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Questão de prerrogativa

STF começa a julgar se estatuto da OAB deve ser aplicado a advogado público

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O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (22/6) a constitucionalidade do artigo 4ª da Lei Federal nº 9.527/1997, que afastou a aplicação do Estatuto da Advocacia aos advogados que atuam em órgãos públicos.

Segundo a CFOAB, a norma questionada distingue advogados públicos dos privados Reprodução

De acordo com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a norma fere o princípio constitucional da igualdade, pois trata de maneira distinta os advogados que atuam no setor público e os da esfera privada. Além dos advogados públicos, a lei torna o Estatuto da OAB inaplicável também aos advogados de autarquias, fundações instituídas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O relator do caso é o ministro Nunes Marques, que votou pela parcial procedência da ação. Conforme o entendimento do magistrado, a advocacia pública apresenta aspectos peculiares merecedores da consideração específica do legislador, assim, quem a exerce não pode ser equiparado completamente ao servidor público estatutário e ao empregado celetista.

"Nessa linha, é necessário estabelecer uma distinção inicial entre os advogados ocupantes de cargos públicos (servidores estatutários) e os celetistas em empresas públicas e sociedades de economia mista (empregados públicos)", disse Nunes Marques.

Para o ministro, os servidores que seguem carreira na advocacia pública possuem proteção prevista em regimes jurídicos próprios. Assim, acumular esses direitos com os elencados no Estatuto da OAB criaria servidores distintos dos demais. Nesse sentido, o ministro votou que o estatuto deve ser aplicado aos advogados de autarquias e de empresas de economia mista, com exceção dos advogados públicos. 

A sessão terá prosseguimento nesta quinta-feira (23/6).

ADI 3.396




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2022, 21h59

Comentários de leitores

1 comentário

Urge abolir urgente a escravidão moderna da oab

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista e aboliconista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 25 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 3.0 BILHÕES DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo".

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