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Mercado regulado

Para autor do PL dos criptoativos, nova lei é passo importante, mas não definitivo

O objetivo do projeto de lei que regulamenta o mercado brasileiro de criptoativos é estabelecer uma legislação capaz de triplicar os investimentos nesse setor. Foi o que disse o deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor da proposta, em seminário promovido nesta terça-feira (21/6) pela TV ConJur.

Deputado Aureo Ribeiro, autor da
proposta ue deve ser aprovada nesta terçaCâmara dos Deputados

De acordo com o parlamentar, o PL deve ser aprovado pela Câmara ainda nesta terça. Em seguida, é esperado que o presidente Jair Bolsonaro sancione rapidamente o texto. Tudo isso já está acertado entre o Legislativo e o Executivo.

Para isso, foi necessário um diálogo com o Congresso, a Secretaria de Governo, o Ministério de Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal e o Banco Central.

"Damos um passo importante, mas não um passo definitivo. Essa é uma matéria que vai exigir atualizações", afirmou o deputado. De acordo com ele, "a ampliação do debate é fundamental para que o mercado brasileiro possar crescer e ganhar consistência".

No evento, o diretor do Softbank para a América Latina, Alex Szapiro, lembrou que a proposta não regulamenta as criptomoedas, mas, sim, os prestadores de serviços envolvidos no segmento. Ele considera que o projeto "cria um grande segurança para o investidor e o consumidor", mas ressalta a necessidade de órgãos — como Receita Federal, Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — poderem legislar quanto ao tema após a aprovação.

Já Julien Dutra, da corretora Mercado Bitcoin, também representante da Coalizão Empresarial da Criptoeconomia, vê a proposta como um "elo de ligação das melhores práticas de mercado, de prevenção à lavagem de dinheiro, de proteção ao consumidor e ao investidor".

Durante o seminário, Aureo Ribeiro explicou que o primeiro desafio no Congresso foi difundir a ideia do PL entre os parlamentares — inicialmente em 2015, quando ele foi concebido, e depois novamente quando a legislatura foi trocada. Nesse segundo momento, foi pensado um texto mais robusto e amadurecido, com participação dos órgãos de controle, da sociedade civil e do meio privado.

O deputado também lembrou que já protocolou na Câmara outro projeto — que funciona como uma segunda parte do texto prestes a ser aprovado — para tornar o real cripto.

Também presente no evento, Vanessa Butala, diretora jurídica da 2TML (dona do Mercado Bitcoin), especialista em LGPD e compliance, classificou o PL como "vanguardista".

Para ela, o texto "deixa um espaço bastante importante para que continue existindo inovação na criação desses ativos e no desenvolvimento da critpoeconomia".

Entre os impactos trazidos pela proposta, Butala ressaltou o "estabelecimento de um ambiente de isonomia, que favorece a livre concorrência e não deixa espaço para a arbitragem regulatória" — ou seja, "prestadores de serviços escolhendo cumprir ou não a legislação".

Assim, o PL "cria um mercado onde todos conhecem as regras para prestar os seus serviços" e detalha as ferramentas para garantir uma boa governança e um tratamento adequado para os ativos virtuais.

Clique aqui para assistir ao evento ou veja abaixo:




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Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2022, 16h20

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