessoas antes necessárias para diagramar um jornal. Rádios e canais de TV em sinal eletromagnético deixaram de ser a única opçao de comunicação. Antes uma ligação de telefone ao estrangeiro era muito cara. Ter um telefone era um privilegio. O celular como conhecemos está condenado. Em breve será apenas uma tela e um teclado virtual como uma conexão via internet potente. Os APPs não serão instalados no celular. Mas estarão na nuvem. Quando você tiver de ver as horas você vai na nuvem ver as horas. Os tipos de smartfones como conhecemos não existirão como conhecemos hoje. E o preço será uma fração do que se paga atualmente. E isto também chegará na política. O povo finalmente poderá dar a última palavra. Nada de doutrinas mirabolantes de juristas que se apresentam como seres iluminados. A simplicidade prevalecerá. E ainda assim haverá respeito aos direitos fundamentais. Mas nada que impeça a punição de criminosos

Tenho batido na mesma tecla.2

A Indignação em pessoa (Outros)

Fico lendo essas doutrinas e teorias jurídicas, mas elas carecem de legitimidade popular.Cabe ao povo determinar os mínimos detalhes do direito penal. Diante da vontade da maioria, caem por terra todas as teorias e doutrinas jurídicas. O povo deve dar a última palavra e a constituição deve se adequar a essa vontade, não importando os tratados e convenções internacionais, nem a evolução teórica do direito penal. Alguém poderia argumentar que lei é assunto de juristas e advogados. Mas não é. O povo ainda que inculto sabe diferenciar o certo do errado. Todo ser humano tem um senso natural de justiça. A democracia representativa não é perfeita. Você elege um deputado e de repente ele esta votando contra os interesses de quem o elegeu. Isto por que, a gama de assuntos que ele vai tratar é tão grande que vez ou outra te representa e em outras te contraria. Dentro de algumas décadas será criado um sistema informatizado de consulta ao povo, onde os gestores públicos saberão qual a vontade do povo. Este sistema evoluira para um sistema de plebiscito e referendo popular. Surgirá em um pequeno da Europa. As leis, emendas decretos deverão ser ratificados pelo povo para terem validade. Este sistema começará em municípios e evoluira para estados e enfim a União Federal. As pessoas poderão propor leis desde que recebam o apoio da maioria. Todos os atos dos 3 poderes deverão ser ratificados ou rejeitados pelo povo. As possibilidades são infinitas. A tecnologia já existe. Imagine o que será desta tecnologia dentro de algumas décadas. No livro O povo contra a democracia, tanto as elites de direita e esquerda não querem entregar o poder ao povo. Aliás, temem o povo.

Sempre bato na mesma tecla.3

A Indignação em pessoa (Outros)

Dizem que na antiga Grécia, quando o povo se reunia, os políticos se calavam. E nas cidades- Estados da Grécia era possível reunir todo povo. É para esta forma de participação popular que caminhamos. Uma verdadeira democracia. As elites brasileiras de direita e de esquerda se arrogam o direito de decidir sob que leis temos que viver. O problema não está nos direitos fundamentais. Mas em quem aplica o direito. Li o livro do ministro Barroso: curso de direito constitucional, sob a perspectiva neoconstitucionalista e fiquei arrepiado quando o assunto é a vontade da maioria, coisas do tipo: "não se pode mudar a constituição ao alvedrio de uma maioria politica transitória. " e outras idéias do tipo. Mas o fato é que estamos longe da vontade do povo. E este sistema pode ser usado tanto nos regimes de esquerda quanto direita, e não só no direito penal. Não mais teremos servidores públicos recebendo de salários pequenos prêmios de loteria. Nenhuma diária será concedida sem escrutínio popular. E tudo será possível graças ao poder revolucionário da tecnologia o qual não se pode deter.

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