Consultor Jurídico

Opinião

Fake news e eleições

Por  e 

Nos últimos dias intensificaram-se os debates acerca do combate sobre fake news visando a integridade das eleições que ocorrerão nos próximos meses. A eleição é o ponto principal do exercício da democracia. E no Estado democrático de Direito as regras a serem seguidas para preservação do bem jurídico são a legalidade e a lisura do escrutínio.

As últimas eleições foram marcadas pelo avanço da propaganda política em redes sociais e a proliferação das campanhas em redes sociais, sendo que a disseminação de notícias falsas por perfis sociais verdadeiros ou fakes, possuem potencialidade de desequilibrar um pleito eleitoral.

Na semana retrasada o Tribunal Superior Eleitoral realizou parceria com a Spotify para combater fake news no Brasil, assim como também firmou durante o transcurso deste ano parceria com Google, Telegram, Facebook e Whatsapp para o mesmo fim.

A liberdade das redes sociais gera a falsa sensação de ausência de regramento, entretanto nas eleições presidenciais de 2022 estará em vigor o tipo penal que prevê criminalização de fake news, pelo Artigo 326-A, § 3º que dispõe em seu texto que, incorrerá no delito, quem comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.

A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, o objetivo do tipo penal, é garantir a efetividade dos princípios constitucionais, sendo que jamais uma notícia falsa divulgada poderá ser considerada liberdade de expressão, assim como os famosos disparos maciços em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, quando inidôneos, violam os direitos fundamentais, inclusive a verdade, que é uma das bases da democracia. A criminalização de conduta ilegal visou a dar maior credibilidade ao debate político-eleitoral e coibir tais abusos.

Ainda, o TSE através da Resolução nº 23.610/2019, prevê acerca da desinformação na propaganda eleitoral através do Artigo 9º-A. no qual traz que é vedada a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos, sem o prejuízo das sanções legais, ou seja, penais, de abuso de poder ou de uso indevido de comunicação.

A proliferação das redes sociais, com incursão por movimentos políticos, partidários e sociais, e atualmente com os fandoms permitiu o surgimento de uma nova classe, os "influenciadores digitais", os quais são atualmente responsáveis pelo cenário de debate político, sua narrativa e o dinamismo.

Partindo da propagação digital, em um contexto histórico o Tribunal Superior Eleitoral, através do RO 060397598, cassou em outubro de 2021, o deputado estadual eleito pelo estado do Paraná, nas eleições 2018, Fernando Francischin, por divulgar notícias falsas contra o sistema eletrônico de votação, condenando o deputado por uso indevido dos meios de comunicação, além de abuso de poder político e de autoridade, práticas ilegais previstas no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, em uma total demonstração de aplicação da legislação em face da disseminação de falsas notícias.

Além da tipificação penal, a qual não foi o caso do deputado cassado, as consequências podem abranger a esfera política, com a perda do mandato, caso eleito, e a eleição de 2022, será a primeira com a tipificação penal em vigor, acerca das fake news, entretanto, muitas vezes as notícias falsas exorbitam a honra e a imagem, podendo ainda o ofensor ser condenado por mais estes crimes (calúnia, injúria e difamação).

Apesar de o eleitor e o cidadão ter acesso facilitado às plataformas digitais por meio de qualquer dispositivo eletrônico, a vasta informação encontrada nem sempre é plural, correta e de fonte segura. Tudo isso, obviamente, repercute no cenário eleitoral, sendo está a maior preocupação para as próximas eleições a qual visa assegurar a democracia, que se encontra diariamente colocada em cheque por discursos falaciosos e factoides, os quais no período eleitoral, disseminados serão tipificados como crime.

A liberdade de expressão é assegurada pela Constituição, porém, não é absoluta e deve obedecer aos limites da lei, e o combate a fake news, visa assegurar a lisura e o equilíbrio do pleito e o pleno exercício da democracia.




Topo da página

 é advogado, mestre em Direito Penal e Ciências Criminais pela Universidade de Sevilha (Espanha), pós-graduado em Ciências Criminais pela FDRP/USP, presidente da Abracrim–SP (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado de São Paulo), coordenador da pós-graduação em Direito Penal da Faculdade FGP, autor de livros jurídicos, parecerista em revistas jurídicas e palestrante.

 é advogado, latin legum magister (LL.M) em direito penal econômico pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa), especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca (ESP), professor convidado da Escola Paulista de Direito, mestrando em Direito Penal pela PUC-SP e presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Econômico da Abracrim-SP.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2022, 21h26

Comentários de leitores

4 comentários

Não é bem assim

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O art. 326-A, em seu parágrafo terceiro não dispõe sobre o "crime de fake news", que, até hoje, não foi devidamente conceituado nem positivado. O mencionado dispositivo trata do crime de calúnia com fins eleitorais. É muito diferente.
Afinal, o que é fake news ?

O que é fake news

TiagoCardoso (Psquiatra)

Posso responder à sua pergunta com dois exemplos: mamadeira de "piroc@" e "kit gay", os quais, além de não existirem (faça uma pesquisa honesta na internet e se informe sobre esses temas), foram falsamente atribuídos ao candidato Fernando Hadad. Uma população mal informada e, à principio, conservadora, foi facilmente manipulada, em massa, por estas duas mentiras. Isso determinou a eleição do atual presidente? Não sei, mas influenciou, sim. Se acha isso normal, é um caso patológico de fanatismo político misturado com má fé...

Dr. Tiago

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O senhor está manifestando sintomas de patologia mental, pois ainda quero crer que o senhor não está agindo de má-fé. A questão que coloquei "o que é fake news ?" foi do ponto de vista JURÍDICO, como conceituar fake news para que possa ser aplicada em todos os casos semelhantes, seja de esquerdistas, direitistas, da grande mídia, de contas de redes sociais, de médicos, de cientistas, de juristas, de líderes religiosos, etc.

Fake news não acontecem só nas redes sociais

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Em vídeo que circula nas redes sociais, o saudoso José Wilker diz :

(...)"Eu lembro que um dia numa reunião de diretores eu levei, porque eles pediram um relatório, que respondesse o que era, na opinião de cada um que dirigia novela, o padrão Globo de qualidade. Eu escrevi umas cinquenta páginas do que me veio à cabeça e, entre as coisas que eu escrevi, copiei uma citação de um livro a respeito de como deveria funcionar um veículo de informação do tipo televisão Tv Globo. E, quando acabei de ler esse trecho, eu perguntei para eles assim 'vocês concordam com isso que está dito aqui nesse trecho ?', 'sim', 'vocês acham que é isso que a gente está fazendo ?', e todo mundo falou 'sim', 'pois é uma pena porque esse trecho que acabei de ler eu copiei do Mein Kampf de Hitler' (...) 'é verdade isso que está dito aqui é o que ele sugere que se faça com o rádio, é o que ele sugere que se faça para se ter um rádio um rádio eficiente a serviço do partido nazista' (...)

** Esse vídeo está disponível em t.me/TVAMARANTE

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 31/05/2022.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.