Consultor Jurídico

Tributário

4 de julho de 2022

PEC KAMIKAZE

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Boa-fé se presume

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3 de julho de 2022

Fixação de alíquotas

Ação sobre mudanças no ICMS será julgada direto no plenário do STF

Processo Tributário

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STJ quer deixar de ser terceira instância para gerar mais precedentes

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