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Escritos de Mulher

A menina de Santa Catarina

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O abortamento no Brasil é, em regra, proibido por lei. No entanto, o procedimento é legalmente autorizado em duas hipóteses legais: 1- se não há outro meio de salvar a vida da gestante; 2- se a gravidez resulta de estupro (artigo 128, I e artigo 128, II, do Código Penal). Fora desses casos em que o abortamento não será punido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem autorizando a realização da interrupção da gravidez nos casos em que os fetos apresentam graves anomalias, como por exemplo a anencefalia, enfermidade que torna completamente inviável a vida fora do útero.

Recentemente, descobriu-se uma criança de 11 anos, moradora do estado de Santa Catarina, que estava sendo mantida em um abrigo para evitar que fizesse o abortamento de feto que trazia no ventre, resultante de um estupro, provavelmente praticado no ambiente doméstico. A menina, com cerca de cinco meses de gestação, havia sido levada a um hospital estadual para atendimento, onde teve o procedimento de interrupção da gravidez negado, por ordem judicial. Consta que a juíza do caso, bem como a promotora de justiça que teria atuado, preferiram não autorizar o procedimento de interrupção da gravidez, que expunha a vida da criança a risco. A juíza, posteriormente, informou que havia deixado o caso.

Inacreditável que duas mulheres, preparadas para enfrentar a criminalidade como seria de se supor, diante da brutalidade sofrida pela criança-gestante, tenham decidido se eximir de responsabilidade em situação na qual a própria lei penal autoriza a interrupção da gravidez com base em dois princípios: salvar a vida da mãe e evitar a morte da criança estuprada.

Uma criatura de dez anos que é obrigada a manter relações sexuais com um genitor, outro parente ou terceiros, conforme nossos ditames legais foi vítima de estupro, caso em que a lei penal autoriza a interrupção da gravidez. Além disso, uma criança subjugada dentro da própria família, como parece ser o caso em tela, tem que receber auxilio e amparo do Estado e não ser encaminhada a uma entidade assistencial simplesmente para esperar a hora do parto.

Além dos casos autorizados em lei, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no sentido de que o abortamento do feto anencefálico (que apresenta ausência total ou parcial do encéfalo) deve ser permitido para que não se chegue ao cúmulo de obrigar uma gestante a carregar até o fim uma criatura inviável após o parto.

A sociedade patriarcal brasileira costuma ser inclemente com relação aos direitos da mulher. Apesar de todas as leis já editadas e em vigor no país que têm o intuito de proteger os direitos da população feminina, percebe-se que, na prática, a crueldade e o medo é que prevalecem. A questão a ser respondida é: até quando a hipocrisia patriarcal irá prevalecer sobre os direitos humanos?

A criança de 10 anos, que engravidou, descobriu que iria ser mãe após já estar de vinte e duas semanas, quando foi encaminhada a um hospital de Florianópolis! E, segundo informações obtidas pelo G1, vejam só que incrível providência a Justiça consta ter tomado: mandou que a criança voltasse para a casa da mãe, provavelmente o local onde teria sido estuprada.

Diante de tantas calamidades praticadas em nome da preservação da vida, é urgente estabelecermos que as mulheres brasileiras também possuem direito à sua própria integridade física e emocional.




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 é advogada.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2022, 8h02

Comentários de leitores

14 comentários

Situação delicada. Artigo politico. A vida não importa

Gerton Adilvo Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil)

A articulista distancia-se do DIREITO da menor violentada. Defende um direito político - já que menciona/discute/analisa o RISCO DE VIDA da menor.Também não interessa à articulista se o feto/criança nessa idade gestacional, pode ser SALVO, e se com mais 2 semanas de gravidez, sua chances seriam de sobrevivencia seriam melhores. Também, NAO menciona se essa extensão da gravidez (2 semanas) causaria riscos de vida à menor, ou AGRAVAMENTO dos danos já causados pelo estrupador. Penso que, as pessoas que qaté esse evento diziam/pensavam: "é um monte de células indesejadas que foi tirada", percebem que no caso concreto "é um bebê prematuro, indesejado, a quem se negou continuar vivo".

Perfeita observação!

Munir Simão Mahfoud (Advogado Autônomo - Civil)

Veja isso, ademais, caro colega: https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2022/06/estupro-em-sc-investigacao-aponta-que-ato-sexual-envolveu-duas-criancas-inimputaveis.ghtml

Polidez

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

Espera-se um mínimo de polidez de pessoas civilizadas, muito mais de Advogados, pessoas supostamente letradas e cultas, em suas manifestações.

Por outro lado, comentar fatos processuais sem conhecer os autos é, no mínimo, temerário.

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

TÍTULO I
DA ÉTICA DO ADVOGADO

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado
democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social,
subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que
exerce.
Parágrafo único. São deveres do advogado:
I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando
pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;
II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade,
dignidade e boa-fé;
III – velar por sua reputação pessoal e profissional;
IV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;
V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;
(...).

Ponderação em lugar de ódio – 1

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A articulista conhece os autos ou, ao menos, a decisão para afirmar que a criança grávida “estava sendo mantida em um abrigo para evitar que fizesse o abortamento de feto que trazia no ventre, resultante de um estupro”? A finalidade do abrigamento institucional provisório não poderia ser evitar que a menina fosse vítima de mais violência sexual e negligência? Afinal, a própria articulista afirmou que o estupro foi “provavelmente praticado no ambiente doméstico”.
Ah, claro, a conduta da Juíza é considerada errada até que ela, frente a um processo que tramita em segredo de justiça, prove o contrário! E, enquanto não provar, deve ficar sem remuneração, como consta num comentário!
Se a Juíza mandasse a menina de volta ao lar, e mais algo de ruim ocorresse com esta, aí, a Juíza seria acusada de negligência: tinha conhecimento de que a criança era vítima de crime no lar, mas a mandou de volta para lá.
O art. 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional diz: “Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.”

Tal qual, Excelência!

Munir Simão Mahfoud (Advogado Autônomo - Civil)

Ademais, o achismo de "provavelmente praticado em ambiente doméstico", falou à ilustre articulista ir às fontes das investigações do caso. Neste sentido veja: https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2022/06/estupro-em-sc-investigacao-aponta-que-ato-sexual-envolveu-duas-criancas-inimputaveis.ghtml

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