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Bem de família

Autor da ação deve provar que imóvel não é bem de família, decide TST

Cabe ao autor da ação de execução, e não à parte contrária, provar que um imóvel não é bem de família e indicar outros bens para penhora. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que impediu que o imóvel de um sócio da empregadora Varella Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., de Belo Horizonte, fosse bloqueado após a propriedade ter sido indicada como bem de família — e, portanto, livre de penhora. 

Sócio de empresa condenada não precisa fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis
Liountmila Korelidou

Para o colegiado, o ônus de provar que o imóvel a ser penhorado não constitui bem de família é do autor da ação de execução, um vigilante patrimonial, e não de quem está sendo executado.

Entenda o caso 
O sócio da empregadora (executado) anexou aos autos as certidões de registro de imóveis e diversos comprovantes de residência para pedir a anulação da penhora, com base na Lei 8.009, de 1990. 

Segundo ele, foram incluídos também recibos de entrega do IRPF, contas de luz, IPTU, boletos de faculdade e certidões de indisponibilidade de bens. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), contudo, não aceitou a demanda e manteve o bloqueio do imóvel.

De acordo com o TRT, o proprietário não teria comprovado que se tratava do seu único imóvel, usado pela família como moradia permanente. Além disso, as declarações de Imposto de Renda estariam incompletas, sem a parte relativa aos bens e direitos de propriedade.

Relator do recurso de revista do sócio, o ministro Augusto César afirmou que o Tribunal Regional atribuiu ao executado o ônus da prova de que o bem seria de família, propriedade que não podia ter sido penhorada. “A exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade e afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família”, afirmou.

Não é a primeira vez que o tribunal adota esse entendimento. Em casos similares, acrescentou o magistrado, o TST também já concluiu que o executado não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis, já que cabe ao exequente (no caso, o vigilante patrimonial) provar que o imóvel não é bem de família. Com informações da assessoria do Tribunal Superior do Trabalho.

Clique aqui para ler a decisão
RR-1935-18.2010.5.03.0131




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Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2022, 21h42

Comentários de leitores

2 comentários

Penhora de bem de família

Jorge Marcelo Duarte Correa (Advogado Assalariado - Civil)

Esta aberração jurídica vem desde o tempo do Collor. Permite que is contumazes executados fiquem livre de honrar suas obrigações muitas vezes assumidas sabedores da impunidade legal.

Juizes ativistas sociais

João Peixoto (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Enquanto juízes ativistas sociais de primeira e segunda instância não entenderem seu verdadeiro papel na sociedade e no Estado, coisas como essas continuarão a acontecer. Eles precisam entender que a Lei é a Lei; que juízes e o maldito "ENTENDIMENTO DO JUIZ" não é a lei, que eles próprios não são a lei. Veja o prejuízo que causaram ao executado e ao próprio reclamante que viu uma expectativa de direito frustrada pelo simples capricho e egocentrismo de um juiz de primeiro grau. Isso tem que acabar e essas arbitrariedades precisam ser reparadas mediante responsabilização direta do SERVIDOR PÚBLICO. Coitado do reclamante, ganhou mas não levou!!!

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