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Opinião

O STF, o caso dos anões na França e o retrocesso social brasileiro

Por 

Na ADPF nº 324 [1], um dos muitos processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal sobre a prática da terceirização, arguição esta relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, a Suprema Corte fixou a seguinte tese:

"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: 1) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e 2) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Uma das razões de decidir de sua excelência, o ministro Barroso, foi um agradável bate-papo com um empregado terceirizado do aeroporto de Guarulhos. Isso consta expressamente no próprio voto, à disposição no sítio do Supremo Tribunal Federal, cujo trecho transcrevo a seguir, ipsis litteris:

"Eu estive recentemente no aeroporto de Guarulhos, um funcionário me atendeu e me contou a vida dele, e disse: 'Eu trabalhava para a empresa tal, que passou por uma crise financeira. Eu tive sorte e fui contratado por uma empresa terceirizada do aeroporto. E agora a minha antiga empresa está em dificuldade, mas eu presto serviço a diferentes empresas. E, portanto, para mim, foi melhor estar numa terceirizada e poder circular em diferentes empresas do que ter permanecido na minha empresa antiga e ter sido demitido. Agora eu estaria sem emprego algum'. Portanto, acho que esta lógica de que a terceirização vai prejudicar a empregabilidade é uma lógica que não tem sustentação econômica".

Porém, essa é, literalmente, a lógica perversa da precarização. Lembra-me o caso dos anões na França, um dos mais paradigmáticos julgamentos da história em relação a direitos humanos.

Uma boate de Paris contratava anões, cujo trabalho consistia em se colocarem à disposição dos clientes da casa em uma competição na qual eram lançados, vencendo o cliente que lançasse o anão o mais longe.

O prefeito da cidade proibiu a prática, mas os próprios anões queriam, afinal, proibida a prática, eles perderiam o emprego.

O caso chegou ao Conselho de Estado Francês, que chancelou a decisão da Prefeitura e desautorizou a prática. Para o Conselho, se o emprego viola a dignidade da pessoa humana, cabe ao Estado interceder em prol da proibição da prática.

Veja-se que hoje esse é o discurso predominante: antes terceirizado do que desempregado; antes trabalhador intermitente do que desempregado; antes trabalhador "autônomo" por aplicativo do que desempregado; antes a Reforma Trabalhista do que o desemprego; antes a retirada de direitos do que o desemprego; antes a desregulamentação e a flexibilização do que o desemprego.

A decisão foi ratificada, enfim, pela própria Organização das Nações Unidas.

Se o Estado brasileiro permitir essa lógica precarizante, há quem venderá a sua dignidade por um prato de comida.

Teresa Negreiros [2], uma civilista, ao tratar da teoria dos contratos, adverte que "contratos que versem sobre a aquisição ou a utilização de bens que, considerando sua destinação, são tidos como essenciais estão sujeitos a um regime tutelar, justificado pela necessidade de proteção".

O Direito do Trabalho é protetivo em razão da hipossuficiência do empregado, cujo contrato de trabalho tem como objeto seu meio de existência digna — o salário, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e da sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, na forma do artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República — o que fundamenta, inclusive, a legitimação da intervenção estatal na autonomia da vontade — na intervenção estatal, por certo, inclui-se o Estado-Juiz, na forma do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República.

Nosso ordenamento jusconstitucional, em verdade, não só não permite como veda, expressamente, qualquer pretensão precarizante e opressora do capital.

Segundo a Constituição da Organização Internacional do Trabalho, trabalho não é mercadoria.

Segundo o artigo 1º, inciso IV, da Constituição da República, nosso Estado democrático de Direito tem como fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Quando se diz "e da livre iniciativa", e não "a livre iniciativa", diz-se claramente que também a livre iniciativa deve revestir-se de valores sociais.

A ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e deve assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça social, observada a função social da propriedade, da empresa e dos contratos (artigo 170, caput e inciso III, da Constituição da República).

O artigo 7º, caput, da Constituição da República, ao dispor sobre direitos mínimos além de outros que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores, dispõe não apenas sobre a norma-princípio da vedação ao retrocesso social, mas, ainda, sobre uma cláusula de avanço permanente social, assim como dispõe o artigo 2º, §1º, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, este último, segundo o Supremo Tribunal Federal, com posição hierárquico-normativa de supralegalidade e potencial de opor eficácia paralisante a toda e qualquer legislação infraconstitucional que o contradiga.

O Direito do Trabalho é ideológico — no sentido de ser protetivo ao empregado — e tem razão de ser. O empregado é a parte vulnerável, é hipossuficiente. A maioria das pessoas — o que inclui o patronato, os empresários, aqueles que contratam pessoas humanas — não se insurge contra a lógica protetiva do Direito do Consumidor, muito pelo contrário; todos querem ser protegidos em suas demandas consumeristas contra grandes empresas e conglomerados. Porém, inconformam-se com a proteção conferida aos trabalhadores.

Daí, chegaríamos a uma lógica do absurdo (uma distopia, arrisco-me dizer): aquele que compra uma caneta BIC que não risca teria mais direito à proteção do que alguém que coloca a sua vida, o seu tempo existencial e a sua força de trabalho em favor de outrem.

É preciso saber diferenciar. O protecionismo existe, tem que existir. Não se concebe que o ordenamento jusconstitucional proteja o consumidor hipossuficiente que comprou uma caneta que não risca e se viu lesado, mas não se proteja um trabalhador que, em troca de dinheiro, coloque sua vida, seu tempo, seu vigor físico a serviço de outrem para sobreviver.

O que não pode existir é o paternalismo. Mas o protecionismo, esse deve existir, sempre. E arrisco-me a dizer, mais um pouco: a Constituição da República — o Poder Constituinte Originário, ilimitado, infenso a controle de constitucionalidade, como já reconheceu inúmeras vezes o Supremo Tribunal Federal — não dispôs uma competência específica, em favor de juízes especializados. Assim o fez porque quis ver formados magistrados sensíveis, que tenham aptidão para enxergar o abismo existente entre o capital e o trabalho, cada vez mais largo.

O Direito do Trabalho só pode reconsiderar seus institutos básicos quando a emancipação do trabalhador for uma realidade e não apenas uma promessa. Enquanto o mundo se apresente com desigualdades profundas e o homem, lobo do homem, as urgências que determinaram o nascimento do Direito do Trabalho permanecem e persistem informadas pelos mesmos princípios básicos protetivos [3].


[1] ADPF 324, relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019.

[2] NEGREIROS, Teresa. Teoria do contrato: novos paradigmas. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 463.

[3] COSTA, Orlando Teixeira da. Os novos princípios do direito coletivo do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, Belém, PA, v. 19, n. 37, p. 7-12, jul./dez. 1986. Adaptado.




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 é doutor em Direito pela UFPA (Universidade Federal do Pará); mestre em Direitos Fundamentais pela Unama (PA); especialista em Economia do Trabalho e Sindicalismo pela Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UCAM (RJ) e em Gestão de Serviços Públicos pela Unama (PA).

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2022, 19h16

Comentários de leitores

8 comentários

A uberizacao do trabalho

José Ribas (Advogado da União)

Texto muito bom. O que mais me chamou atenção negativamente foi a ( ou uma) da(s) razão (oes) de decidir do Ministro iluminado. Dói ver o STF chancelando a superexploracao do trabalho e, por conseguinte, a maximização do lucro

Dr. Igor

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Eu desconhecia que a prostituição constava do Código Brasileiro de Ocupações, mas ainda não foi regulamentada a profissão de prostituta, correto ? O meu ponto de insurgência refere-se a outras questões, não questões morais. Estive analisando essa questão anos atrás e cheguei à conclusão de que não pode ser regulamentada essa profissão, no meu entender, pelos seguintes motivos : 1) a vulnerabilidade (física) a que a dita profissional fica exposta; 2) o isolamento social a que a dita profissional fica exposta; 3) os danos à saúde mental. Se fosse regulamentada essa profissão, seria de altíssimo risco, tão alto que certamente não seria regulamentada. Em virtude desse risco, a aposentadoria deveria ocorrer num bravíssimo período. Agora, argumentar que essa é "a profissão mais antiga do mundo" não procede, data venia, pois muitas outras atividades nocivas (tanto para a sociedade quanto para o indivíduo) também são praticadas desde que o mundo é mundo. É óbvio que uma proibição legal da prostituição nunca acabaria com o fato de alguém se prostituir, porém coibiria os muitos abusos que existem em função dessa tolerância a locais de prostituição e ao aliciamento cada vez mais violento e principalmente contra menores de idade. Não é porque algumas prostitutas de luxo "se dão bem" que essa atividade deva ser recomendada para jovens (muitas adolescentes). Não precisa refletir muito para perceber os graves danos à saúde mental. Do mesmo modo, a questão do isolamento social não se resolveria com a regulamentação da profissão, com carteira assinada. A meu ver, é uma situação muito semelhante à dependência química.

Acréscimos ao comentário

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Ademais, o que existia antes do trabalho tal como o conhecemos era a escravidão. Nesse particular, facilmente se encaixa o trabalho doméstico - limpar a sujeira dos outros. Nesse tópico, enxergo a prostituição (feminina ou masculina) como escravização sexual. Além disso, partindo do pressuposto de que toda atividade econômica assim como toda profissão regulamentada deve ter uma função social, não hesito em afirmar que a prostituição tem uma função antissocial : 1) os graves danos que causa ao profissional em sua saúde física e mental; 2) os graves danos que causa à saúde mental dos homens, ao "comprar" uma pessoa para seu uso e, além disso, serem os primeiros a promover intensamente o isolamento social das prostitutas/prostitutos. Reconheça, Dr. Igor, quantas vezes as mulheres têm relacionamento de amizade com prostitutas e são duramente cerceadas por maridos/namorados/irmãos/pai. Ainda tratando da saúde mental dos homens, está a confusão entre prostituição e liberdade sexual das mulheres e dos gays. Explico : uma mulher estuda, tem alto grau de instrução e trabalha muito em empregos regulares. Nas horas de lazer, exerce a sua liberdade sexual e é rapidamente chamada de PUTA. Não é, exerce atividade profissional regular, é muito diferente. O mesmo ocorre com os gays.
Se tem uma coisa que as prostitutas não têm é liberdade sexual. Liberdade de fazer e de não fazer, e de fazer quando e como quiser. Daí a minha comparação com a escravidão na modalidade escravização sexual.

Errata

Igor de Oliveira Zwicker (Serventuário)

Onde se lê "a Constituição da República — o Poder Constituinte Originário, ilimitado, infenso a controle de constitucionalidade, como já reconheceu inúmeras vezes o Supremo Tribunal Federal — não dispôs uma competência específica, em favor de juízes especializados", leia-se "a Constituição da República — o Poder Constituinte Originário, ilimitado, infenso a controle de constitucionalidade, como já reconheceu inúmeras vezes o Supremo Tribunal Federal — não dispôs, à toa, de uma competência específica em favor de juízes especializados".

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